LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
BA

Portaria nº 191/2023

Fixa os valores para remuneração dos serviços prestados pelas Empresas de Placa de Identificação Veicular - EPIV credenciadas no âmbito do Estado da Bahia.

DOE
28
Março
2023
BA

Portaria SEFAZ nº 50/2023

Altera os arts. 3º e 4º da Portaria nº 31, de 11 de fevereiro de 2022, com o objetivo de incluir a sistemática de recolhimento de Documento de Arrecadação Estadual - DAE e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE através de PIX.

DOE
28
Março
2023
BA

Decreto nº 21969/2023

Altera o Decreto nº 18.071, de 18 de dezembro de 2017, na forma que indica.

DOE
22
Março
2023
BA

Decreto nº 21968/2023

Altera o Decreto nº 18.111, de 27 de dezembro de 2017, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
22
Março
2023
BA

Decreto nº 21966/2023

Dispõe sobre a transição para o regime de licitação e contratação estabelecido pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual sujeitos à Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005.

DOE
22
Março
2023
BA

Decreto nº 21965/2023

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica.

DOE
18
Março
2023
BA

Portaria nº 179/2023

Altera e acrescenta dispositivos na Portaria nº 339, de 30 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de remoção e guarda de veículos, gestão de pátios e de suporte técnico aos leilões públicos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA.

DOE
18
Março
2023
BA

Decreto nº 21926/2023

Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA, para o exercício de 2023.

DOE
03
Março
2023
BA

Decreto nº 21925/2023

Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 1º da Lei nº 14.525, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

DOE
03
Março
2023
BA

Decreto nº 21900/2023

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, e dá outras providências.

DOE
11
Fevereiro
2023
BA

Decreto nº 21891/2023

Institui tratamento diferenciado para o escoamento de gás natural não processado, produzido no Estado da Bahia, por meio dos gasodutos terrestres de escoamento da produção.

DOE
04
Fevereiro
2023
BA

Decreto nº 21882/2023

Altera o Decreto nº 18.802, de 20 de dezembro de 2018, que Institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND, na forma que indica.

DOE
01
Fevereiro
2023
BA

Decreto nº 21878/2023

Aprova os recursos do Programa FAZCULTURA para o exercício de 2023.

DOE
17
Janeiro
2023
BA

Lei nº 14530/2022

Autoriza o Poder Executivo Estadual a adotar as medidas excepcionais e emergenciais necessárias a mitigar os danos causados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas intensas que acometeram o Estado no mês de dezembro de 2022, na forma que indica.

DOE
30
Dezembro
2022
BA

Decreto nº 21830/2022

Recepciona o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com combustíveis que especifica.

DOE
29
Dezembro
2022
BA

Decreto nº 21797/2022

Dispõe sobre os efeitos do disposto no art. 8º da Lei nº 14.527, de 21 de dezembro de 2022.

DOE
24
Dezembro
2022
BA

Decreto nº 21796/2022

Dispõe sobre os efeitos da alínea "i" do inciso II e do inciso V, ambos do art. 16 da Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de 1996, relativos às alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências.

DOE
24
Dezembro
2022
BA

Decreto nº 21795/2022

Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.

DOE
23
Dezembro
2022
BA

Lei nº 14528/2022

Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.

DOE
22
Dezembro
2022
BA

Lei nº 14527/2022

Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes do descumprimento da condição prevista no art. 1º da Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016, para fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros que resultem em redução do valor a ser pago do ICMS, e dá outras providências.

DOE
22
Dezembro
2022
BA

Lei nº 14525/2022

Dispensa parcialmente créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital no prazo regulamentar e altera a Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.

DOE
22
Dezembro
2022
BA

Decreto nº 21777/2022

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
15
Dezembro
2022
BA

Decreto nº 21767/2022

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, e dá outras providências.

DOE
08
Dezembro
2022
BA

Decreto nº 21760/2022

Altera o Decreto nº 21.744, de 28 de novembro de 2022, na forma que indica.

DOE
02
Dezembro
2022
BA

Decreto nº 21755/2022

Altera o Decreto nº 21.744, de 28 de novembro de 2022, na forma que indica.

DOE
30
Novembro
2022
BA

Decreto nº 21744/2022

Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.

DOE
29
Novembro
2022
BA

Decreto nº 21742/2022

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

DOE
24
Novembro
2022
BA

Lei nº 14488/2022

Institui o Programa Consórcios Municipais da Bahia - Programa Consórcio Bahia, e dá outras providências.

DOE
17
Novembro
2022
BA

Lei nº 14487/2022

Altera a Lei nº 14.362, de 30 de setembro de 2021 e a Lei nº 14.017, de 24 de outubro de 2018, na forma que indica.

DOE
17
Novembro
2022
BA

Decreto nº 21718/2022

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais durante a participação da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo de 2022, na forma que indica.

DOE
09
Novembro
2022
BA

Decreto nº 21716/2022

Prorroga o Decreto nº 16.970, de 19 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016.

DOE
09
Novembro
2022
BA

Decreto nº 21706/2022

Assegura a utilização gratuita do serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, em todo o território do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
29
Outubro
2022
BA

Decreto nº 21701/2022

Assegura a utilização gratuita do serviço público de transporte coletivo de passageiros do Estado da Bahia,na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
27
Outubro
2022
BA

Decreto nº 21672/2022

Prorroga os prazos previstos no § 2º do art. 7º e no caput do art. 8º ambos do Decreto nº 21.629 , de 23 de setembro de 2022, e dá outras providências.

DOE
21
Outubro
2022
BA

Decreto nº 21669/2022

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica.

DOE
20
Outubro
2022
BA

Decreto nº 21668/2022

Altera o Decreto nº 4.316, de 19 de junho de 1995, e dá outras providências.

DOE
20
Outubro
2022
BA

Decreto nº 21667/2022

Aprova verba suplementar para os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA, para o exercício de 2022.

DOE
19
Outubro
2022
BA

Decreto nº 21665/2022

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências.

DOE
15
Outubro
2022
BA

Decreto nº 21656/2022

Prorroga os incentivos fiscais previstos no Decreto nº 4.316, de 19 de junho de 1995, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
11
Outubro
2022
BA

Decreto nº 21640/2022

Altera o Decreto nº 21.542, de 02 de agosto de 2022, na forma que indica.

DOE
30
Setembro
2022
BA

Decreto nº 21639/2022

Altera o Decreto nº 21.488, de 01 de julho de 2022, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para as operações com diesel S10, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e gasolina automotiva comum e premium, e dá outras providências.

DOE
30
Setembro
2022
BA

Decreto nº 21637/2022

Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.

DOE
29
Setembro
2022
BA

Decreto nº 21629/2022

Regulamenta a Lei nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre a destinação aos profissionais do Magistério da Educação Básica, da primeira parcela recebida pelo Estado da Bahia em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

DOE
23
Setembro
2022
BA

Lei nº 14485/2022

Dispõe sobre a destinação da primeira parcela recebida pelo Estado da Bahia em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, aos profissionais do Magistério da Educação Básica.

DOE
22
Setembro
2022
BA

Decreto nº 21627/2022

Altera o Decreto nº 21.541, de 02 de agosto de 2022, na forma que indica.

DOE
17
Setembro
2022
BA

Decreto nº 21613/2022

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

DOE
06
Setembro
2022
BA

Lei Complementar nº 53/2022

Dispõe sobre os critérios para crédito das parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, de que trata o inciso II do caput do art. 153 da Constituição Estadual.

DOE
01
Setembro
2022
BA

Emenda Constitucional nº 29/2022

Modifica os critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
27
Agosto
2022
BA

Decreto nº 21596/2022

Dispõe sobre o auxílio financeiro proveniente da União, de que trata o inciso V do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022, na forma de crédito outorgado, nos termos que especifica.

DOE
26
Agosto
2022
BA

Instrução Normativa nº 06/2022

Altera a Instrução Normativa nº 27, de 02 de junho de 2009, que dispõe sobre a apuração do saldo devedor mensal do ICMS a recolher passível de incentivo pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE.

DOE
25
Agosto
2022


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