LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
BA

Decreto nº 22495/2023

Altera o Decreto nº 22.173, de 20 de julho de 2023, na forma que indica.

DOE
27
Dezembro
2023
BA

Lei nº 14642/2023

Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica.

DOE
27
Dezembro
2023
BA

Portaria SEFAZ nº 172/2023

Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2024 e dá outras providências.

DOE
20
Dezembro
2023
BA

Decreto nº 22453/2023

Dispõe sobre a dispensa da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA), da Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (CS-DMA) e da Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD), altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
15
Dezembro
2023
BA

Decreto nº 22452/2023

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
15
Dezembro
2023
BA

Decreto nº 22451/2023

Altera o Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
15
Dezembro
2023
BA

Lei nº 14638/2023

Altera a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

DOE
08
Dezembro
2023
BA

Portaria SEFAZ nº 169/2023

Altera a Portaria nº 273, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais.

DOE
05
Dezembro
2023
BA

Decreto nº 22416/2023

Dispõe sobre a transição para o regime de licitação e contratação estabelecido pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual sujeitos à Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e dá outras providências.

DOE
02
Dezembro
2023
BA

Emenda Constitucional nº 32/2023

Altera os arts. 18, 19 e 26 da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.

DOE
29
Novembro
2023
BA

Lei nº 14636/2023

Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

DOE
29
Novembro
2023
BA

Lei nº 14634/2023

Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências.

DOE
29
Novembro
2023
BA

Portaria SEFAZ nº 151/2023

Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA.

DOE
18
Novembro
2023
BA

Instrução Normativa nº 08/2023

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, de 27 de janeiro de 2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

DOE
15
Novembro
2023
BA

Decreto nº 22378/2023

Altera o Decreto nº 22.327, de 16 de outubro de 2023, na forma que indica.

DOE
10
Novembro
2023
BA

Lei nº 14629/2023

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
09
Novembro
2023
BA

Decreto nº 22362/2023

Institui o Portal Único do Estado da Bahia, sob o domínio "ba.gov.br", e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais da Administração Pública Estadual, na forma que indica.

DOE
03
Novembro
2023
BA

Resolução nº 34/2023

Aprova os novos valores da tabela tarifária de gás natural a partir do mês de novembro de 2023.

DOE
01
Novembro
2023
BA

Instrução Normativa nº 07/2023

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal.

DOE
28
Outubro
2023
BA

Instrução Normativa nº 06/2023

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

DOE
24
Outubro
2023
BA

Decreto nº 22327/2023

Regulamenta a Lei nº 14.315, de 17 de junho de 2021, e dá outras providências.

DOE
17
Outubro
2023
BA

Decreto nº 22325/2023

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

DOE
12
Outubro
2023
BA

Decreto nº 22293/2023

Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Estado da Bahia, na forma que indica.

DOE
28
Setembro
2023
BA

Decreto nº 22267/2023

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
07
Setembro
2023
BA

Decreto nº 22266/2023

Concede crédito presumido aos produtores de biodiesel em opção à fruição de benefício concedido nos termos do Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, na forma que indica.

DOE
06
Setembro
2023
BA

Decreto nº 22265/2023

Dispõe sobre os procedimentos necessários à execução das ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com utilização de recursos da União, previstos na Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022.

DOE
06
Setembro
2023
BA

Decreto nº 22262/2023

Altera o Decreto nº 18.802, de 20 de dezembro de 2018, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
06
Setembro
2023
BA

Decreto nº 22261/2023

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que indica.

DOE
06
Setembro
2023
BA

Lei nº 14622/2023

Proíbe a cobrança de taxa para a realização de avaliação de aprendizagem, em segunda chamada, do estudante que justificar a ausência por motivo de saúde, caso fortuito ou força maior, nas instituições de ensino do Estado da Bahia.

DOE
06
Setembro
2023
BA

Decreto nº 22253/2023

Dispõe sobre o procedimento para o pagamento do abono extraordinário de que trata o art. 13 da Lei nº 14.592, de 25 de agosto de 2023.

DOE
26
Agosto
2023
BA

Lei nº 14592/2023

Dispõe sobre a destinação da segunda parcela recebida pelo Estado da Bahia em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, aos profissionais do Magistério da Educação Básica, e dá outras providências.

DOE
25
Agosto
2023
BA

Decreto nº 22238/2023

Aprova verba suplementar para os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA, para o exercício de 2023.

DOE
18
Agosto
2023
BA

Decreto nº 22235/2023

Altera o Decreto nº 11.832, de 09 de novembro de 2009, na forma que indica.

DOE
18
Agosto
2023
BA

Instrução Normativa nº 05/2023

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

DOE
16
Agosto
2023
BA

Decreto nº 22175/2023

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, na forma que indica.

DOE
26
Julho
2023
BA

Decreto nº 22173/2023

Regulamenta a concessão do Selo Lilás no Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
21
Julho
2023
BA

Instrução Normativa nº 04/2023

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

DOE
12
Julho
2023
BA

Instrução Normativa nº 02/2023

Altera a Instrução Normativa SEMA/INEMA nº 15, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre as ações a serem realizadas em casos de suspeita ou confirmação de fraudes no Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos - SEIA e no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR.

DOE
11
Julho
2023
BA

Portaria SEFAZ nº 92/2023

Renova o prazo de vigência do Credenciamento nº 001/2017, para prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais através dos agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.

DOE
07
Julho
2023
BA

Instrução Normativa nº 03/2023

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

DOE
01
Julho
2023
BA

Lei nº 14586/2023

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde, na forma que indica.

DOE
30
Junho
2023
BA

Resolução nº 14/2023

Altera a Resolução AGERBA nº 33, de 14 de novembro de 2019.

DOE
10
Junho
2023
BA

Decreto nº 22087/2023

Altera o Altera o Decreto nº 16.988, de 25 de agosto de 2016, na forma que indica, e dá outras providências., de 25 de agosto de 2016, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
07
Junho
2023
BA

Decreto nº 22086/2023

Altera dispositivos do Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
07
Junho
2023
BA

Decreto nº 22056/2023

Recepciona o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com combustíveis que especifica, e dá outras providências.

DOE
30
Maio
2023
BA

Decreto nº 22048/2023

Define as regras de cálculo do Índice de Melhoria da Educação - IMED, estabelecido na Lei Complementar nº 53, de 31 de agosto de 2022, na forma que indica.

DOE
18
Maio
2023
BA

Lei nº 14564/2023

Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, e dá outras providências.

DOE
17
Maio
2023
BA

Decreto nº 22019/2023

Altera o Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
03
Maio
2023
BA

Decreto nº 22008/2023

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e dá outras providências.

DOE
29
Abril
2023
BA

Instrução Normativa nº 02/2023

Altera a Instrução Normativa nº 04/09, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

DOE
14
Abril
2023


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