LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Busca Personalizada
Legislação Estadual - Últimas Publicações
BA

Decreto nº 22886/2024

Regulamenta o art. 68 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre a realização de pesquisa de preços paraaquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
21
Junho
2024
BA

Decreto nº 22885/2024

Regulamenta o art. 21 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre as regras relativas à atuação e atribuições de agentes públicos, a composição e a competência de órgãos e comissões necessários ao desempenho das funções essenciais à execução das normas de licitações e contratos, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

DOE
21
Junho
2024
BA

Instrução Normativa SAT nº 04/2024

Altera a Instrução Normativa SAT nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

DOE
21
Junho
2024
BA

Decreto nº 22877/2024

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Bahia - 2024", e dá outras providências.

DOE
14
Junho
2024
BA

Decreto nº 22876/2024

Altera o Decreto nº 22.266, de 05 de setembro de 2023, que concede crédito presumido aos produtores de biodiesel em opção à fruição de benefício concedido nos termos do Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, na forma que indica.

DOE
14
Junho
2024
BA

Decreto nº 22875/2024

Altera o Decreto nº 18.784, de 07 de dezembro de 2018, que estabelece a outorga de crédito fiscal de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para empresas de comunicação que promovam investimentos em instalação de Estação Rádio-Base, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
14
Junho
2024
BA

Decreto nº 22874/2024

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica.

DOE
14
Junho
2024
BA

Decreto nº 22865/2024

Dispõe sobre a relação dos projetos inseridos no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia.

DOE
11
Junho
2024
BA

Decreto nº 22864/2024

Regulamenta os procedimentos para a venda direta de bens imóveis do Estado da Bahia, conforme previsto no § 6º do art. 27 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, na forma que indica.

DOE
11
Junho
2024
BA

Resolução nº 23/2024

Regulamenta o Art. 28 do Decreto nº 13.168, de 12 de agosto de 2011, para dispor sobre a documentação mínima necessária para emissão ou renovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC de operadores do SHI - Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia.

DOE
05
Junho
2024
BA

Lei nº 14727/2024

Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, nas hipóteses que especifica.

DOE
29
Maio
2024
BA

Lei nº 14699/2024

Dispõe sobre a vantagem de que trata o parágrafo único do art. 5º da Emenda Constitucional Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

DOE
08
Maio
2024
BA

Decreto nº 22804/2024

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
01
Maio
2024
BA

Lei nº 14680/2024

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas, casas de shows e de eventos a adotar medidas para auxiliar à mulher que se sinta em situação de risco.

DOE
30
Abril
2024
BA

Lei nº 14675/2024

Aplica sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais cujos funcionários ou prepostos pratiquem atos discriminatórios de racismo, injúria racial, ou de qualquer outra natureza.

DOE
30
Abril
2024
BA

Lei nº 14673/2024

Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional e dá outras providências.

DOE
30
Abril
2024
BA

Lei nº 14672/2024

Cria a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado da Bahia, na forma que menciona.

DOE
30
Abril
2024
BA

Lei nº 14671/2024

Obriga as Empresas de ônibus intermunicipais e estaduais a disponibilizar assentos infantis, bebês conforto para menores de 0 (zero) até 01 (um) ano de idade ou 13 (treze) quilos; e cadeirinhas de segurança, para menores de 01 (um) a 07 (sete) anos e meio e dá outras providências.

DOE
30
Abril
2024
BA

Instrução Normativa SAT nº 03/2024

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

DOE
26
Abril
2024
BA

Decreto nº 22781/2024

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que indica.

DOE
25
Abril
2024
BA

Instrução Normativa nº 02/2024

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

DOE
23
Abril
2024
BA

Lei nº 14666/2024

Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Lei Antirracismo, bem como pelo art. 140, § 3º do Código Penal - Injúria Racial.

DOE
20
Abril
2024
BA

Lei nº 14665/2024

Cria o Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MPBA - FDDF, e dá outras providências.

DOE
18
Abril
2024
BA

Lei nº 14664/2024

Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão de registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Estado da Bahia.

DOE
10
Abril
2024
BA

Lei nº 14662/2024

Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado da Bahia.

DOE
09
Abril
2024
BA

Lei nº 14661/2024

Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado da Bahia, e dá outras providências.

DOE
09
Abril
2024
BA

Lei nº 14660/2024

Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a um acompanhante o direito à meia entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos realizados no Estado, e dá outras providências.

DOE
09
Abril
2024
BA

Lei nº 14659/2024

Estabelece prazo de validade indeterminado para os laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista - TEA, Síndrome de Down e demais transtornos e deficiências permanentes, bem como para as requisições médicas necessárias ao seu tratamento.

DOE
09
Abril
2024
BA

Decreto nº 22706/2024

Altera o Decreto nº 14.528, de 04 de junho de 2013, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na forma que indica.

DOE
27
Março
2024
BA

Decreto nº 22673/2024

Dispõe sobre o pagamento de subsídio do Estado da Bahia aos aportes das prefeituras e contribuições dos agricultores ao Fundo Garantia-Safra, e dá outras providências.

DOE
23
Março
2024
BA

Decreto nº 22671/2024

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
23
Março
2024
BA

Decreto nº 22667/2024

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, na forma que indica.

DOE
23
Março
2024
BA

Decreto nº 22665/2024

Regulamenta o disposto no inciso I do § 9º do art. 25 e no inciso III do caput do art. 60, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado da Bahia, na forma que indica.

DOE
22
Março
2024
BA

Emenda Constitucional nº 33/2024

Dá nova redação ao § 3º do art. 67 e ao inciso II do art. 71 da Constituição do Estado da Bahia.

DOE
20
Março
2024
BA

Decreto nº 22650/2024

Aprova os recursos do Programa FAZCULTURA para o exercício de 2024.

DOE
05
Março
2024
BA

Lei nº 14657/2024

Reestrutura os Ofícios Extrajudiciais do Estado da Bahia, e dá outras providências.

DOE
22
Fevereiro
2024
BA

Decreto nº 22634/2024

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica.

DOE
20
Fevereiro
2024
BA

Decreto nº 22626/2024

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica.

DOE
17
Fevereiro
2024
BA

Instrução Normativa nº 01/2024

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal.

DOE
15
Fevereiro
2024
BA

Decreto nº 22623/2024

Revoga o § 7º do art. 2º do Decreto nº 18.470, de 29 de junho de 2018.

DOE
08
Fevereiro
2024
BA

Decreto nº 22596/2024

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica.

DOE
03
Fevereiro
2024
BA

Portaria SEFAZ nº 18/2024

Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA.

DOE
02
Fevereiro
2024
BA

Portaria SEFAZ nº 05/2024

Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA.

DOE
18
Janeiro
2024
BA

Decreto nº 22539/2024

Altera a produção de efeitos de dispositivo do Decreto nº 22.453, de 14 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

DOE
06
Janeiro
2024
BA

Decreto nº 22525/2023

Ajusta os valores das taxas no âmbito do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
30
Dezembro
2023
BA

Decreto nº 22524/2023

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2023.

DOE
30
Dezembro
2023
BA

Decreto nº 22523/2023

Altera o Decreto nº 21.596, de 25 de agosto de 2022, na forma que indica.

DOE
30
Dezembro
2023
BA

Decreto nº 22522/2023

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

DOE
30
Dezembro
2023
BA

Decreto nº 22521/2023

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

DOE
30
Dezembro
2023
BA

Decreto nº 22496/2023

Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2024.

DOE
27
Dezembro
2023


© 1994 - 2025 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir