Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.691, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre tratamento tributário relativo a operações com biodiesel - B100, e dá outras providências.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.863, de 14 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007, e altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.830, de 22 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivo do Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a definição dos processos industriais e das atividades de corte e/ou dobra de aço ou ferro do setor metalúrgico e metalmecânico, e dá outras providências.

Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e os critérios para definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Altera a redação do art. 6º do Decreto nº 14.720 , de 24 de abril de 2017, e do Anexo I ao Decreto nº 13.525 , de 6 de dezembro de 2012.

Acrescenta e altera dispositivos ao Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.972, de 16 de novembro de 2005; do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal; do Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, e dá outras providências.

Dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos a serem observados visando ao compartilhamento de informações a que se refere o inciso II do § 1º do art. 8º-A do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação, no controle e no monitoramento fiscal do benefício de isenção do ICMS previsto na Lei nº 5.455, de 11 de dezembro de 2019.

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS.

Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura, e institui subprograma específico para essa finalidade.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), referente à doação de bem imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma que especifica.

Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débito de IPVA previsto no art. 157, § 4º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação do valor mínimo de que trata o art. 113 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com gás natural veicular.

Altera dispositivo do Decreto nº 11.819, de 18 de março de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário especial relativamente às prestações de serviços de transporte que especifica.

Dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações de serviços de transporte que especifica e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR) e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.

Institui o Programa de Reforma do Estado - PRE e dá outras providências.

Regulamenta a exigência do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).