LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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MS

Decreto nº 16012/2022

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

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22
Agosto
2022
MS

Decreto nº 16011/2022

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

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16
Agosto
2022
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Decreto nº 16010/2022

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e ao seu Anexo XV - Das Obrigações Acessórias.

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16
Agosto
2022
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Decreto nº 16009/2022

Altera a redação de dispositivo do Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

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16
Agosto
2022
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Decreto nº 16008/2022

Altera a acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998.

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16
Agosto
2022
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Decreto nº 16003/2022

Adequa os percentuais de descontos do imposto e apropriação de crédito previstos no Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, aplicados às operações com álcool carburante, no período de 1º a 14 de julho de 2022, em caráter excepcional e extraordinário, em virtude do disposto no Decreto nº 15.990, de 6 de julho de 2022.

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08
Agosto
2022
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Decreto nº 16002/2022

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias; ao Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anexo XV, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

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02
Agosto
2022
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Decreto nº 16001/2022

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

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02
Agosto
2022
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Decreto nº 15999/2022

Altera a redação de dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e do Decreto nº 15.957, de 8 de junho de 2022, e dá outras providências.

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01
Agosto
2022
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Decreto nº 15998/2022

Dispõe sobre a adequação de normas relativas ao ICMS, visando ao atendimento do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022, bem como dos percentuais de desconto e de crédito presumido previstos no Decreto nº 13.275 , de 5 de outubro de 2011, relativos às operações com álcool carburante, visando a sua adequação as disposições previstas no Decreto nº 15.990 , de 6 de julho de 2022.

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29
Julho
2022
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Decreto nº 15997/2022

Altera a redação de dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, e dá outras providências.

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19
Julho
2022
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Decreto nº 15996/2022

Acrescenta e altera dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento De Transporte Eletrônico (CTE) e Do Documento Auxiliar Do Conhecimento De Transporte Eletrônico (DACTE) do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS.

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19
Julho
2022
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Decreto nº 15995/2022

Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com os produtos que especifica.

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19
Julho
2022
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Decreto nº 15994/2022

Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 14.720, de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural.

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19
Julho
2022
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Decreto nº 15990/2022

Dispõe sobre aplicação das normas de incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre determinados produtos e serviços, em virtude das disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.

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06
Julho
2022
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Decreto nº 15976/2022

Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto; acrescenta dispositivo ao Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, altera a redação de dispositivos do Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999, e dá outras providências.

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30
Junho
2022
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Decreto nº 15973/2022

Acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Dos Produtos Hortifrutigranjeiros, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

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29
Junho
2022
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Decreto nº 15971/2022

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica, e dá outras providências.

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28
Junho
2022
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Decreto nº 15964/2022

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, e dá outras providências.

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23
Junho
2022
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Decreto nº 15963/2022

Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.

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23
Junho
2022
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Decreto nº 15957/2022

Altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

DOE
09
Junho
2022
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Decreto nº 15949/2022

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.426, de 16 de março de 2016, que Institui o Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação pelos Portos do Rio Paraguai (PROEXPRP), nos termos que especifica, e dá outras providências.

DOE
02
Junho
2022
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Decreto nº 15944/2022

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

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31
Maio
2022
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Decreto nº 15943/2022

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

DOE
31
Maio
2022
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Decreto nº 15942/2022

Acrescenta o art. 1º-C ao Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.

DOE
31
Maio
2022
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Decreto nº 15927/2022

Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

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10
Maio
2022
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Decreto nº 15926/2022

Acrescenta dispositivo ao art. 4º do Decreto nº 15.368 , de 13 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

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10
Maio
2022
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Decreto nº 15920/2022

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 68 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

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08
Abril
2022
MS

Comunicado SRE nº 004/2022

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.543, de 4 de março de 2022,

DOE
05
Abril
2022
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Decreto nº 15912/2022

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

DOE
01
Abril
2022
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Decreto nº 15892/2022

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

DOE
10
Março
2022
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Decreto nº 15891/2022

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.691, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre tratamento tributário relativo a operações com biodiesel - B100, e dá outras providências.

DOE
10
Março
2022
MS

Decreto nº 15890/2022

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.863, de 14 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

DOE
10
Março
2022
MS

Decreto nº 15880/2022

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007, e altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, e dá outras providências.

DOE
09
Março
2022
MS

Decreto nº 158479/2022

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.830, de 22 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

DOE
04
Março
2022
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Decreto nº 15875/2022

Altera e acrescenta dispositivo do Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

DOE
22
Fevereiro
2022
MS

Decreto nº 15874/2022

Dispõe sobre a definição dos processos industriais e das atividades de corte e/ou dobra de aço ou ferro do setor metalúrgico e metalmecânico, e dá outras providências.

DOE
22
Fevereiro
2022
MS

Decreto nº 15867/2022

Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e os critérios para definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

DOE
11
Fevereiro
2022
MS

Decreto nº 15863/2022

Altera a redação do art. 6º do Decreto nº 14.720 , de 24 de abril de 2017, e do Anexo I ao Decreto nº 13.525 , de 6 de dezembro de 2012.

DOE
01
Fevereiro
2022
MS

Decreto nº 15857/2022

Acrescenta e altera dispositivos ao Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

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25
Janeiro
2022
MS

Decreto nº 15852/2022

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.972, de 16 de novembro de 2005; do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal; do Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, e dá outras providências.

DOE
11
Janeiro
2022
MS

Decreto nº 15830/2021

Dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

DOE
23
Dezembro
2021
MS

Decreto nº 15020/2018

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

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15
Junho
2018
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Resolução SEFAZ nº 2914/2018

Estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS.

DOE
09
Maio
2018
MS

Resolução Conjunta nº 69/2016

Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura, e institui subprograma específico para essa finalidade.

DOE
08
Setembro
2016
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Decreto nº 14320/2015

Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

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25
Novembro
2015
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Decreto nº 14156/2015

Dispõe sobre o parcelamento de débito de IPVA previsto no art. 157, § 4º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.

DOE
06
Abril
2015
MS

Decreto nº 13646/2013

Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.

DOE
07
Junho
2013
MS

Decreto nº 13275/2011

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível.

DOE
06
Outubro
2011
MS

Decreto nº 12985/2010

Dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação do valor mínimo de que trata o art. 113 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

DOE
12
Maio
2010


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