LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
MS

Decreto nº 16380/2024

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 14.858, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre a desvinculação de receitas estaduais relativas a impostos, taxas e a multas, nos termos do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.

DOE
14
Fevereiro
2024
MS

Decreto nº 16377/2024

Altera a redação de disposto do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias; altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV, e dá outras providências.

DOE
06
Fevereiro
2024
MS

Edital nº 07/2024

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: absorventes e fraldas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
05
Fevereiro
2024
MS

Edital nº 06/2024

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: farinha de trigo e mistura de pães e bolos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
05
Fevereiro
2024
MS

Portaria SAT nº 3285/2024

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
05
Fevereiro
2024
MS

Edital nº 05/2024

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas alcoólicas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
02
Fevereiro
2024
MS

Portaria SAT nº 3284/2024

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
02
Fevereiro
2024
MS

Decreto nº 16373/2024

Institui e regulamenta o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou as pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais, de que trata a Lei nº 6.062 de 31 de maio de 2023.

DOE
01
Fevereiro
2024
MS

Edital nº 04/2024

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
01
Fevereiro
2024
MS

Portaria SAT nº 3283/2024

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
01
Fevereiro
2024
MS

Portaria SAT nº 3282/2024

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
01
Fevereiro
2024
MS

Decreto nº 16372/2024

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.

DOE
31
Janeiro
2024
MS

Portaria SAT nº 3281/2024

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
31
Janeiro
2024
MS

Resolução SEFAZ nº 3360/2024

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Resolução/SEFAZ nº 3.356, de 29 de dezembro de 2023, que disciplina, complementarmente, o disposto no Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS.

DOE
31
Janeiro
2024
MS

Portaria SAT nº 3280/2024

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
30
Janeiro
2024
MS

Portaria SAT nº 3279/2024

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
29
Janeiro
2024
MS

Portaria nº 3722/2024

Estabelece os procedimentos referentes ao trânsito e a emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos eletrônica (e-GTS), no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

DOE
26
Janeiro
2024
MS

Resolução Conjunta nº 04/2024

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, de que trata a Lei nº 6.170, de 20 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

DOE
26
Janeiro
2024
MS

Portaria SAT nº 3278/2024

Dispõe sobre inclusão e exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
25
Janeiro
2024
MS

Portaria SAT nº 3277/2024

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
25
Janeiro
2024
MS

Decreto nº 16370/2024

Institui o Sistema Eletrônico de Contratos; altera a redação de dispositivo dos Decretos nº 15.530, de 8 de outubro de 2020; nº 16.021, de 19 de setembro de 2022; nº 16.023, de 28 de setembro de 2022, e dá outras providências.

DOE
24
Janeiro
2024
MS

Edital nº 03/2024

Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: peixe no Estado de Mato Grosso do Sul.

DOE
23
Janeiro
2024
MS

Portaria SAT nº 3276/2024

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
22
Janeiro
2024
MS

Resolução SEFAZ nº 3357/2024

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de fevereiro de 2024.

DOE
22
Janeiro
2024
MS

Decreto nº 02/2024

Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de pontos facultativos no ano de 2024, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

DOE
18
Janeiro
2024
MS

Edital nº 01/2024

A Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa com objetivo de excluir da Tabela PMPF da Sefaz/MS, baterias de automóveis que deixaram de ser comercializadas no Estado de Mato Grosso do Sul em período igual ou superior aos últimos 12 meses.

DOE
15
Janeiro
2024
MS

Portaria SAT nº 3275/2024

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
12
Janeiro
2024
MS

Portaria SAT nº 3274/2024

Dispõe sobre inclusões na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
12
Janeiro
2024
MS

Portaria SAT nº 3273/2024

Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica.

DOE
04
Janeiro
2024
MS

Portaria SAT nº 3272/2024

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
03
Janeiro
2024
MS

Portaria SAT nº 3271/2024

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
02
Janeiro
2024
MS

Resolução SEFAZ nº 3356/2024

Disciplina, complementarmente, o disposto no Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS.

DOE
02
Janeiro
2024
MS

Portaria SAT nº 3270/2023

Dispõe sobre ajustes nas tabelas VRP/PMPF da Sefaz/MS, dos produtos que especifica.

DOE
29
Dezembro
2023
MS

Edital nº 64/2023

Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
28
Dezembro
2023
MS

Portaria SAT nº 3269/2023

Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
28
Dezembro
2023
MS

Resolução Conjunta nº 92/2023

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 86, de 22 de setembro de 2022, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à avicultura.

DOE
27
Dezembro
2023
MS

Resolução SEFAZ nº 3355/2023

Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2024 do Programa Nota MS Premiada.

DOE
27
Dezembro
2023
MS

Decreto nº 16355/2023

Institui o Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

DOE
26
Dezembro
2023
MS

Decreto nº 16354/2023

Reconhece o direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS nas hipóteses em que específica.

DOE
26
Dezembro
2023
MS

Decreto nº 16353/2023

Aprova o modelo de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, e dá outras providências.

DOE
26
Dezembro
2023
MS

Edital nº 63/2023

A Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: milho e sorgo, no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios.

DOE
26
Dezembro
2023
MS

Portaria SAT nº 3268/2023

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
26
Dezembro
2023
MS

Resolução SEFAZ nº 3353/2023

Acrescenta dispositivo ao Anexo à Resolução SEFAZ nº 2.990, de 17 de dezembro de 2018, que estabelece os registros a serem utilizados na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

DOE
26
Dezembro
2023
MS

Resolução SEFAZ nº 3352/2023

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2024.

DOE
26
Dezembro
2023
MS

Decreto nº 16345/2023

Dispõe sobre a extinção do regime especial de controle e fiscalização previsto no art. 3º e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.055, 31 de julho de 2018; e dá outras providências.

DOE
22
Dezembro
2023
MS

Decreto nº 16344/2023

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.830, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005.

DOE
22
Dezembro
2023
MS

Decreto nº 16341/2023

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 14.494, de 2 de junho de 2016, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e as organizações da sociedade civil.

DOE
22
Dezembro
2023
MS

Portaria SAT nº 3267/2023

Dispõe sobre a exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
22
Dezembro
2023
MS

Lei nº 6172/2023

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999; altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.140, de 20 de dezembro de 2005, nos termos que especifica, e dá outras providências.

DOE
21
Dezembro
2023
MS

Lei nº 6170/2023

Reorganiza o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DOE
21
Dezembro
2023


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