Dispõe sobre a criação de espaços reservados e adaptados, de integração sensorial, para pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas em estádios e arenas esportivas, em shoppings centers, museus, teatros, cinemas, entre outros, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Altera o Anexo I do livro VI do RICMS, para facultar a emissão de NFe em operações de varejo.

Atualiza dispositivos do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS - Obrigações acessórias em geral, para extinguir a obrigatoriedade de escrituração de documento denegado e numeração inutilizada.

Altera o art. 1º do Decreto nº 48.281, de 20 de dezembro de 2022, que fixa em 16,87% a alíquota de ICMS na operação interna com alcool etílico hidratado.

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de prazo de Recolhimento, Suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com, AEHC e GNV.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de março de 2024.

Altera art. 13 da Resolução SEFAZ nº 23 de 27 de março de 2019.

Dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes.

Dispõe sobre os meios de veiculação do artigo 39 da Resolução nº 1.779/2005, do Conselho Federal de Medicina cumulado com o artigo 11 do Código de Ética Médica de 2009 e artigo 15 do Decreto Federal nº 20.931/1932, item "b" e dá outras providências.

Altera dispositivo do Anexo VII - Da escrituração fiscal digital, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Prorroga datas-limite de fruição de benefícios fiscais que menciona, nos termos da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro 2017, com redação conferida pela cláusula primeira do Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022.

Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, para inclusão do requerimento de fruição do regime tributário de que trata a Lei nº 9.222/2021.

Altera a Resolução SEFAZ nº 285/2021, que regulamenta procedimentos para a fruição do regime tributário de que trata a Lei nº 9.222/2021.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de março de 2024.

Regulamenta o credenciamento, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Altera o Decreto Estadual nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que institui o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com AEHC E GNV.

Altera o Anexo VII - da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional, e dá outras providências.

Altera o art. 47 do livro IV do RICMS para incluir menção a biogás e biometano.

Altera o anexo X - da declaração anual para o índice de participação dos municípios (DECLAN-IPM) - da parte II da resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de fevereiro a 03 de março de 2024.

Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

Regulamenta o cumprimento da obrigação acessória de entrega de informações ao fisco pelos intermediários de pagamento e os comerciais indicados pela Lei nº 8.795/2020, bem como a aplicação do inciso X do Art. 3º-A da Lei nº 2.657/1996.

Aprova nova versão das instruções de preenchimento da DECLAN-IPM 2024 (ano-base 2023).

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/2001.

Inclui o anexo XII -A, que dispõe sobre a declaração de informações de meios de pagamentos - Dimp e revoga dispositivos do anexo XIII, ambos da parte II da resolução sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de fevereiro de 2024.

Regulamenta a Lei nº 10.067, de 18 de julho de 2023, que dispõe sobre a instituição de regime especial diferenciado de tributação para farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto no artigo 22 do Anexo III do RICMS do estado de São Paulo.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC E GNV.

Altera o art. 9º da Resolução SEFAZ nº 578, de 08 de novembro de 2023, que altera a Resolução SEFAZ nº 537/2012, a Resolução SEFAZ nº 191/2017, a Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o fim de regulamentar as disposições do art. 19 do Livro II do RICMS-RJ/2000, que dispõe sobre a ocorrência de fato gerador presumido por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de fevereiro de 2024.

Revoga a Resolução Conjunta SECC/SEFAZ nº 11/2018, que disciplina as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no art. 4º, da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro 2016.

Altera dispositivos do Livro IV - Do Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante - Do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.

Estabelece prazo para apresentação de documentos para alteração dos anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma que menciona.

Dispõe sobre a entrega da DECLANIPM 2024 (ano-base 2023), e dá outras providências.

Revoga o inciso II o art. 1º-A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e a Resolução SEFAZ nº 580, de 14 de novembro de 2023.

Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 772/2014, que dispõe sobre o credenciamento previsto no art. 32-C do Livro IV - Do Regime de Substituição Tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante - do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.

Dispõe sobre o prazo para a renovação da inscrição estadual no CAD-ICMS de contribuintes sujeitos a controle diferenciado e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de fevereiro de 2024.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001.

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias que menciona.

Dispõe sobre a regulamentação do Decreto estadual nº 48.813 de 23 de novembro de 2023; e dá outras providências.

Altera a Resolução SEFAZ nº 533, de 21 de junho de 2023, para prorrogar o prazo de apresentação de requerimento de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes de ICMS (CAD-ICMS) por Microempreendedor Individual (MEI).