Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de maio de 2024.

Prorroga a produção de efeitos do Decreto nº 48.487 de 27 de abril de 2023, que dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 21/2023, que "Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros".

Internaliza os Convênios ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que "Prorroga as disposições de Convênios ICMS que dispõem sobre Benefícios fiscais", e o Convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Altera o art. 9º da Resolução SEFAZ nº 578, de 08 de novembro de 2023, que altera a Resolução SEFAZ nº 537/2012, a Resolução SEFAZ nº 191/2017, a Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o fim de regulamentar as disposições do art. 19 do Livro II do RICMS-RJ/2000, que dispõe sobre a ocorrência de fato gerador presumido por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária.

Autoriza hospitais e demais instituições de saúde públicas do Estado do Rio de Janeiro a receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas, objetivando auxiliar a sanar a falta de medicamentos e serviços.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de abril a 5 de maio de 2024.

Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos administrativo-tributários e dá outras providências.

Dispõe sobre a campanha informativa e de conscientização sobre a importância dos métodos e das técnicas de contracepção, e dá outras providências.

Altera a Resolução SEFAZ nº 239, de 30 de junho de 2021, que estabelece normas para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência, nos termos do Convênio ICMS nº 38/2012.

Altera o art. 99 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979 - RPAT, que trata do recurso de ofício em pedidos de restituição de indébito.

Altera a Portaria SUCIEF nº 156/2024, que regulamenta o art. 24-B do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, divulga os códigos para preenchimento do registro 1400 da EFDICMS/IPI e enumera as atividades que geram a obrigatoriedade de seu preenchimento.

Altera o Decreto nº 46.981 de 19 de março de 2020, que regulamenta o Fundo Estadual de Cultura, e dá outras providências.

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema braille ou outro formato acessível.

Dispõe sobre a comprovação de matrícula e frequência escolar dos atletas com idade igual ou inferior a 18 anos que tenham vínculo contratual com entidades desportivas no Estado do Rio de Janeiro.

Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por programa de software que execute exclusivamente tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de abril de 2024.

Dispõe sobre a proibição dos planos de saúde de exigir consentimento do cônjuge ou de qualquer companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo no Estado do Rio de Janeiro - RJ.

Adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, ao regime diferenciado de tributação para cimentos, argamassas e concretos, não refratários, disposto no artigo 17 da Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, do Estado do Espírito Santo.

Altera a Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, para regulamentar o agendamento de entrega de bens e realização de serviços aos consumidores do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.

Altera a Portaria SSER nº 349, de 09 de janeiro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos enquadramentos e desenquadramentos de incentivos fiscais condicionados de caráter não geral e dá outras providências.

Altera a Portaria SSER nº 345, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral.

Estabelece critérios de priorização na geração de ações fiscais por parte da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio - CCAFI, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal - SUFIS, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Altera o § 6º do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 578, de 08 de novembro de 2023, que altera a Resolução SEFAZ nº 537/2012, a Resolução SEFAZ nº 191/2017, a parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o fim de regulamentar as disposições do art. 19 do livro II do RICMS RJ/2000, que dispõe sobre a ocorrência de fato gerador presumido por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária.

Regulamenta a Lei nº 10.065 de 18 de julho de 2023, que internaliza o Convênio ICMS nº 76/1991, que "Autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária nas operações com AEHC e GNH.

Adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, à concessão de crédito presumido de ICMS disposto no item 2, da parte I, do anexo IV e à concessão de diferimento na importação disposto no item 36, parte I, anexo VI, todos previstos no Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que aprovou o regulamento do ICMS/MG.

Altere-se a Lei nº 9.885, de 20 de outubro de 2022, que "Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento de Produçao Artesanal e Orgânica no estado do Rio de Janeiro".

Altera a Lei nº 7.077, de 9 de outubro de 2015, para estender os benefícios de novas promoções a clientes preexistentes a todo consumidor de serviço contínuo, na forma que menciona.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de abril de 2024.

Obriga os laboratórios, planos de assistência médica e demais estabelecimentos de saúde que realizam exames laboratoriais e/ou de imagem a acatarem o prazo de validade do pedido médico e dá outras providências.

Concede prioridade de atendimento para pessoas com doenças raras e dá outras providências.

Cria diretrizes para inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, hotelarias e similares, bem como o selo de certificação de turismo inclusivo no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Regulamenta o art. 5º do Livro XI - Da importação de mercadorias e serviços - Do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 27.427/2000, para estabelecer procedimentos relacionados à escrituração de documentos fiscais.

Internaliza o Convênio ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023, e o Convênio ICMS nº 161, de 1º de outubro de 2021, que alteram o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, cujo teor concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas.

Dispõe sobre a graduação e classificação da prioridade de processos para efeito de tramitação e julgamento de contencioso fiscal, no âmbito da junta de revisão fiscal.

Regulamenta os procedimentos de envio das informações e documentos, pelos municípios fluminenses, para o cálculo do índice final de conservação ambiental do ICMS Ecológico, com base na Lei Estadual nº 5.100/2007 e no Decreto Estadual nº 46.884/2019.

Altera os Livros I, VI e XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.

Altera a Portaria SUCIEF nº 156/2024, que regulamenta o art. 24-b do anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, divulga os códigos para preenchimento do registro 1400 da EFDICMS/IPI e enumera as atividades que geram a obrigatoriedade de seu preenchimento.

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de abril de 2024.

Altera o Art. 9º da Resolução SEFAZ nº 578, de 08 de Novembro de 2023, que altera a Resolução Sefaz nº 537/2012, a Resolução Sefaz nº 191/2017, a Parte III da Resolução Sefaz nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o fim de regulamentar as disposições do Art. 19 do Livro II do RICMS-RJ/2000, que dispõe sobre a ocorrência de Fato Gerador Presumido por Valor Diverso daquele que serviu de Base de Cálculo para Retenção do Imposto Devido por Substituição Tributária.

Altera os anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto nº 45.231/2015.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1º a 7 de abril de 2024.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Altera a Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de março de 2024.

Disciplina o Decreto nº 42.475/2010, o qual regulamentou a Lei nº 5.139/2007, relativamente às compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural de que trata o art. 20, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Estabelece os procedimentos e requisitos para a homologação de Multiplataforma de serviços digitais para consulta veicular, preenchimento eletrônico da intenção de venda, acesso e assinatura eletrônica da autorização para transferência de veículo ATPV-e e outros documentos digitais destinados ao DETRAN/RJ, bem como para credenciamento da entidade provedora do conjunto de sistemas que compõem a multiplataforma.

Dispõe sobre medidas administrativas relacionadas aos atos de cobrança por parte do Estado do Rio de Janeiro, após a inscrição do débito em dívida ativa.