Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de prazo de recolhimento, Suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Altera o art. 1º do Decreto nº 49.703, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre o procedimento administrativo para celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à compensação energética, em decorrência da adesão das empresas e consórcios responsáveis por projetos de usinas de geração de energia elétrica a partir do gás natural ao regime tributário de que se trata a Lei Estadual nº 10.456, de 16 de julho de 2024, e dá outras providências.

Altera o caput do art. 8º do Decreto nº 49.566, de 26 de março de 2025.

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de julho de 2025 a 3 de agosto de 2025.

Acrescenta o Capítulo I-A, que dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62 - no Estado do Rio de Janeiro, ao Anexo XVI, altera os anexos XVI e XVII, todos da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária de imóveis ocupados por templos religiosos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Estabelece prazo para apresentação de documentos para alteração dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886 de 30 de abril de 2015 na forma que menciona.

Altera os Livros VI e X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).

Ratifica as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Cria o estatuto das blitzes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Institui o Programa Estadual de valorização da mulher pescadora profissional artesanal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 de julho de 2025 a 27 de julho de 2025.

Institui o Programa de controle sustentável do Aedes Egypt no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do fornecimento de bolsas de delivery pelas plataformas digitais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar um banco de dados, estatísticas e informações relacionadas aos casos de trabalho análogo à escravo no Estado do Rio de Janeiro.

Altera a Portaria SUCIEF nº 69/2019, que divulga as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo estado do Rio de Janeiro.

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 176, de 31 de março de 2025, que disciplina as regras de pós-validação estadual da EFD ICMS/IPI.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 de julho de 2025 a 20 de julho de 2025.

Aprova a política de cookies da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro em atendimento as diretrizes da Lei de Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Proíbe as concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro de efetuarem cobranças referentes a serviços ou produtos estranhos aos contratos de concessão nas faturas mensais de consumo dos clientes.

Dispõe sobre fixação de cartazes informativos sobre a existência do estatuto da pessoa com doença crônica complexa e rara, nas unidades de saúde públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.

Divulga a relação das sociedades empresariais selecionadas para a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes no segundo semestre de 2025.

Acrescenta mercadoria ao anexo único da Portaria SSER nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera a Lei Estadual nº 4.883, de 1 de novembro de 2006, que "concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à primeira emissão bem como à renovação da carteira nacional de habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência".

Altera a Lei nº 10.254, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o poder de polícia sobre a atividade petrolífera e institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás - TFPG - no estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a emissão emergencial de documento de identificação no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Altera a Lei nº 8.014, de 29 de junho de 2018, que "dispõe sobre a aceitação, pelas concessionárias de serviço público, do pagamento de tarifa por meio de cartão de débito, crédito bancário e PIX".

Dispõe sobre a proibição da disponibilização de bebidas ou qualquer outro produto em recipientes de vidro no entorno de estádios esportivos, em dias de jogos, no âmbito do Estado Do Rio de Janeiro. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assegura à pessoa com transtorno mental ou com doença crônica a gratuidade no acesso aos serviços de cultura, esporte e lazer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a notificação, via SMS, de autuações administrativas e estabelece a prescrição da pretensão punitiva em caso de ausência de resposta a recurso.

Cria a obrigatoriedade de incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de doadores regulares de sangue no grupo de risco ou grupo prioritário, para receber gratuitamente vacinas oferecidas em campanhas no estado do Rio de Janeiro.

Institui o pagamento de meia-entrada para portadores de doenças graves nos estabelecimentos que promovem eventos artístico-culturais, de entretenimento, esportivos e de lazer, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Regulamenta a Lei nº 6.361, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Política Estadual de Gás Natural Renovável - GNR; Altera dispositivos do Decreto nº 44.855, de 26 de junho de 2014, e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de julho de 2025.

Altera o Anexo VII - Da escrituração fiscal digital (EFD) - Da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Disciplina o credenciamento de entidades públicas e privadas para a realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.

Altera o prazo de vigência do Decreto nº 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das MVAS nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.

Altera a Lei nº 7.329, de 8 de julho de 2016, que 'Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências'.

Altera a Lei nº 7.329, de 8 de julho de 2016, que 'institui, no âmbito do estado do rio de janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências'.

Cria o Programa de desenvolvimento e incentivo às cidades litorâneas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à compensação energética, em decorrência da adesão das empresas e consórcios responsáveis por projetos de usinas de geração de energia elétrica a partir do gás natural ao regime tributário de que se trata a Lei Estadual nº 10.456, de 16 de julho de 2024, e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de notificação e registro compulsórios, pelos serviços de saúde públicos e privados, do Estado do Rio de Janeiro, sobre o atendimento de vítimas de acidente de trânsito, apontando a existência de indícios de embriaguez, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tempo mínimo de tolerância concedida à pessoa com deficiência com mobilidade reduzida na cobrança pelo estacionamento de veículos em estabelecimento comercial.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera a Resolução SEFAZ nº 182 de 16 de dezembro de 2017.

Altera a Resolução SEFAZ nº 537/2012, inclui o Capítulo XLIV no Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e altera a Resolução SEFAZ nº 253/2021.