Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de julho de 2024.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Estabelece critérios para a dispensa de apresentação de documentos prevista no § 7º do art. 24, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera a Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Altera a Resolução SEFAZ nº 978/2016, que dispõe sobre o IPVA.

Estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios responsáveis por projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro a partir do gás natural.

Acrescenta o Capítulo XLIII ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que disciplina a suspensão da apropriação dos créditos de ICMS de bens destinados ao ativo permanente vinculados à atividade de produção marítima de petróleo e gás natural.

Torna sem efeito a Portaria SUACO nº 05, de 01 de novembro de 2023.

Altera o art. 9º da Resolução SEFAZ nº 578 de 08 de novembro de 2023, que altera a Resolução SEFAZ nº 537/2012, a Resolução SEFAZ nº 191/2017, a Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o fim de regulamentar as disposições do art. 19 do livro II do RICMS-RJ/2000, que dispõe sobre a ocorrência de fato gerador presumido por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de julho de 2024.

Divulga a relação de Regimes Especiais concedidos, alterados, extintos por renúncia, revogação ou cassação no ano de 2023.

Estabelece diretrizes voltadas à defesa e proteção dos direitos da mulher como consumidora, garantindo um ambiente mais seguro, justo e inclusivo no Estado do Rio de Janeiro, especialmente nas casas noturnas e boates, nos espetáculos musicais realizados em locais fechados e shows, com venda de bebida alcoólica, ao instituir o Protocolo "NÃO É NÃO".

Estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da subsecretaria de tecnologia da informação e comunicação.

Dispõe sobre as diretrizes para a implantação, pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, de infraestrutura urbana e habitacional no âmbito do Programa Cidade Integrada e dá outras providências.

Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no sistema atendimento digital.

Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento com trâmite no sistema atendimento digital.

Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, que trata do conselho gestor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP e dá outras providências.

Torna obrigatório o envio de informações para a atualização cadastral referente ao uso de benefícios fiscais de ICMS de caráter não geral no Estado do Rio de Janeiro.

Cria o selo "Amigo dos Entregadores" para os estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entrega por aplicativo.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de julho de 2024.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Altera o Anexo III, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto nº 45.231/2015.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1 a 07 de julho de 2023.

Torna sem efeito a Resolução SEFAZ nº 656, de 07 de junho de 2024.

Regulamenta os incisos IV e VII do art. 1º do Decreto nº 48.695, de 18 de setembro de 2023, que instituiu o programa "HABITA+" e Lei estadual nº 9.861, de 22 de agosto de 2022, relativamente às diretrizes gerais e critérios de elegibilidade para Assistência Técnica De Habitação De Interesse Social - Athis, incluindo melhorias habitacionais - e urbanização de favelas/comunidades urbanas e/ou assentamentos precários do programa.

Regulamenta o inciso III do art. 1 do Decreto nº 48.695, de 18 de setembro de 2023, que instituiu o programa "HABITA+", relativamente às diretrizes gerais e critérios de elegibilidade para reforma de conjuntos habitacionais.

Regulamenta o inciso I do art. 1º do Decreto nº 48.695, de 18 de Setembro de 2023, que instituiu o Programa "HABITA+", relativamente às diretrizes gerais, critérios de elegibilidade de terrenos e de beneficiários para produção habitacional do programa.

Regulamenta as disposições do Decreto nº 48.695, de 18 de setembro de 2023, que instituiu o programa HABITA+, relativamente a critérios para adesão, cooperação técnica e gestão do programa.

Susta os efeitos do Decreto nº 49.128, de 04 de junho de 2024.

Inclui o Capítulo XLII ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida as obrigações acessórias relativas ao ICMS, para disciplinar procedimentos relativos ao armazenamento de bens e mercadorias em estabelecimento de empresa que atue na locação temporária de espaços (Self Storage).

Convoca o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, os órgãos dos poderes concedentes municipais de transporte rodoviário urbano de passageiros e a agência reguladora de serviços públicos concedido de transportes aquaviários, ferroviários e metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP a apresentarem informações atualizadas para atualização dos Anexos da Resolução SEFAZ nº 886 de 2015, que regulamenta o Decreto nº 45.231 de 2015.

Acrescenta o inciso XIII ao art. 9º do Anexo da Resolução SEFAZ 414 de 25 de julho de 2022.

Altera o prazo de vigência do Decreto nº 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.

Dispõe sobre o Programa "IPVA EM DIA" e dá outras providências.

Adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, ao regime diferenciado de tributação para empresas cuja atividade econômica principal seja identificada pelo Código CNAE 6311-9/00 (Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet), disposto na Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, do Estado do Espírito Santo.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de junho de 2024.

Altera a Lei nº 2.398, de 11 de maio de 1995, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores e de fabricação nacional.

Inclui o Anexo XXV - "Dos procedimentos de escrituração na EFD ICMS/IPI de créditos tributários de ICMS cuja exigibilidade tenha sido suspensa por decisão judicial" na parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Altera a Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, que institui a Política Estadual do Idoso e dá outras providências.

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e De Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de junho de 2024.

Altera o Anexo XVII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14 instituindo a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFE), modelo 55, para acobertar a operação de fornecimento de gás canalizado.

Regulamenta o procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Impõe sanções administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem para o perfazimento do crime de receptação.

Estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).

Inclui o Capítulo XLI ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida as obrigações acessórias relativas ao ICMS, para disciplinar procedimentos relativos ao armazenamento de bens e mercadorias em estabelecimento de empresa que atue na locação temporária de espaços (SELF STORAGE).

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 49.128, de 4 de junho de 2024.

Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas e lesões causadas por atos de violência contra a mulher nos locais que menciona, e dá outras providências.