Regulamenta o intercâmbio entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios, de informações fiscais, previsto pelo Convênio de Cooperação Técnica nº 20, de 26 de junho de 2015, e revoga a Resolução SEFAZ nº 253, de 9 de maio de 2018.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Estadual nº 4.315, de 06 de maio de 2004, no âmbito da política estadual de turismo, estabelecendo diretrizes administrativas para a organização das excursões turísticas no estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal nº 8.623/1993, a Lei Federal nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), o Código de Defesa do Consumidor e a Portaria MTUR nº 37, de 11 de novembro de 2021.

Institui o programa de turismo rural do Estado do Rio de Janeiro 'Vivências do Rio Rural', e dá outras providências.

Institui o banco de perfis genéticos do estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre sua integração à rede integrada de bancos de perfis genéticos, nos termos da Lei Federal nº 12.654, de 28 de maio de 2012, e do Decreto Federal nº 7.950, de 12 de março de 2013.

Altera a Lei nº 6.418, de 21 de março de 2013, para determinar maior agilidade no cancelamento de prestação de serviço continuado, na forma que menciona.

Autoriza o poder executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA, bem como promover campanhas de conscientização no trânsito, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seu sítio eletrônico todos os comprovantes dos valores pagos sob a rubrica do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre o direito do consumidor à verificação da regularidade fiscal e cadastral de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de março de 2026.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de março de 2026.

Cria o selo 'Cervejaria Fluminense' para atestar e informar, ao consumidor final, sobre a origem da cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.538, de 27 de março de 2017, que 'dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para entregadores de empresas de aplicativos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, divulgarem informações sobre a pensão especial destinada às crianças com síndrome congênita do zika vírus, nos termos da Lei Federal nº 13.985, de 7 de abril de 2020, e sobre a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias.

Dispõe sobre o prazo para a implantação do sistema de biometria facial na frota de ônibus do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Altera o inc. I do art. 17, o § 1º do art. 18 e o caput do art. 26, acrescenta § 7º ao art. 22 e revoga o § 1º do artigo 6º todos da Resolução SEFAZ nº 23 de 27 de março de 2019.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de março de 2026.

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Institui o Programa de implantação do Imposto Sobre Bens e Serviços - PRO-IBS, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 a 8 de março de 2026.

Altera os anexos III e IV da Resolução SEFAZ nº 743, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cálculo do valor adicionado para a apuração do índice de participação dos municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 176, de 31 de março de 2025, que disciplina as regras de pós-validação estadual da EFD ICMS/IPI.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 de fevereiro a 1º de março de 2026.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de fevereiro de 2026.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Altera o Anexo Único da Portaria SUAR nº 27/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 20 da Resolução SEFAZ nº 182/2017.

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, para dispor sobre o cancelamento de inscrição estadual por prática de ato ilícito de roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de Fevereiro de 2026.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Prorroga os prazos previstos no § 1º do art. 2º e no § 3º do art. 18 do Decreto nº 50.040 de 09 de dezembro de 2025.

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Atualiza a tabela única do Capítulo I - A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, que dispõe sobre as atividades econômicas com credenciamento automático para emissão de NFCOM.

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Revoga dispositivo da Resolução SEFAZ nº 751, de 8 de janeiro de 2025, em razão da edição do Decreto nº 50.005/2025, que revogou dispositivo do Decreto nº 47.887, de 21 de dezembro de 2021, que atribuía a competência para transmitir anualmente a Declaração De Imposto De Renda Retido Na Fonte - DIRF (precatórios) à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera a Portaria SSER nº 301, de 31 de outubro de 2022, que estabelece vinculação de CNAE às respectivas auditorias fiscais de fiscalização.

Prorroga o prazo para entrega da Declaração do valor da aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre (DEVEC), relativa ao mês de dezembro de 2025.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo da tarifa social e temporária do serviço público de transporte ferroviário.

Dispõe sobre a cobrança do valor adicional máximo relativo ao pedágio, a ser pago pelos usuários do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros.

Altera a Lei nº 5.645/2010 para incluir, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o dia estadual da representacão industrial.

Dá publicidade à aplicação, no estado do Rio de Janeiro, do convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023, cujo teor autoriza as unidades federadas a adaptarem à monofásica os benefícios fiscais nas operações com biodiesel e revoga o Decreto nº 49.268/2024.

Dispõe sobre instalação de adesivo de sinalização de ponto cego nas vans que operam no transporte complementar intermunicipal de passageiros.