Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais.

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de novembro de 2023.

Altera a Resolução SEFAZ nº 537/2012, a Resolução SEFAZ nº 191/2017, a parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o fim de regulamentar as disposições do art. 19 do livro II DO RICMS-RJ/2000, que dispõe sobre a ocorrência de fato gerador presumido por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária.

Altera a Resolução SEFAZ nº 362/2018, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Controle e Declaração de Importação - SCDI e a emissão eletrônica da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS.

Estabelece os procedimentos para consultar a situação dos documentos fiscais que acompanham o transporte de mercadorias no sistema atendimento digital.

Altera a Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a emissão temporária de certidão de regularidade fiscal para o Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de novembro de 2023.

Internaliza o Convênio ICMS nº 83/2023 e prorroga o prazo da Isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas Operações Internas com Arroz e Feijão, concedida pela Lei Estadual nº 9.391 de 02 de Setembro de 2021.

Regulamenta o art. 21 do Decreto nº 48.695, de 18 de setembro de 2023, que instituiu o programa habita+, relativamente à integração dos projetos e ações em andamento voltados para moradia de interesse social iniciados no âmbito de programas anteriores.

Regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Altera o Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI) e o Anexo XIII (dos Procedimentos Especiais) da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014.

Altera a Lei Estadual nº 4.075, de 6 de janeiro de 2003, que "Dispõe sobre a obrigação da colocação de placas informativas referentes a valor do couvert artístico e valor de ingresso em todas as casas noturnas localizadas no estado do rio de janeiro, que explorem, música ao vivo ou músicas eletrônicas".

Altera o Livro IX (Da Prestação de Serviço de Transporte) e acrescenta o Anexo I-A ao Livro IV (Das Obrigações Acessórias em Geral), ambos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 12 de novembro de 2000.

Institui a vacinação décupla - V10 obrigatória de cães no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC E GNV.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de outubro a 05 de novembro de 2023.

Dispõe sobre a emissão de certidão de situação fiscal perante a dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Veda a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de exploração de trabalho infantil.

Altera a Lei nº 8.588, de 25 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação e dá outras providências".

Dispõe acerca do direito ao sigilo das informações pessoais dos estudantes e seus responsáveis quanto aos respectivos cadastros realizados juntos às unidades escolares de ensino básico, públicas ou privadas, no estado do Rio de Janeiro.

Revoga o inciso VIII do § 1º do art. 6º-A do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, assim como revoga o inciso VI do artigo 51 da resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da subsecretaria de estado de receita, a vigorarem enquanto não atualizado o regimento interno da SEFAZ.

Altera o Capítulo XX, do Anexo XIII, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para adequação ao Decreto nº 46.629/2019, que concede diferimento do ICMS para contribuintes localizados ou não neste estado que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro.

Alteram-se as Leis Estaduais nº 3.669, de 10 de outubro de 2001; e nº 7.574, de 12 de maio de 2017, e dá outras providências.

Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento com trâmite no sistema atendimento digital.

Regulamenta os procedimentos para a fruição do regime tributário, de que trata a Lei nº 10.061/2023, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.112/2023, que "Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades".

Autoriza a implementação de tendas violetas para acolhimento das vítimas de violência sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de outubro de 2023.

Altera o Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de outubro de 2023.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária, nas operações com QAV, AEHC e GNV.

Dispõe sobre a criação de cadastro para as entidades representativas da atividade de despachante de trânsito no Estado do Rio de Janeiro.

Estabelece o Protocolo "Ouviu Um Não? Respeite a Decisão!"- Enfrentamento à Violência contra Mulher em Espaços de Lazer.

Dá nova redação a tabela do Subanexo XV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de outubro de 2023.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de operador de sinalização ou sinaleiro e de dispositivos de sinalização sonora e visual em carros alegóricos de grande porte e dá outras providências.

Prorroga vencimento de Tributos.

Dispõe sobre a coordenação e integração das iniciativas relacionadas à geração de créditos de carbono e de outros ativos ambientais.

Dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a publicação, em sítio eletrônico, dos locais de reunião de público para entretenimento autorizados para funcionamento, e dá outras providências.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera a Resolução SEFAZ nº 533, de 21 de junho de 2023, para prorrogar o prazo de apresentação de requerimento de inscrição estadual no cadastro de contribuintes de ICMS (CAD-ICMS) por microempreendedor individual (MEI).

Altera os procedimentos aplicáveis ao redenciamento do contribuinte no Sistema Recopi Nacional.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de outubro de 2023.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga sobre o credenciamento para emissão de Nota Fiscal fatura de serviços de Comunicação Eletrônica - NFCOM, modelo 62, no ambiente de homologação.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária, nas operações com QAV, AEHC e GNV.

Altera a Lei 10.061/2023, de 11 de julho de 2023, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades.

Altera o Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.