Regulamenta a Lei nº 9.525 de 28 de dezembro de 2021 que estabelece o Programa "Recupera IPVA RJ - 2021" relativo a créditos tributários de IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2020.

Disciplina o pagamento de ICMS não recolhido, relativo à aplicação do disposto nos Decretos nº 26.271/2000 e nº 43.008/2011 entre 30/07 e 30.08.2018.

Altera o prazo de início de vigência do Decreto nº 48.039, de 11 de abril de 2022, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas.

Inclui os arts. 19-a a 19-e no Título III do Livro IV do RICMS, de forma a conceder tratamento diferenciado para os produtores de biodiesel (b100), na forma prevista pelo Convênio ICMS.

Regulamenta o disposto na Lei nº 9.428/2021, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasaoa, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaca, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas.

Estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.

Regulamenta o Artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro.

Regulamenta a Lei nº 9.451, de 05 de novembro de 2021, que dispõe sobre as condições para concessão de isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica para utilização por estabelecimento de produtor rural.

Promove alterações em dispositivos do Decreto nº 47.762/21, para disciplinar as hipóteses de fornecimento de óleo diesel marítimo por estabelecimento do contribuinte para embarcações afretadas pelo mesmo, e para clarificar a definição de operação interna.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 47.801 de 19 de outubro de 2021, que estabelece novas medidas den prevenção e enfrentamentda propagação do Novo Coronavírus (Covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.

Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados, a serem utilizados no exercício de 2022, para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Institui o Programa Turismo Presente no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo e dá outras providências.

Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei nº 9.041/2020, que internaliza o Convênio ICMS nº 51/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor da operação.

Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Regulamenta o pagamento e procedimentos relativos à parcela do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que instituiu regime diferenciado de tributação para o setor atacadista.

Dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, nos termos em que especifica.

Ficam revogadas as Leis nº 4.321, de 10 de maio de 2004, nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, e nº 7.657, de 02 de agosto de 2017.

Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco.

Dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no Sistema Atendimento Digital.

Revoga o Decreto nº 46.356, de 11 de julho de 2018 e o Decreto nº 46.709, de 30 de julho de 2019, regulamenta o Fundo Estadual de Cultura, e dá outras providências.

Institui o Fundo Orçamentário Temporário nos termos e nos limites do Convênio CONFAZ nº 42/2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320/1964.

Torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportem medicamentos e insumos médico-hospitalares e às empresas de transporte de valores que transportem bens de alto valor agregado nas operações de barreira fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação, e dá outras providências.

Divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no art. 20 da Resolução SEFAZ nº 182/2017 .

CONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas estaduais.

Dispõe sobre a utilização do Sistema de Controle e Declaração de Importação e a emissão eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS e revoga a Resolução SEFAZ nº 29/2007.

DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PREÇO A CONSUMIDOR FINAL ADOTADO NAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL E BEBIDAS ISOTÔNICAS E ENERGÉTICAS E NAS DEMAIS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Disciplina as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no art. 4º, da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro 2016.

Dispõe sobre a restituição do indébito.

Obriga as empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

Obriga, aos que utilizam senhas para o atendimento ao público, a utilizarem avisos sonoros para atendimento das pessoas com deficiência visual.

Fica o governo do Estado do Rio de Janeiro impedido de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do Regime de Recuperação Fiscal que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017.

Dispõe sobre a afixação de cartazes explicativos e de treinamento de funcionários sobre as técnicas conhecidas como "manobra de Heimlich" e "Tapotagem" em escolas e creches públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal.

Dispõe sobre procedimentos de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar.

Dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual.

Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto nº 45.231/2015.

Dispõe sobre o credenciamento previsto no art. 32-C do Livro IV do RICMS.

Dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público da Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia).

Dispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício, e dá outras providências.

Consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre o gerenciamento e disposição final dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS, no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Estabelece procedimentos relativos à Lei nº 6.078/2011, que concede tratamento tributário especial na continuidade da implantação e operação da Nissan do Brasil Automóveis Ltda. e demais sociedades integrantes do complexo industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.

Aprova o Regulamento da Lei nº 5.139/2007, que dispõe sobre a fiscalização e o controle, pelo Estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da constituição da república federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica, e dá outras providências.