Regulamenta o Decreto Estadual nº 48.849 de 15 de dezembro de 2023.

Revoga inciso I do parágrafo único do caput do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 83 de 14 de novembro de 2019.

Dispõe sobre os programas de fiscalização que não impactam na produção de efeitos da retificação da EFD ICMS/IPI, nos termos do inciso II do art. 6º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de janeiro de 2024.

Torna sem efeito o Decreto nº 48.874, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS nas operações com bens e serviços definidos como essenciais pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.

Altera a redação da ementa e do artigo 1º, do Decreto nº 48.145, de 1º de julho de 2022, que "Fixa em 18% a alíquota máxima de ICMS para as operações e prestações com bens e serviços essenciais ".

Dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS nas operações com bens e serviços definidos como essenciais pela Lei complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certidão de indisponibilidade dos serviços, na forma que menciona.

Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento Anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro, divulga o calendário referente ao exercício de 2024, e dá outras providencias.

Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996 para o exercício de 2024.

Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2024.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC E GNV.

Altera a Resolução Sefaz nº 978 de 26 de fevereiro de 2016 que dispõe sobre procedimentos de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.

Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2024.

Altera e revoga disposições da Resolução SEFAZ nº 23 de 27 de março de 2019.

Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados, a serem utilizados no exercício de 2024, para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Propriedade de veículos automotores - IPVA, e dá outras providências.

Revoga o Decreto Estadual nº 48.664, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre a exgibilidade do adicional relativo ao fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais (FECP) em relação às atividades que especifica.

Modifica a Lei Estadual nº 8.960, de 30 de julho de 2020.

Institui o programa de defesa pessoal para mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica.

Dispõe sobre o poder de polícia sobre a atividade petrolífera e institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás - TFPG no estado do rio de janeiro.

Altera dispositivo da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Revoga o artigo 4º da Lei nº 10.067 de 18 de julho de 2023 que dispõe sobre a instituição de regime especial diferenciado de tributação para farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização, com base no § 8º do art. 3º da lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto no artigo 22 do anexo III do RICMS do Estado de São Paulo.

Revoga o artigo 5º da Lei nº 10.065 de 18 de julho de 2023 que autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.

Revoga o artigo 6º da Lei nº 10.061 de 11 de julho de 2023 que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidadades.

Revoga o artigo 4º da Lei nº 10.068 de 18 de julho de 2023 que dispõe sobre instituição de regime diferenciado de tributação para embarcações de recreio ou de esporte, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto no artigo 26 do anexo III do RICMS do estado de São Paulo.

Internaliza o Convênio ICMS nº 81/2023, que "Autoriza as unidades federadas a conceder a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas" e concede remissão de créditos tributários na hipótese e no período que especifica.

Altera o inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019 e revoga a Lei nº 9.379, de 22 de julho de 2021.

Altera a Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de dezembro de 2023.

Regulamenta a Lei nº 9.059, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Estabelece desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona.

Altera o prazo de vigência do Decreto nº 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.

Posterga o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) na hipótese que menciona.

Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados, para o exercício de 2024.

Dispõe sobre a criação do selo empresa amiga do animal no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre o fundo de apoio aos registros civis das pessoas naturais - FUNARPEN/RJ e dá outras providências.

Altera a Portaria SUCIEF nº 65, de 15 de agosto de 2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de dezembro de 2023.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC E GNV.

Dispõe sobre a criação do Programa "Guia Alimentar para a População Brasileira nas Escolas ", com o intuito de promover esta publicação oficial no ambiente escolar e reduzir o consumo de alimentos processados e ultraprocessados no estado do Rio de Janeiro.

Constitui venda casada para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação de serviços de boletos com pagamento exclusivo de instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, na forma que menciona.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e tv a cabo para a remoção de fios e dispositivos inservíveis presos aos postes.

Regulamenta a responsabilidade dos fornecedores sobre a obsolescência programada de seus produtos no estado do Rio de Janeiro.

Veda o condicionamento da celebração do contrato de seguro veicular à instalação de rastreador e dá outras providências.

Estabelece medidas de proteção aos idosos, aposentados e pensionistas quando da contratação de empréstimos e demais linhas de crédito.

Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a afixarem cartazes ou painel digital dispondo sobre a percepção do troco nas compras em dinheiro.

Dispõe sobre a comercialização de chips de aparelhos celulares e dá outras providências.

Proíbe, no estado do Rio de Janeiro, que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes por meio de mensagens na televisão, em meio às programações televisivas habituais e dá outras providências.