Regulamenta o art. 5º do Livro XI - Da importação de mercadorias e serviços - Do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 27.427/2000, para estabelecer procedimentos relacionados à escrituração de documentos fiscais.

Internaliza o Convênio ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023, e o Convênio ICMS nº 161, de 1º de outubro de 2021, que alteram o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, cujo teor concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas.

Dispõe sobre a graduação e classificação da prioridade de processos para efeito de tramitação e julgamento de contencioso fiscal, no âmbito da junta de revisão fiscal.

Regulamenta os procedimentos de envio das informações e documentos, pelos municípios fluminenses, para o cálculo do índice final de conservação ambiental do ICMS Ecológico, com base na Lei Estadual nº 5.100/2007 e no Decreto Estadual nº 46.884/2019.

Altera os Livros I, VI e XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.

Altera a Portaria SUCIEF nº 156/2024, que regulamenta o art. 24-b do anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, divulga os códigos para preenchimento do registro 1400 da EFDICMS/IPI e enumera as atividades que geram a obrigatoriedade de seu preenchimento.

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de abril de 2024.

Altera o Art. 9º da Resolução SEFAZ nº 578, de 08 de Novembro de 2023, que altera a Resolução Sefaz nº 537/2012, a Resolução Sefaz nº 191/2017, a Parte III da Resolução Sefaz nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o fim de regulamentar as disposições do Art. 19 do Livro II do RICMS-RJ/2000, que dispõe sobre a ocorrência de Fato Gerador Presumido por Valor Diverso daquele que serviu de Base de Cálculo para Retenção do Imposto Devido por Substituição Tributária.

Altera os anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto nº 45.231/2015.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1º a 7 de abril de 2024.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Altera a Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de março de 2024.

Disciplina o Decreto nº 42.475/2010, o qual regulamentou a Lei nº 5.139/2007, relativamente às compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural de que trata o art. 20, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Estabelece os procedimentos e requisitos para a homologação de Multiplataforma de serviços digitais para consulta veicular, preenchimento eletrônico da intenção de venda, acesso e assinatura eletrônica da autorização para transferência de veículo ATPV-e e outros documentos digitais destinados ao DETRAN/RJ, bem como para credenciamento da entidade provedora do conjunto de sistemas que compõem a multiplataforma.

Dispõe sobre medidas administrativas relacionadas aos atos de cobrança por parte do Estado do Rio de Janeiro, após a inscrição do débito em dívida ativa.

Estabelece que as concessionárias de energia elétrica têm o dever de informar aos consumidores as datas e horários das interrupções ocorridas em sua unidade consumidora através de informação clara e precisa na fatura de consumo e dá outras providências como medidas compensatórias por falha na prestação do seu serviço.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de março de 2024.

Regulamenta o art. 24-B do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, divulga os códigos para preenchimento do registro 1400 da EFDICMS/IPI e enumera as atividades que geram a obrigatoriedade de seu preenchimento.

Dispõe sobre a emissão de certificado e histórico escolar em idioma estrangeiro no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a criação de espaços reservados e adaptados, de integração sensorial, para pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas em estádios e arenas esportivas, em shoppings centers, museus, teatros, cinemas, entre outros, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Altera o Anexo I do livro VI do RICMS, para facultar a emissão de NFe em operações de varejo.

Atualiza dispositivos do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS - Obrigações acessórias em geral, para extinguir a obrigatoriedade de escrituração de documento denegado e numeração inutilizada.

Altera o art. 1º do Decreto nº 48.281, de 20 de dezembro de 2022, que fixa em 16,87% a alíquota de ICMS na operação interna com alcool etílico hidratado.

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de prazo de Recolhimento, Suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com, AEHC e GNV.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de março de 2024.

Altera art. 13 da Resolução SEFAZ nº 23 de 27 de março de 2019.

Dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes.

Dispõe sobre os meios de veiculação do artigo 39 da Resolução nº 1.779/2005, do Conselho Federal de Medicina cumulado com o artigo 11 do Código de Ética Médica de 2009 e artigo 15 do Decreto Federal nº 20.931/1932, item "b" e dá outras providências.

Altera dispositivo do Anexo VII - Da escrituração fiscal digital, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Prorroga datas-limite de fruição de benefícios fiscais que menciona, nos termos da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro 2017, com redação conferida pela cláusula primeira do Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022.

Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, para inclusão do requerimento de fruição do regime tributário de que trata a Lei nº 9.222/2021.

Altera a Resolução SEFAZ nº 285/2021, que regulamenta procedimentos para a fruição do regime tributário de que trata a Lei nº 9.222/2021.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de março de 2024.

Regulamenta o credenciamento, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Altera o Decreto Estadual nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que institui o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com AEHC E GNV.

Altera o Anexo VII - da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional, e dá outras providências.

Altera o art. 47 do livro IV do RICMS para incluir menção a biogás e biometano.

Altera o anexo X - da declaração anual para o índice de participação dos municípios (DECLAN-IPM) - da parte II da resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de fevereiro a 03 de março de 2024.

Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

Regulamenta o cumprimento da obrigação acessória de entrega de informações ao fisco pelos intermediários de pagamento e os comerciais indicados pela Lei nº 8.795/2020, bem como a aplicação do inciso X do Art. 3º-A da Lei nº 2.657/1996.

Aprova nova versão das instruções de preenchimento da DECLAN-IPM 2024 (ano-base 2023).

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/2001.

Inclui o anexo XII -A, que dispõe sobre a declaração de informações de meios de pagamentos - Dimp e revoga dispositivos do anexo XIII, ambos da parte II da resolução sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.