Altera a Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de dezembro de 2023.

Regulamenta a Lei nº 9.059, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Estabelece desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona.

Altera o prazo de vigência do Decreto nº 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.

Posterga o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) na hipótese que menciona.

Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados, para o exercício de 2024.

Dispõe sobre a criação do selo empresa amiga do animal no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre o fundo de apoio aos registros civis das pessoas naturais - FUNARPEN/RJ e dá outras providências.

Altera a Portaria SUCIEF nº 65, de 15 de agosto de 2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de dezembro de 2023.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC E GNV.

Dispõe sobre a criação do Programa "Guia Alimentar para a População Brasileira nas Escolas ", com o intuito de promover esta publicação oficial no ambiente escolar e reduzir o consumo de alimentos processados e ultraprocessados no estado do Rio de Janeiro.

Constitui venda casada para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação de serviços de boletos com pagamento exclusivo de instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, na forma que menciona.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e tv a cabo para a remoção de fios e dispositivos inservíveis presos aos postes.

Regulamenta a responsabilidade dos fornecedores sobre a obsolescência programada de seus produtos no estado do Rio de Janeiro.

Veda o condicionamento da celebração do contrato de seguro veicular à instalação de rastreador e dá outras providências.

Estabelece medidas de proteção aos idosos, aposentados e pensionistas quando da contratação de empréstimos e demais linhas de crédito.

Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a afixarem cartazes ou painel digital dispondo sobre a percepção do troco nas compras em dinheiro.

Dispõe sobre a comercialização de chips de aparelhos celulares e dá outras providências.

Proíbe, no estado do Rio de Janeiro, que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes por meio de mensagens na televisão, em meio às programações televisivas habituais e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega ao consumidor de laudo de vistoria completa na aquisição ou troca de veículo seminovo ou usado.

Altera as Portarias DETRO/PRES nº 984/2010 e 1732/2023.

Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no Sistema Atendimento Digital, para inclusão do requerimento de pedido de ressarcimento de que trata a resolução SEFAZ nº 537/2012 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação sobre as doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho, e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de dezembro de 2023.

Altera a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre o tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro, com base no § 7º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de dezembro de 2023.

Altera a Resolução SEFAZ nº 533 de 21 de junho de 2023 para prorrogar o prazo de apresentação de requerimento de inscrição estadual no cadastro de contribuintes de ICMS (CAD-ICMS) por microempreendedor individual (MEI).

Altera o art. 35 da Parte III (Do Simples Nacional) da Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no Sistema Atendimento Digital, para inclusão do requerimento de pedido de ressarcimento de que trata a Resolução SEFAZ nº 537/2012.

Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento de remissão e anistia, previstas na LC nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017, de créditos tributários de ICMS decorrentes de decisão proferida na ADI nº 3.674/Rn, que declarou a inconstitucionalidade da redução de alíquota para operações com Querosene de Aviação civil (QAV). Observância de entendimento fixado na promoção PGE/PG -2/hwm nº 01/2023, aprovada pelo procurador-geral do estado.

Dispõe sobre a atualização e retificação do Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e revoga a Resolução SEFAZ nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001 que "Delega competência à superintendência estadual de tributação".

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do Icms nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 329/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

Modifica os valores de mercadoria do Anexo Único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC E GNV.

Institui o Programa Corredores Sustentáveis, sem aumento de despesas para o erário estadual, e dá outras providências.

Altera o Anexo I-A (Do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil) do Livro VI (Das Obrigações Acessórias em Geral) do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 12 de novembro de 2000.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Cria o Programa Estadual de Adaptação de Moradias para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de novembro a 03 de dezembro de 2023.

Altera o Capítulo VII-A da Resolução SEFAZ nº 537/2012, que dispõe sobre a Substituição Tributária no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordos diretos com credores titulares de precatórios judiciais, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Altera o art. 20 do Livro II - Da substituição tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas Operações Interestaduais com Café Cru, no período de 20 a 26 de novembro de 2023.