Altera a Resolução SEFAZ nº 578 de 08 de novembro de 2023.

Define regras para encerramento automático de pedidos de concessão de inscrição estadual, reativação de inscrição estadual e alteração de dado cadastral e dá outras providências.

Ratifica as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto para que seja concedido o tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 03/2018.

Dispõe sobre a criação do Programa de Doação de Materiais de Construção para vítimas de desastres naturais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.568, de 09 de maio de 2017, para determinar a impressão de senhas em braille, caracteres ampliados e chamamento por voz, para fins de atendimento, e dá outras providências.

Modifica a Lei nº 7.122, de 03 de dezembro de 2015, que institui a Política Estadual de Incentivo ao uso da Energia Solar.

Retifica a Portaria SSER nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no parágrafo 3º, do artigo 1º da Resolução SEFAZ 613 de 02 de fevereiro de 2024, que determina a renovação de inscrição no CAD-ICMS de contribuintes.

Institui a Política de Proteção e acolhimento e reabilitação de animais de estimação resgatados em virtude de catástrofes naturais no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre proibição de hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios de manterem recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do sistema único de saúde (sus) e dos convênios ou particulares e dá outras providências.

Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996 para o exercício de 2025.

Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2025.

Altera a Resolução PGE nº 5.141 de 08 de novembro de 2024.

Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2025.

Altera o prazo de vigência do Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das MVAS nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.

Internaliza o Convênio ICMS nº 150, de 29 de setembro de 2023, que autoriza o estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS, mediante restituição, nas saídas de bens adquiridos por não residentes que estejam temporariamente em território brasileiro.

Cria o selo "Produto Fluminense" para atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado de Rio de Janeiro.

Prorroga as datas-limite de fruição de benefícios fiscais que menciona, nos termos da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro 2017, com redação conferida pela cláusula primeira do Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022.

Internaliza o Convênio ICMS 99/1998, que "Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE".

Institui regime diferenciado de tributação para o setor de embalagem de papel e de papelão, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.

Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária nas operações com AEHC e GNV.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de dezembro de 2024 a 5 de janeiro de 2025.

Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados, a serem utilizados no exercício de 2025, para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Altera a Portaria SUCIEF nº 156 de 11 de março de 2024.

Estabelece desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de dezembro de 2024.

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cálculo do valor adicionado para a apuração do índice de participação dos municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS.

Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados, para o exercício de 2025.

Internaliza o Convênio ICMS nº 133, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 37, de 27 de fevereiro de 1989, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros com característica de Transporte Urbano ou Metropolitano.

Altera dispositivos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de abril de 2014, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à obrigação acessória relativos ao cadastro de contribuintes do ICMS.

Aprova súmulas deliberadas pelo Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 49.386, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura do setor de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro.

Institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (SESPREVIFOGO - RJ), e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.785, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia).

Altera o anexo único da Portaria SUAR nº 27/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 20 da Resolução SEFAZ nº 182/2017.

Regulamenta as atribuições da Secretaria de Estado de Fazenda estabelecidas no Decreto nº 49.386, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre a aplicação, ao setor de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado exclusivamente à aplicação em investimentos em infraestrutura.

Institui o Programa "Empresa Responsável, Empregado Saudável" e o Selo "Empresa Comprometida com o Trabalhador" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre os projetos de investimento em infraestrutura no setor de distribuição de energia elétrica para fins de aplicação do regime especial previsto no Decreto nº 49.386, de 14 de novembro de 2024.

Proíbe a divulgação de conteúdos relacionados a serviços de natureza sexual em espaços públicos no Estado do Rio de Janeiro.

Altera o anexo da Resolução SEFAZ nº 414/2022, que dispõe sobre siglas/codificações e competências da Subsecretaria de Estado de Receita.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de dezembro de 2024.

Altera a Resolução SEFAZ nº 978/2016, que dispõe sobre o IPVA.

Altera a Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos hospitalares e dos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências".