Altera a Lei nº 16.346, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

Altera o Decreto nº 7.855, de 6 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023, para permitir a migração de débitos parcelados para a transação e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Convênios ICMS nsº 84 e 90, de 4 de julho de 2025, que atualizam disposições sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e destinados ao tratamento de câncer.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prever a isenção do imposto nas operações internas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma que especifica.

Altera a Lei nº 17.732, de 28 de outubro de 2013, que institui o Programa de Recuperação dos Ativos, oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S/A.

Institui programa de remissão de dívidas de contratos de mutuários junto à Companhia de Habitação do Paraná.

Dispõe sobre os procedimentos para a internalização na legislação tributária de atos normativos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF previsto no § 1º do art. 126 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017.

Altera a Lei nº 20.607, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e dá outras providências.

Altera a Resolução SEFA nº 755/2025, que estabelece os critérios, limites e condições para as transferências de créditos próprios habilitados na 'Conta Investimento' do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED, de que trata o Decreto nº 11.003, de 26 de agosto de 2025.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para dispor sobre o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, a ser realizado pelo Microempreendedor Individual - MEI.

Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 10.868, de 12 de agosto de 2025, que introduz alterações no regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Institui o Programa Poupatempo Paraná e dispõe sobre a centralização e aprimoramento da prestação de serviços públicos estaduais, incluindo canais digitais, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 3.513, de 18 de fevereiro de 2016, que regulamenta as normas gerais para as parcerias entre a administração pública do Estado do Paraná e organizações da sociedade civil, de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Dispõe sobre o incentivo à descarbonização industrial no Estado do Paraná.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Institui a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos - naming rights, a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.

Altera a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

Dispõe sobre o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, os limites de ajuizamento de processos executivos fiscais e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização, os processos e as atribuições das estruturas envolvidas na gestão e execução do Programa de Conformidade Fiscal do Estado do Paraná - Confia Paraná, instituído pela Lei nº 22.480, de 18 de junho de 2025.

Altera o Decreto nº 10.590, de 14 de julho de 2025, e o Decreto nº 3.434, de 14 de setembro de 2023, que dispõe sobre a classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco.

Estabelece os critérios, limites e condições para as transferências de créditos próprios habilitados na 'Conta Investimento' do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED, de que trata o Decreto nº 11.003, de 26 de agosto de 2025.

Regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal do Estado do Paraná - Confia Paraná, instituído pela Lei nº 22.480, de 18 de junho de 2025.

Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

Altera a Resolução SEFA nº 135, de 17 de fevereiro de 2021, a qual regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.

Estabelece medidas tributárias em face das tarifas de exportação impostas pelos Estados Unidos da América aos produtos brasileiros, com a finalidade de proteção à economia paranaense.

Retifica a Resolução SEFA nº 659, de 1º de agosto de 2025, que alterou a Resolução SEFA nº 1.527, de 21 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, a qual institui o Imposto de Transmissão 'Causa Mortis' e Doações de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Dispõe sobre o Fomento à Agroindústria Paranaense e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Pagamento de Recompensas.

Regulamenta o Projeto Piloto para aulas técnico teóricas dos Centros de Formação de Condutores, Cursos de Capacitação e Atualização de Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor de Trânsito e Examinador de Trânsito, na modalidade de ensino remoto ou híbrido, e estabelece os requisitos técnicos necessários para a autorização e homologação das plataformas eletrônicas junto ao DETRAN/PR.

Altera o Regulamento do ICMS para internalizar os Convênios ICMS 60, 61 e 63/2025 e os Ajustes SINIEF 1, 4, 5, 6, 8, 11 e 12/2025, que atualizam as disposições sobre a impressão de documentos fiscais, o Conhecimento de Transporte Eletrônico, o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, a Declaração de Conteúdo eletrônica, a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 10.789, de 4 de agosto de 2025, que promove alteração nas normas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Institui o Programa Estadual Ilumina Paraná, no âmbito da Secretaria das Cidades.

Altera o Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022.

Altera o Decreto nº 11.973, de 11 de dezembro 2018, que regulamenta a concessão de isenção tarifária em linhas de transportes intermunicipais no âmbito do Estado do Paraná e os procedimentos administrativos segundo o disposto no art. 88 da lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a fim de ajustar o percentual de saldo devedor médio para a apropriação de crédito presumido por contribuinte incentivador do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

Altera o Regulamento do ICMS para internalizar os Convênios ICMS nºs 40, 78, 79 e 98/2025, e os Ajustes SINIEF nºs 14, 16, 17 e 21/2025, que atualizam as disposições referentes à Zona de Processamento de Exportação - ZPE, aos procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, à prorrogação das disposições dos Convênios ICMS nºs 01/1999 e 100/1997 e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 8.249, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Possibilita a concessão de tratamento tributário diferenciado aos estabelecimentos que efetuem vendas de mercadorias integrantes da cesta básica a consumidores finais, não contribuintes do imposto, nas condições e regras estabelecidas em protocolo de intenções firmado com o Estado do Paraná, com base no Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 7.721, de 25 de outubro de 2024.

Altera a Resolução SEFA nº 1.527, de 21 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, a qual institui o Imposto de Transmissão 'Causa Mortis' e Doações de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

Disciplina o cadastramento de entidades responsáveis pela administração de meios alternativos de resolução de disputas que envolvam a Administração Pública Estadual Direta ou Indireta do Estado do Paraná, conforme previsto no Decreto nº 10.499, de 02 julho de 2025.

Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, dos estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas.

Altera o Regulamento do ICMS para internalizar as disposições dos Convênios ICMS nºs 149, 150, 172, de 6 de dezembro de 2024, e nº 12, de 27 de fevereiro de 2025, que atualizam procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto em relação ao regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis.

Altera o Decreto nº 3.434, de 14 de setembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Liberdade Econômica, e institui parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.