Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera o inciso I do § 1º do art. 634-O e acrescenta o parágrafo único ao art. 483-A; o art. 483-B-A e o § 5º-A ao art. 530, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002; e revoga dispositivo do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera o art. 47 do Decreto nº 29.935, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a consolidação do Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio a Industrialização - FAI, e dá outras providências.

Regulamenta a implementação do Programa Primeiro Emprego, de que trata a Lei nº 9.264, de 25 de agosto de 2023, e dá providências correlatas.

Acrescenta o inciso X-A ao art. 1º do Decreto nº 241, de 30 de janeiro de 2023, que divulga os dias de feriados nacional, estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2023.

Altera a Portaria SEFAZ nº 98, de 26 de março de 2021, que estabelece valor de referência de milho em grão para os Estabelece valor de referência de milho em grão para os contribuintes beneficiários do regime especial de que trata as alíneas "b" e "g" do inciso XXX do art. 57 do Regulamento do ICMS/2002, acrescentado pelo Decreto nº 40.462, de 16 de outubro de 2019.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá providências correlatas.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho de 2023.

Acrescenta o "Código 0119 - Fundo de Combate à Pobreza - Complementação de Alíquota Interestadual" ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 390/2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto 2023.

Institui o Programa Estadual de Prevenção à Gravidez Precoce.

Proibe bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares de disponibilizar cardápio ou menu exclusivamente por meio digital aos consumidores, no âmbito Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Assegura às mulheres o direito de terem um acompanhante em procedimentos que exijam sedação, em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de Sergipe.

Institui, no Estado de Sergipe, o Programa "Todas e Todos por Elas contra a Violência Doméstica e Familiar", e dá providências correlatas.

Estabelece a obrigatoriedade de assinatura física, ou de adoção de procedimento de segurança, em contratos de operação de crédito firmados por pessoa idosa, no Estado de Sergipe.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de outubro de 2023.

Altera a Portaria SEFAZ nº 264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável.

Regulamenta a Lei nº 9.269, de 11 de setembro de 2023, que alterou a Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.

Altera o caput e o § 1º, do art. 2º, o § 4º, do art. 3º e o art. 6º, e acrescenta os §§ 5º e 6º, ao art. 3º, todos da Portaria SEFAZ nº 79, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera o "caput" e o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Item 34, da Tabela II, do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera o "caput", o inciso III, a alínea "c", do inciso III do "caput", os §§ 4º a 7º, do art. 232-Q, o art. 262-B, acrescenta os incisos VII e VIII ao § 1º, do art. 262-R e a alínea "h" ao inciso I, do "caput" do art. 328-Z-Z-Z-B e revoga os incisos I e II, a alínea "b" do inciso III do "caput" e o § 2º, do art. 232- Q, o inciso VI do § 1º do art. 328-Z-Z-Z-M, o inciso II do "caput" e o § 5º, do art. 328-Z-Z-Z-B, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Acrescenta o Capítulo I-B, ao título I, Livro III, com os arts. 480-W a 480-Z-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Acrescenta o art. 480-V, altera as Notas 1 e 2, do item 44, do Anexo II, revoga o inciso IX, do Item 11, da Tabela I, do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e revoga o § 5º, do art. 3º do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006.

Acrescenta o inciso IX-A ao art. 1º do Decreto nº 241, de 30 de janeiro de 2023, que divulga os dias de feriados nacional, estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2023.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de setembro de 2023.

Altera o inciso XXX do "caput" do art. 57, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera o inciso XXI do art. 107-A, acrescenta as alíneas "s", "t", "u" e "v" ao inciso I do § 1º e o § 6º do art. 107-A; altera as alíneas "d" e "e" do inciso I, do § 5º e o § 9º do art. 349-C, acrescenta a alínea "f" ao inciso I do § 5º do art. 349-C; altera o inciso I do "caput" do art. 681, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera o inciso XXXIV do art. 57; acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 534; altera o inciso XVI do "caput" do art. 681, altera o inciso VII do § 1º, o inciso VIII do § 2º, e os §§ 16 e 18, todos do art. 681; altera o § 4º-A e o inciso X do § 4º-E do art. 684; altera o inciso IV do "caput" do art. 784 e o inciso II do § 1º deste mesmo artigo, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Acrescenta a Subseção IX, à Seção III, do Capítulo I, do Título III, com os arts. 293-A a 293-U, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Acrescenta o inciso XXXV e o § 63 ao art. 57, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera o "caput" do art. 40; os incisos III e IV do § 2º-A e este mesmo parágrafo, e o § 3º, ambos do art. 616-F; a Nota 5, do Item 19, do Anexo II e o subitem 44.2, da Tabela I, do Anexo IX; acrescenta os incisos V e VI ao § 2º-A e o § 2º-B, todos do art. 616-F e revoga o parágrafo único do art. 616-D, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Sergipe, visando ampliar oportunidades aos jovens no mercado de trabalho, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pertencentes aos municípios.

Reconhece o wheeling, bem como outras manobras que se assemelhem às exibições típicas do segmento, como prática esportiva no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Institui o "Colar de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com Deficiências Ocultas ou Não Visíveis, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Estabelece regras para impugnação dos dados, dos índices e dos coeficientes das Quota Fiscal e Quota Social de repartição do ICMS devido aos municípios.

Altera a Portaria SEFAZ nº 263, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta o item 44, ao Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Acrescenta o inciso XVII ao art. 47 e o inciso XXXIV ao art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, retifica o Decreto nº 330, de 27 de junho de 2023, e dá providências correlatas.

Altera os arts. 4º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22 e os Anexos II e III, todos do Decreto nº 40.540, de 05 de março de 2020, que regulamenta o ICMS-Social, de que trata a Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a declaração de Estado de Emergência Zoossanitária e institui o Sistema de Monitoramento, Avisos e Ações para fins de prevenção à ocorrência da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.