Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF nºs 11 e 12, de 26 de julho de 2013; e 16, de 11 de outubro de 2013, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.036, 29 de novembro de 2007, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual, e a Lei Estadual nº 10.761, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados, informando que a Lei Estadual nº 9.036, de 2007, proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre transferências de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, e dá outras providências.

Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório GS/SEFAZ nº 06/2023, de 18 de dezembro 2023, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

Altera o Decreto Estadual nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que concede regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.

Altera os Decretos Estaduais nº 31.825, de 18 de agosto de 2022; nº 32.979, de 22 de setembro de 2023; nº 32.985, de 25 de setembro de 2023; e nº 33.063, de 20 de outubro de 2023.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e dá outras providências.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 42, 43, 44, 45, 46, 48 e 49, de 8 de dezembro de 2023, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

Estabelece a aplicação das disposições contidas no § 18 do art. 58 do RICMS.

Altera o Decreto Estadual nº 26.596, de 24 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.075, de 13 de julho de 2016, que institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre procedimentos para repetição de atos de lançamento e para liquidação da decisão do Conselho de Recursos Fiscais.

Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

Altera os Anexos 001 e 009 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

Estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 178, de 1º de dezembro de 2023, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 e dá outras providências.

Fixa, para o exercício financeiro de 2024, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha.

Fixa, para o exercício financeiro de 2024, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera os Decretos nºs 22.199, de 1º de abril de 2011 e 28.881, de 24 de maio de 2019, que concedem regimes especiais de tributação aos contribuintes com atividades de atacadistas e centrais de distribuição de produtos.

Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para prorrogar os benefícios fiscais que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel com o benefício do crédito presumido do ICMS de que trata o art. 29 do Anexo 003 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, relativamente ao ano de 2024, com base na Portaria nº 168, de 12 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Regulamenta a cobrança pelo uso da água no Estado do Rio Grande do Norte prevista na Lei Estadual nº 6.908, de 1º de julho de 1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e na Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referentes ao exercício de 2024 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para mulheres em espetáculos artístico-culturais e esportivos, anualmente no dia 8 de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.

Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 004/2023-GS/SET, de 21 de junho de 2023.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Estadual nº 10.841, de 14 de janeiro de 2021, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Rio Grande do Norte, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.931, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Política de Turismo do Rio Grande do Norte para definir as diretrizes de planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor do turístico e dá outras providências.

Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 11.546, de 14 de setembro de 2023, que instituiu o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários, nas condições que especifica, e deu outras providências, aprovado pelo Decreto nº 32.952, de 15 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 33.110, de 31 de outubro de 2023.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 139, 145, 147, 156, de 29 de setembro de 2023, e 171, de 20 de outubro de 2023, e nos Ajustes SINIEF 32, 37, 38 e 39, de 29 de setembro de 2023, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 257, de 14 de novembro de 2003, a Lei Com-plementar Estadual nº 716, de 30 de junho de 2022, e a Lei Estadual nº 6.558, de 30 de janeiro de 1993.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rede de proteção ou equipamento similar de segurança nas janelas, varandas e sacadas de unidades habitacionais residenciais com mais de um pavimento, construídas por pessoas jurídicas, na forma que menciona.

Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 009/2022-GS/SET, de 17 de novembro 2022, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do |Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e melaço.

Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 11.546, de 14 de setembro de 2023, que instituiu o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários, nas condições que especifica, e deu outras providências, aprovado pelo Decreto nº 32.952, de 15 de setembro de 2023.

Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme previsto no § 3º do art. 3º do Anexo 009 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, revoga a Portaria SEI nº 924, de 31 de outubro de 2022, e dá outras providências.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 22.199, de 1º de abril de 2011, e Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre a forma de tributação do ICMS nas operações com bebidas quentes, lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação e rações para animais domésticos, e dá outras providências.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023; nº 105, de 4 de agosto de 2023; nº 122, de 9 de agosto de 2023; e nº 123, de 16 de agosto de 2023, e nos Ajustes SINIEF nºs 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, de 4 de agosto de 2023, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e dá outras providências.

Denuncia o Protocolo ICM nº 17/1985, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, o Protocolo ICMS nº 26, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e o Protocolo ICMS nº 14/2006, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Estabelece a aplicação das disposições contidas nos §§ 15 a 17 do art. 58 do RICMS.

Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, o Decreto Estadual nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências.

Altera o Decreto Estadual nº 32.423, de 08 de fevereiro de 2023, que fixa, para o exercício financeiro de 2023, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera o Decreto Estadual nº 28.934, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo.

Aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 11.546, de 14 de setembro de 2023, que instituiu o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.