Dispõe sobre a restrição de circulação de veículos de carga que trafegam no perímetro sob jurisdição estadual da Rodovia BR-316/PA e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.

Institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na importação de bens ou mercadorias do exterior.

Publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final PMPF do produto cerveja.

Publica o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará, disciplina as carreiras que a integram e dá outras providências.

Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, conforme o disposto no art. 43 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará e dá outras providências.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.