Obriga as locadoras de veículos a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Institui o Selo "Empresa Amiga da Amamentação", no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Prorroga, até 30 de novembro de 2023, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei nº 11.867/2022.

Prorroga, até 30 de novembro de 2023, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com anistia de multa e juros, instituído pela Medida Provisória nº 418/2023.

Altera o Decreto Estadual nº 38.007, de 22 de novembro de 2022, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no exercício de 2023.

Acrescenta o art. 47-A e revoga o parágrafo único do art. 43 para aperfeiçoar o processo legislativo e para adequar a Constituição do Estado à Constituição da República.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Altera a Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; altera a Lei nº 11.003, de 04 de abril de 2019, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Federal nº 160/2017; altera a Lei nº 7.799, de 29 de dezembro de 2002, para dispor sobre a alíquota modal do ICMS e a cobrança deste imposto nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte; institui a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais; institui a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos e o Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão - FEPRO; Altera a Lei nº 9.463, de 14 de setembro de 2011; alteração de regras para o Programa Trabalho Jovem contidas na Lei 11384, de 16 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios para a utilização do crédito presumido previsto no inciso XVII do art. 1º do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, pelos envasadores que comercializam água mineral natural, natural ou adicionada de sais em vasilhames retornáveis de volumes de 10 e 20 litros, e dá outras disposições.

Veda no âmbito do Estado do Maranhão a divulgação por influenciadores digitais de jogos comercializados por pessoas físicas e jurídicas de jogos de azar ou cassinos on-line disponibilizados por Plataformas Estrangeiras.

Altera a Lei nº 11.462, de 4 de maio de 2021, que dispõe sobre a participação obrigatória em festas religiosas nas escolas e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Minha Renda e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Minha Renda e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre a preservação e proteção do parque dos Lençóis Maranhenses, visando conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na região, e dá outras providências.

Altera o Decreto Estadual nº 38.007, de 22 de novembro de 2022, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2023.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Institui a obrigatoriedade de inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do Governo Estadual transmitidos nas emissoras televisivas no âmbito do Estado do Maranhão, na forma que especifica.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera o art. 50 da Lei nº 11.638, de 23 de dezembro de 2021, que institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e cria o Sistema Estadual de Proteção aos Indígenas.

Dispõe sobre os valores de emissão de e-GTA, emitidos por médicos veterinários habilitados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis e estabelecimentos similares situados no Estado a informar ao consumidor, no ato da reserva, os valores de diárias, taxas, serviços e produtos, e dá outras providências.

Assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado do Maranhão.

Estabelece as informações a serem incluídas na notificação compulsória dos casos de suspeita ou confirmação de violência contra pessoa com deficiência, no âmbito do Estado do Maranhão.

Institui a Política Estadual de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares no âmbito do Estado do Maranhão.

Disciplina os procedimentos que devem ser adotados pelas microempresas e empresas de pequeno porte na conversão do Regime SIMPLES/MEI para o Regime Normal, com base na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e em normas estaduais sobre o ICMS.

Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para conceder redução da base de cálculo do imposto nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas e dispõe sobre o tratamento tributário e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA"; e acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS.

Dispõe sobre Alteração de valores de Produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira pelo Estado do Maranhão.

Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Institui a Política Estadual de incentivo à produção e ao consumo do babaçu e seus derivados, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.644/2022 com a criação do Programa Banco Estadual de Materiais de Construção do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Minha Renda e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos da Resolução Administrativa nº 22/2021, que disciplina procedimentos no âmbito do processo fiscal eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, instituído pela Lei nº 11.184, de 10 de dezembro de 2019.

Dispõe sobre a obrigação de hospitais públicos e privados, no Estado do Maranhão, a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente por meio de fixação de placas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino de todo território do Estado do Maranhão.

Regulamenta a utilização do trabalho das pessoas privadas de liberdade - PPL do Sistema Penitenciário Maranhense, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; altera a Lei nº 11.003, de 04 de abril de 2019, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Federal nº 160/2017; altera a Lei nº 7.799, de 29 de dezembro de 2002, para dispor sobre a alíquota modal do ICMS e a cobrança deste imposto nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte; institui a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais; institui a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos e o Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão - FEPRO; Altera a Lei nº 9.463, de 14 de setembro de 2011; alteração de regras para o Programa Trabalho Jovem contidas na Lei 11384, de 16 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Altera o inciso II do § 1º do art. 24 do Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede isenção do ICMS nas saídas de gêneros alimentícios produzido por agricultores familiares ou de suas organizações que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Institui o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Uso de "Cannabis" Medicinal para Epilepsia de Difícil Controle em Pacientes Infantojuvenis no Maranhão.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de empresas contratadas pela concessionária dos serviços de gás natural localizadas neste Estado, para a construção e montagem do sistema de distribuição de gás natural.

Disciplina o Plantão Fiscal de orientação tributária, de pedidos de informações de contribuintes, com vistas a dirimir dúvidas sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária.

Dispõe sobre reajuste da Tarifa de Utilização do Terminal - TUT.