LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
MA

Portaria nº 286/2024

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
30
Julho
2024
MA

Resolução Administrativa nº 18/2024

Prorroga, até 30 de agosto de 2024, o prazo de adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa; ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; e ao Programa Especial para Pagamento de Débitos Fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA.

DOE
30
Julho
2024
MA

Resolução Administrativa nº 17/2024

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços do Maranhão - RICMS/MA, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, referentes às obrigações acessórias dos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

DOE
30
Julho
2024
MA

Portaria nº 282/2024

Altera dispositivo da Portaria SEFAZ nº 45, de 15 de fevereiro de 2021, que trata da suspensão de ofício da inscrição estadual de contribuintes do ICMS.

DOE
26
Julho
2024
MA

Resolução Administrativa nº 16/2024

Altera e adiciona dispositivos ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) e altera dispositivo do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a tratamento tributário para aves e ovos.

DOE
25
Julho
2024
MA

Resolução Administrativa nº 15/2024

Altera a Resolução Administrativa nº 01, de 02 de janeiro de 2024, que autoriza os contribuintes do ICMS, em relação às transferência de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, a aplicar as regras de emissão de documento fiscal vigentes neste Estado em 31 de dezembro de 2023.

DOE
25
Julho
2024
MA

Lei nº 12369/2024

Dispõe sobre a vedação em todo e quaisquer estabelecimentos públicos ou privados, da utilização de práticas que proíbam restrinjam ou dificultem o ingresso de produtos e gêneros alimentícios, necessários ao consumo ou bem estar de pessoas com deficiência no Estado do Maranhão.

DOE
24
Julho
2024
MA

Lei nº 12368/2024

Institui Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento do Câncer em Bebês Intrauterinos no âmbito do Estado do Maranhão.

DOE
24
Julho
2024
MA

Lei nº 12367/2024

Estabelece as diretrizes para a instituição do Sistema de Diagnóstico da Situação e o Índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa e dá outras providências.

DOE
24
Julho
2024
MA

Portaria GABIN nº 280/2024

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
23
Julho
2024
MA

Portaria GABIN nº 279/2024

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
23
Julho
2024
MA

Portaria MAPA nº 86/2024

Regulamenta as regras de jogos a serem explorados na modalidade de apostas de cota fixa, de acordo com o Decreto Estadual 38.882 de 21 de fevereiro de 2024 e da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023.

DOE
22
Julho
2024
MA

Portaria nº 920/2024

Dispõe sobre a utilização da classificação do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, pelas agroindústrias familiares de pequeno porte e artesanal de produtos de origem animal no Estado do Maranhão, até a atualização do Decreto Estadual nº 30.388, de 22 de maio de 2014.

DOE
19
Julho
2024
MA

Lei nº 12353/2024

Altera a Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa.

DOE
18
Julho
2024
MA

Portaria GABIN nº 264/2024

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
18
Julho
2024
MA

Portaria Conjunta nº 02/2024

Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 01/2024 de 04 de junho de 2024, que regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS-Substituição Tributária, previstos no art. 10-A, da Lei nº 7.799/2002 e no art. 77, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 19.714/2003.

DOE
17
Julho
2024
MA

Medida Provisória nº 453/2024

Altera dispositivos da Lei nº 11.867 de 23 de dezembro de 2022 e da Lei nº 12.104 de 18 de outubro de 2023, para prorrogar prazos de benefícios fiscais relativos ao ICMS, ao ITCD e ao IPVA.

DOE
16
Julho
2024
MA

Lei nº 12339/2024

Institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, e dá outras disposições.

DOE
11
Julho
2024
MA

Lei nº 12338/2024

Revoga o art. 3º da Lei nº 11.792, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.

DOE
11
Julho
2024
MA

Lei nº 12337/2024

Altera a redação do art. 10-A da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DOE
11
Julho
2024
MA

Portaria nº 250/2024

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
11
Julho
2024
MA

Portaria GABIN nº 249/2024

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
11
Julho
2024
MA

Portaria nº 242/2024 Norma Republicada

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuintes prestadores internos de serviços de comunicação no âmbito do que dispõe o art. 32, do anexo 1.3 e art. 28 do anexo 1.4, ambos do RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.

DOE
09
Julho
2024
MA

Portaria GABIN nº 239/2024

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
09
Julho
2024
MA

Decreto nº 39231/2024

Regulamenta a Lei Estadual nº 11.731, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre a Criação do Sistema de Proteção a Pessoas Ameaçadas no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Maranhão - PPCAAM/MA.

DOE
08
Julho
2024
MA

Lei nº 12344/2024

Estabelece diretrizes para a fixação de sinalizadores que identifiquem a presença de Pessoas Autistas em quartos ou enfermarias de estabelecimentos hospitalares, em casos de internação, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências, denominada de Lei João Davi.

DOE
08
Julho
2024
MA

Lei nº 12341/2024

Regulamenta a política estadual de transparência ao consumidor na venda de combustíveis, em especial quanto à chamada gasolina formulada no Estado do Maranhão.

DOE
08
Julho
2024
MA

Portaria nº 117/2024

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

DOE
05
Julho
2024
MA

Portaria nº 1308/2024

Determinar parâmetros para contratação de empresa(as) especializada(as) na prestação de Serviços Contínuos de Nutrição e Alimentação Hospitalar no âmbito do Estado do Maranhão.

DOE
03
Julho
2024
MA

Portaria GABIN nº 232/2024

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
02
Julho
2024
MA

Portaria GABIN nº 222/2024

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
28
Junho
2024
MA

Portaria GABIN nº 218/2024

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
26
Junho
2024
MA

Lei nº 12328/2024

Institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação dos Frutos e Produtos Nativos do Cerrado Maranhense.

DOE
25
Junho
2024
MA

Medida Provisória nº 450/2024

Altera a Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa.

DOE
25
Junho
2024
MA

Lei nº 12322/2024

Estabelece diretrizes de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DOE
21
Junho
2024
MA

Lei nº 12321/2024

Cria a política estadual de valorização da mulher do campo.

DOE
21
Junho
2024
MA

Lei nº 12319/2024

Institui o Selo de Logística Reversa de Resíduos Sólidos no Estado do Maranhão.

DOE
21
Junho
2024
MA

Lei nº 12318/2024

Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária.

DOE
21
Junho
2024
MA

Lei nº 12317/2024

Institui a Lei Estadual para a obrigatoriedade da afixação de placas do número do Disque Denúncia Nacional destinada a crimes de maus tratos e crimes sexuais contra crianças e adolescentes no Estado do Maranhão (DISQUE 100).

DOE
20
Junho
2024
MA

Decreto nº 39176/2024

Institui o Plano de Ação Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária - Plano ABC+MA, no âmbito do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (2020-2030), e dá outras providências.

DOE
18
Junho
2024
MA

Lei nº 12315/2024

Estabelece diretrizes para a criação de espaços sensoriais voltados ao público diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em aeroportos, ferroviárias, rodoviárias e outros, no Estado do Maranhão.

DOE
18
Junho
2024
MA

Decreto nº 39164/2024

Institui o Plano Estadual de Políticas Públicas para a População LGBTI+ do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DOE
13
Junho
2024
MA

Resolução Administrativa nº 14/2024 Norma Republicada

Altera dispositivos dos Anexos 1.4 e 1.3 do Regulamento do ICMS (Decreto nº 19.714/2003), que tratam sobre Redução da Base de Cálculo sobre prestações internas de serviços de comunicação e Diferimento do imposto, nas operações com os bens que indica, quanto à importação e ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais, conforme previsto no Convênio ICMS nº 19/2018.

DOE
12
Junho
2024
MA

Lei nº 12301/2024

Institui a Política Estadual de Enfrentamento das Mudanças Climáticas no âmbito do Estado do Maranhão.

DOE
11
Junho
2024
MA

Decreto nº 39143/2024

Institui o Programa Maranhão Alfabetizado.

DOE
10
Junho
2024
MA

Lei nº 12299/2024

Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão, visando aumentar a produtividade, a renda e garantir a sustentabilidade ambiental.

DOE
10
Junho
2024
MA

Medida Provisória nº 448/2024

Institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, e dá outras disposições.

DOE
10
Junho
2024
MA

Portaria SEFAZ nº 203/2024

Prorroga o prazo para recadastramento de contribuintes produtores rurais com áreas dos imóveis rurais superior a 1.000 ha (mil hectares).

DOE
10
Junho
2024
MA

Decreto nº 39141/2024

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos ao momento de pagamento do ICMS DIFAL nas operações destinadas a consumidor final contribuinte e à exigência de regularidade fiscal e cadastral para o seu recolhimento por apuração.

DOE
07
Junho
2024
MA

Lei nº 12298/2024

Estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Bioinsumos.

DOE
05
Junho
2024


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