Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Institui o Pacto Estadual de Combate à Desigualdade Social e a Pobreza no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Inclui Códigos de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera o Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que aprova o Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Reestrutura o Programa Maranhão Solidário e dá outras providências.

Institui Ações de Combate à Pedofilia, estabelecendo diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Maranhão.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Fruticultura no Estado do Maranhão - PIF-MA, e dá outras providências.

Revoga o art. 3º da Lei nº 11.792, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.

Altera a redação do art. 10-A da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Estabelece o Regulamento Técnico Higiênico-Sanitário para as Boas Práticas de Fabricação e Manipulação de polpa de juçara/açaí, bacaba e buriti para batedores artesanais, de forma a prevenir surtos por Doenças Transmitidas por Alimentos-DTA - Doença de Chagas.

Internaliza à legislação do Maranhão as previsões do ajuste SINIEF Nº 9 de 7 de maio de 2024.

Estabelece as normas de procedimentos para a regularização fundiária de terras rurais públicas registradas em nome do estado do Maranhão a serem adotadas pelo Instituto de Colonização e Terras do M aranhão - ITERMA.

Institui o calendário de exames prático de direção veicular (EPDV) para o mês de junho de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Regulamenta a Lei 5.405 de 08 de abril de 1992, e institui a campanha para regularização de poços para captação de águas subterrâneas e das atividades de piscicultura no âmbito do Estado do Maranhão.

Dispõe sobre procedimentos e outras condições para fruição do crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros e de diesel marítimo destinado ao sistema de ferry-boat, de que trata o § 3º do Art. 11 do Anexo 1.5 (Crédito Presumido).

Regulamenta a Lei nº 11.166, de 20 de novembro de 2019, dispõe sobre a criação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial, Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/MA.

Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR/MA), com efeitos a partir de 01.01.2024.

Altera dispositivo da Resolução Administrativa nº 01, de 02 de janeiro de 2024, que dispõe sobre transferência de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, a aplicar as regras de emissão de documento fiscal vigentes neste Estado em 31 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Estipula valores de referência para fins de cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos - TFTG.

Dispõe sobre a criação do Selo de Conformidade Digital para empresas que atuam no Estado do Maranhão e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Floresta Viva, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais e dá outras providências.

Revoga e torna sem efeitos a Resolução Administrativa 006/2024.

Estabelece as condições de cadastramento, seleção e participação das empresas e demais normas operacionais para execução do Eixo Auxílio à Contratação, do Programa Trabalho Jovem, instituído pela Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020 e Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022.

Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Institui as diretrizes da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá outras providências.

Institui diretrizes para o plano de incentivo ao empreendedorismo feminino no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Tornar sem efeito a Portaria GABIN nº 54/2024, de 21 de fevereiro de 2024, que Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Altera dispositivos dos Anexos 1.2, 1.4 e 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para prorrogar os benefícios fiscais que especifica.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera a redação do inciso XIII, do art. 31, e inciso I, do § 1º, do art. 52, da Constituição do Estado.

Institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Revoga e torna sem efeitos a Resolução Administrativa 05/2024.

Altera dispositivos dos Anexos 1.2, 1.4 e 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para prorrogar os benefícios fiscais que especifica.

Institui o subprograma NOTA SOLIDÁRIA no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão - NOTA LEGAL, a que se refere a Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, regulamentada pelo decreto nº 30.989 de 31 de julho de 2015, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera o Anexo 4.4 do Regulamento do ICMS, que trata da substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; Gado Bovino e Bubalino.

Reestrutura o Programa MARANHÃO SOLIDÁRIO e dá outras providências.

Revoga o Decreto nº 38.081, de 13 de janeiro de 2023, que altera o Anexo 4.4 do Regulamento do ICMS para tratar da substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; gado bovino e bubalino.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera dispositivo ao Anexo 4.8 do Regulamento do ICMS, para tratar de operações de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.