Institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e cria o Sistema Estadual de Proteção aos Indígenas.

Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Estado do Maranhão, organizada na forma de Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Disciplina procedimentos no âmbito do processo fiscal eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, instituído pela Lei nº 11.184, de 10 de dezembro de 2019.

Dispõe sobre a participação obrigatória em festas religiosas nas escolas e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020, que institui o Programa Trabalho Jovem, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para o alcance dos objetivos que especifica, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 11.389, de 21 de dezembro de 2020, que reinstitui o serviço público de Loteria no Estado do Maranhão e altera a Lei nº 11.000, de 02 de abril de 2019.

Dispõe sobre os critérios para o Credenciamento de Conta Gráfica e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa "Maranhão Solidário" e dá outras providências.

Institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista; revoga a Portaria nº 489/2016.

Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão.

Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Maranhão.

Dispõe sobre tratamento tributário aplicável à cadeia produtiva da avicultura.

Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão ("Nota Legal").

Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 4.912, de 29 de dezembro de 1988, que institui o ITCD e dá providências correlatas.