Altera a Portaria GABIN nº 45/2021, para revogar dispositivos e dispor sobre a impossibilidade de emissão de EFD substitutiva com finalidade de desconstituir crédito tributário lançado em procedimento fiscal.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Acrescenta o artigo 1º-A e altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.056, de 3 de julho de 2019, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de diabetes nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras.

Institui o Programa Maranhense de Investimento em Infraestrutura - PMII e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.769 de 11 de outubro de 2002, que concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2024, e dá outras providências.

Regulamenta a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

Altera dispositivo do Anexo 1.4 do RICMS/2003, que dispõe sobre redução base de cálculo do ICMS, por adesão ao previsto no Decreto nº 13.780/2012, de 16 de março de 2012, do Estado da Bahia, com base na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Altera o Decreto nº 36.453, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.389, de 21 de dezembro de 2020, que reinstitui o serviço público de Loteria no Estado do Maranhão, e altera a Lei nº 11.000, de 02 de abril de 2019.

Dispõe sobre o direito do paciente internado na rede de saúde privada que necessite de transferência inter-hospitalar urgente solicite o transporte pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em casos de ausência de ambulâncias disponíveis.

Altera o Decreto nº 27.730, de 18 de outubro de 2011 e o Decreto nº 27.731, de 18 de outubro de 2011, que regulamentam a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo ou projeto cultural.

Estabelece Diretrizes a Política Estadual dos Direitos da Mulher na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera, no âmbito do Estado do Maranhão.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre prazo para recadastramento de contribuintes produtores rurais com áreas dos imóveis rurais superior a 1.000 ha (mil hectares).

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Prorroga, até 28 de dezembro de 2023, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei nº 11.867/2022.

Prorroga, até 28 de dezembro de 2023, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão ?Causa Mortis? e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com anistia de multa e juros, instituído pela Medida Provisória nº 418/2023.

Acresce o art. 63-A à Constituição do Estado do Maranhão.

Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado do Maranhão.

Estabelece diretrizes gerais sobre a política de atenção à prematuridade no âmbito do Estado do Maranhão.

Estipula valores de referência para fins de cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos - TFTG.

Regulamenta a Lei nº 12.099, de 17 de outubro de 2023, que veda no âmbito do Estado do Maranhão, a divulgação, por influenciadores digitais de jogos comercializados, por pessoas físicas e jurídicas de jogos de azar ou cassinos on line disponibilizados por plataformas estrangeiras e dá outras providências.

Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, no âmbito do Estado do Maranhão.

Institui a Política de Tributação Ecológica do Estado do Maranhão, e altera a Lei nº 11.815, de 26 de agosto de 2022, para dispor sobre critério ecológico no repasse da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), oriunda de receita do produto da arrecadação do ICMS aos municípios; altera a Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022, para dispor sobre condicionante do benefício sobre mercadorias que compõem a cesta básica maranhense; altera a Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, para dispor sobre as condições de crédito de ICMS no Programa Nota Legal; altera a Lei nº 10.753, de 19 de dezembro de 2017, para dispor sobre a inclusão do apoio a causas sustentáveis e ambientais ao Programa Maranhão Solidário; altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão; altera a Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza; e altera a Lei nº 10.301, de 27 de agosto de 2015, que dispõe sobre tratamento tributário aplicável à cadeia produtiva da avicultura, e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, de que trata o art. 11 do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Obriga as locadoras de veículos a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Institui o Selo "Empresa Amiga da Amamentação", no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Prorroga, até 30 de novembro de 2023, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei nº 11.867/2022.

Prorroga, até 30 de novembro de 2023, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com anistia de multa e juros, instituído pela Medida Provisória nº 418/2023.

Altera o Decreto Estadual nº 38.007, de 22 de novembro de 2022, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no exercício de 2023.

Acrescenta o art. 47-A e revoga o parágrafo único do art. 43 para aperfeiçoar o processo legislativo e para adequar a Constituição do Estado à Constituição da República.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Altera a Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; altera a Lei nº 11.003, de 04 de abril de 2019, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Federal nº 160/2017; altera a Lei nº 7.799, de 29 de dezembro de 2002, para dispor sobre a alíquota modal do ICMS e a cobrança deste imposto nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte; institui a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais; institui a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos e o Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão - FEPRO; Altera a Lei nº 9.463, de 14 de setembro de 2011; alteração de regras para o Programa Trabalho Jovem contidas na Lei 11384, de 16 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios para a utilização do crédito presumido previsto no inciso XVII do art. 1º do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, pelos envasadores que comercializam água mineral natural, natural ou adicionada de sais em vasilhames retornáveis de volumes de 10 e 20 litros, e dá outras disposições.