Dispõe sobre a repartição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios.

Dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação para empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público sob regime de intervenção do Estado.

Altera o Decreto nº 27.730, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.436, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo, e altera o Decreto nº 27.731, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural.

Dispõe sobre rotina de avaliação e monitoramento do programa de concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo ou projeto cultural.

Altera o Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2002.

Dispõe sobre a implantação da Política Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Fixa, para o exercício de 2022, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata a Lei nº 11.382, de 17 de dezembro de 2020.

Cria o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e dá outras providências.

Declara estado de calamidade pública no Estado do Maranhão em virtude da existência de casos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral).

Institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e cria o Sistema Estadual de Proteção aos Indígenas.

Disciplina procedimentos no âmbito do processo fiscal eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, instituído pela Lei nº 11.184, de 10 de dezembro de 2019.

Dispõe sobre a participação obrigatória em festas religiosas nas escolas e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020, que institui o Programa Trabalho Jovem, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para o alcance dos objetivos que especifica, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 11.389, de 21 de dezembro de 2020, que reinstitui o serviço público de Loteria no Estado do Maranhão e altera a Lei nº 11.000, de 02 de abril de 2019.

Dispõe sobre os critérios para o Credenciamento de Conta Gráfica e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa "Maranhão Solidário" e dá outras providências.

Institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista; revoga a Portaria nº 489/2016.

Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Maranhão.

Dispõe sobre tratamento tributário aplicável à cadeia produtiva da avicultura.

Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão ("Nota Legal").

Institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 4.912, de 29 de dezembro de 1988, que institui o ITCD e dá providências correlatas.