Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Institui a Política Estadual de incentivo à produção e ao consumo do babaçu e seus derivados, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.644/2022 com a criação do Programa Banco Estadual de Materiais de Construção do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Minha Renda e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos da Resolução Administrativa nº 22/2021, que disciplina procedimentos no âmbito do processo fiscal eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, instituído pela Lei nº 11.184, de 10 de dezembro de 2019.

Dispõe sobre a obrigação de hospitais públicos e privados, no Estado do Maranhão, a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente por meio de fixação de placas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino de todo território do Estado do Maranhão.

Regulamenta a utilização do trabalho das pessoas privadas de liberdade - PPL do Sistema Penitenciário Maranhense, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; altera a Lei nº 11.003, de 04 de abril de 2019, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Federal nº 160/2017; altera a Lei nº 7.799, de 29 de dezembro de 2002, para dispor sobre a alíquota modal do ICMS e a cobrança deste imposto nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte; institui a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais; institui a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos e o Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão - FEPRO; Altera a Lei nº 9.463, de 14 de setembro de 2011; alteração de regras para o Programa Trabalho Jovem contidas na Lei 11384, de 16 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Altera o inciso II do § 1º do art. 24 do Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede isenção do ICMS nas saídas de gêneros alimentícios produzido por agricultores familiares ou de suas organizações que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Institui o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Uso de "Cannabis" Medicinal para Epilepsia de Difícil Controle em Pacientes Infantojuvenis no Maranhão.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de empresas contratadas pela concessionária dos serviços de gás natural localizadas neste Estado, para a construção e montagem do sistema de distribuição de gás natural.

Disciplina o Plantão Fiscal de orientação tributária, de pedidos de informações de contribuintes, com vistas a dirimir dúvidas sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária.

Dispõe sobre reajuste da Tarifa de Utilização do Terminal - TUT.

Institui o Selo da Escola Segura no âmbito do Estado do Maranhão às instituições privadas escolares que dispuserem de, no mínimo um segurança no interior da unidade, e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui a sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera a Portaria GABIN nº 175/2018, que dispõe sobre os critérios para o Credenciamento de conta Gráfica e dá outras providências.

Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado do Maranhão ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta oficial e orientações legais de ensino, e dá outras providências.

Institui o Selo Segurança Alimentar, a ser conferido aos bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que ofereçam aos consumidores a opção de refeição livre de lactose e de glúten.

Dispõe sobre as ações de caráter técnico-administrativo e medidas fitossanitárias obrigatórias visando à prevenção, controle e erradicação da Ferrugem Asiática da Soja no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, de que trata o art. 11 do Anexo 1.5 do RICMS/MA.

Dispõe sobre alteração na Portaria nº 193/2023, que por sua vez dispõe sobre regras complementares à concessão de crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros e de diesel marítimo destinado ao sistema de ferry-boat, de que trata o art. 11 do Anexo 1.5 do RICMS/MA.

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para tratar de crédito presumido de ICMS aos contribuintes envasadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.

Regulamenta a exigência de contrapartida social como condição para renovação de incentivos fiscais previstos na Lei 10.690, de 26 de setembro de 2017, que instituiu sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS.

Regulamenta a exigência de contrapartida social como condição para renovação de incentivos fiscais previstos na Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu o Programa de Apoio às Empresas de Logística e Transporte de Produtos; e na Lei 10.690, de 26 de setembro de 2017, que instituiu sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em hospitais da rede pública e privada e em estabelecimentos prisionais, no Maranhão e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 36.453, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.389, de 21 de dezembro de 2020, que reinstitui o serviço público de Loteria no Estado do Maranhão e altera a Lei nº 11.000, de 02 de abril de 2019.

Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para tratar do diferimento do imposto nas aquisições de bens destinados à instalação e operação de sistemas de distribuição de gás natural realizadas por concessionária dos serviços de gás canalizado.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre os direitos para as pessoas com sequelas graves advindas de queimaduras, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Combate ao preconceito e de prevenção contra a hanseníase no Estado do Maranhão e estabelece o mês de janeiro como mês de combate à doença.

Dispõe sobre a exibição ostensiva de informação ao consumidor cliente de instituição financeira para a prevenção de fraude em caixa eletrônico no âmbito do Estado do Maranhão.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Institui o "Programa Viva Mulher Maranhense", e dá outras providências.

Aprova o III Plano Estadual de Políticas para as Mulheres do Maranhão - PEPM - 2022 a 2026, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.

Dispõe sobre a necessidade e obrigatoriedade de viabilizar, no ato da matrícula escolar, formulário para denúncia de violência contra a mulher, nas unidades de ensino da rede pública e privada do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera o inciso II do § 1º do Art. 1º do Anexo 4.45 do RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Institui a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.

Institui a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA), e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.