Altera o Decreto nº 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.512,de 28 de dezembro de 2022, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.

Dispõe sobre a disponibilização de vaga de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a proibição de propaganda de sítios eletrônicos de conteúdo adulto em espaços públicos como estádios, teatros, cinemas e outros e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 13.000/2023, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de médio e grande porte do Estado da Paraíba oferecerem, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica, para regulamentar o fluxo e dá outras providências.

Assegura prioridade de atendimento em serviços públicos e privados para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 46.793, de 08 de julho de 2025, que alterou o Decreto nº 38.124, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre Escrituração Fiscal Digital - EFD - para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017.

Altera o Decreto nº 45.170, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/2022, em relação às operações de exportação de combustíveis, e dá outras providências.

Revigora e prorroga as disposições do Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 45.186, de 20 de junho de 2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/2000, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 46.574, de 19 de maio de 2025, que altera o Anexo 14 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Revoga o Decreto nº 46.121, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, e dá outras providências.

Altera a Portaria SEFAZ nº 84 de 2025.

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Dispõe sobre o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL - e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

Altera o Decreto nº 38.124, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Revoga a Portaria SEFAZ nº 25 de 2025.

Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou qualquer programa de software, que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, no Estado da Paraíba.

Institui o Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais (REFIS).

Altera a Lei nº 13.751, de 25 de junho de 2025, que altera a Lei nº 12.029, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular.

Altera a Portaria SEFAZ nº 84 de 2025.

Altera a Lei nº 12.029, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular, e dá outras providências.

Acrescenta o art. 172-A à Constituição do Estado da Paraíba.

Acrescenta o art. 59-A à Constituição do Estado da Paraíba.

Dá nova redação à Ementa e aos arts. 1º, 2º e ao parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 11.389, de 12 de julho de 2019, que obriga as escolas públicas e privadas integrantes do Estado da Paraíba a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aula aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.

Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às Instituições, Entidades e Associações especializadas que desenvolvem atividades voltadas às pessoas com deficiência.

Veda o cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Altera a Portaria SEFAZ nº 80 de 2021.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativas ao ICMS devido pelas operações subsequentes, e dá outras providências.

Adia, para o dia 26.06.2025, a data da realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha 'Nota Cidadã'.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas na Paraíba.

Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no âmbito do Estado da Paraíba.

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, estabelecendo penalidades em caso de descumprimento.

Proíbe a exigência de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, como documento condicionante para o financiamento de automóveis, motocicletas e veículos assemelhados de qualquer natureza e/ou porte, no Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a vedação da cobrança de débito ao consumidor, pendente em nome de terceiros, como condição para instalação e fornecimento dos serviços básicos de água, gás e energia elétrica no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas "Liquida Campina 2025", e dá outras providências.

Insere, suprime e dá nova redação aos dispositivos da Lei Estadual nº 11.140, de 08 de junho de 2018.

Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei nº 9.520, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Institui o Selo Escola Amiga da Saúde Mental, no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a institucionalização da campanha permanente de orientação e prevenção à erotização e à sexualização precoce de crianças e adolescentes nas redes de ensino e sítios oficiais do Estado da Paraíba, e dá outras providências.