Dispõe sobre a proibição do uso da inteligência artificial ou meio semelhante para produção, reprodução, comercialização e divulgação de imagens de crianças ou adolescentes em cenas de teor sexistas ou de cunho pornográfico no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde públicas e privadas, que fornecem medicamentos, informarem quanto à presença de lactose na composição dos produtos ofertados no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba.

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental, nos termos da Lei Federal nº 15.139, de 17 de maio de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte de pessoas candidatas a transplante de órgãos ou tecidos no âmbito do Estado da Paraíba.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável para os Pequenos Produtores Rurais e Assentamentos Rurais no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre o peso máximo tolerável que o aluno da educação infantil, ensino fundamental e médio da rede pública e particular de ensino do Estado da Paraíba deve transportar.

Reconhece, no âmbito do Estado da Paraíba, o cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo de identificação de pessoas com doenças raras, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de adesivos de sinalização nos veículos de transporte público coletivo intermunicipal para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e demais motoristas, e dá outras providencias.

Altera a Lei nº 10.228, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a segurança bancária do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do treinamento de profissionais de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres na técnica conhecida como Manobra de Heimlich, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento por profissional de fisioterapia para pacientes com doença renal crônica durante as sessões de hemodiálise nos estabelecimentos de saúde públicada Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto de Banco de Leite Humano (BLH) e Posto de Coleta de Leite Humano (PCLH) em todas as maternidades gerenciadas pelo Estado da Paraíba.

Altera o § 1º do Art. 1º da Lei nº 10.229/2013 e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção à Prematuridade Neonatal.

Aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira.

Dispõe sobre o Selo Empresa Amiga da Mãe Solo, como reconhecimento às empresas que adotam práticas de inclusão e apoio às mães solo no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis.

Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à prioridade no atendimento de assistência odontológica, no âmbito das unidades de saúde do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre medidas de combate à pedofilia nos terminais de transportes de cargas e de passageiros urbanos, intermunicipais e interestaduais, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação à exposição de imagens discriminatórias ou degradantes de mulheres nos banheiros dos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba.

Institui a Política Estadual de Proteção de Crianças Neurodivergentes Contra Violência Sexual, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas para a proteção e defesa do consumidor no âmbito das apostas virtuais no Estado da Paraíba, visando à prevenção do superendividamento, à promoção à saúde e à responsabilidade no consumo e dá outras providências.

Aprova o Manual de Elaboração de Normas Tributárias da Secretaria de Estado da Fazenda.

Altera o Decreto nº 43.649, de 27 de abril de 2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

Altera o Decreto nº 41.355, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 44.751, de 02 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.840, de 26 de outubro de 2023, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências.

Prorroga para o dia 3 de outubro de 2025, a data com vencimento prevista para 30 de setembro de 2025, referente ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dispõe sobre o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

Altera o Decreto nº 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e - e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, e dá outras providências.

Altera os Anexos das Leis nºs 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e 12.840, de 26 de outubro de 2023, e dá outras providências.

Institui a Política de Incentivo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Inclui números de telefones dos principais hospitais e unidades de saúde do Estado, no site da Secretaria da Saúde do Estado da Paraíba.

Altera a Portaria SEFAZ nº 84 de 2025.

Altera o Decreto nº 44.751, de 02 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.840, de 26 de outubro de 2023, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências.

Institui, no Estado da Paraíba, o Código Sinal de Vida como uma ferramenta para prevenir e enfrentar a violência contra pessoas em situação de vulnerabilidade.

Adia, excepcionalmente, o horário da realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha ' Nota Cidadã'.

Institui o Dia Estadual de Combate ao Antissemitismo e ao Fascismo, no âmbito do Estado da Paraíba.

Institui o Selo Igualdade Racial para promover ações afirmativas de igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.796, de 28 de novembro de 2016, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem, em seus cardápios, sobre a ausência de glúten e/ou lactose em suas refeições.

Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar, pelas instituições de ensino da educação básica, no Estado da Paraíba.

Institui o Programa Estadual de Prevenção à Dependência Digital Infantil no Estado da Paraíba.

Institui o Programa Infância sem Racismo no Estado da Paraíba, na perspectiva da Lei nº 13.257/2016 e dá outras providências.

Institui diretrizes para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, estabelecimentos de hospedagem e similares, e cria o Selo de Certificação de Turismo Inclusivo no Estado da Paraíba.

Proíbe a utilização de recursos do Governo do Estado da Paraíba para shows e apresentações artísticas que promovam ou façam apologia ao crime organizado e estabelece diretrizes para fiscalização e penalidades.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.