LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
PB

Decreto nº 39862/2019

Dispõe sobre a regulamentação da campanha da "Nota Fiscal Paraibana", e dá outras providências.

DOE
14
Dezembro
2019
PB

Portaria SEFAZ nº 293/2019

Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para prestação dos serviços de arrecadação de receitas estaduais.

DOE
22
Outubro
2019
PB

Decreto nº 39423/2019

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
07
Setembro
2019
PB

Decreto nº 38928/2018

Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (Redação dada pelo Decreto nº 39.661, de 30.10.2019 - DOE PB de 31.10.2019)

DOE
22
Dezembro
2018
PB

Decreto nº 38325/2018

Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto, e dá outras providências.

DOE
26
Maio
2018
PB

Decreto nº 38058/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS nº 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

DOE
27
Janeiro
2018
PB

Portaria nº 337/2017

Define as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal, conforme tabela integrante do Anexo Único e revoga portarias especificadas.

DOE
30
Dezembro
2017
PB

Decreto nº 38009/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. (Redação dada pelo Decreto nº 39.220, de 30.05.2019 - DOE PB de 31.05.2019)

DOE
27
Dezembro
2017
PB

Decreto nº 37949/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. (Redação dada pelo Decreto nº 39.218, de 30.05.2019 - DOE PB de 31.05.2019)

DOE
15
Dezembro
2017
PB

Decreto nº 37814/2017

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA e dá outras providências.

DOE
18
Novembro
2017
PB

Lei nº 10974/2017

Institui o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - PRODES - PB.

DOE
21
Setembro
2017
PB

Decreto nº 37526/2017

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de confecções estabelecidas nos municípios localizados na circunscrição das Gerências Regionais da Terceira, Quarta e Quinta regiões da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, e dá outras providências. (Redação dada pelo Decreto nº 44.172, de 05.10.2023 - DOE PB de 06.10.2023)

DOE
27
Julho
2017
PB

Decreto nº 37276/2017

Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Receita da Paraíba e o sujeito passivo de tributos estaduais, instituída pelo art. 4º-A da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.

DOE
08
Março
2017
PB

Decreto nº 33802/2013

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura e dá outras providências.

DOE
26
Março
2013
PB

Decreto nº 33616/2012

Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. (Redação dada pelo Decreto nº 41.883, de 18.11.2021 - DOE PB de 19.11.2021, com efeitos a partir de 01.12.2021)

DOE
16
Dezembro
2012
PB

Lei nº 9926/2012

Institui o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado da Paraíba e dá outras providências.

DOE
02
Dezembro
2012
PB

Decreto nº 33341/2012

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de que trata a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989.

DOE
28
Setembro
2012
PB

Decreto nº 31382/2010

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, e dá outras providências.

DOE
25
Junho
2010
PB

Decreto nº 29537/2025

Dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. (Redação dada pelo Decreto nº 41.620, de 17.09.2021 - DOE PB de 18.09.2021)

DOE
07
Agosto
2008
PB

Decreto nº 25239/2004

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e dá outras providências.

DOE
12
Agosto
2004
PB

Decreto nº 20275/1999

Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, revoga dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
24
Fevereiro
1999
PB

Decreto nº 18930/1997

Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms e dá outras providências.

DOE
20
Junho
1997
PB

Lei nº 6379/1996

Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

DOE
03
Dezembro
1996


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