Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020.
Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Amapá e dá outras providências.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei nº 2.447/2019, que institui o Programa Minha Primeira Empresa.
Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio da "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier) e dá outras providências.
Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
Dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá, Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994.
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído no Estado do Amapá, através da Lei nº 194, de dezembro de 1994.