LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
AP

Decreto nº 504/2022

Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020.

DOE
01
Fevereiro
2022
AP

Lei nº 2530/2021

Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Amapá e dá outras providências.

DOE
05
Janeiro
2021
AP

Decreto nº 4076/2020

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei nº 2.447/2019, que institui o Programa Minha Primeira Empresa.

DOE
02
Dezembro
2020
AP

Decreto nº 4565/2018

Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio da "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier) e dá outras providências.

DOE
28
Novembro
2018
AP

Decreto nº 2269/1998

Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

DOE
10
Agosto
1998
AP

Lei nº 400/1997

Dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá, Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994.

DOE
29
Dezembro
1997
AP

Decreto nº 3340/1995

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído no Estado do Amapá, através da Lei nº 194, de dezembro de 1994.

DOE
28
Dezembro
1995


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