Dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar "ABA" para crianças e jovens com síndrome de Down (T21) nas escolas da Rede Pública Estadual de ensino no Estado do Amapá.

Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de fixação de placas informativas, proibindo a discriminação em razão de Orientação Sexual ou de Gênero.

Altera o artigo 68 da Constituição do Estado do Amapá, e acrescenta os §§ 1º e 2º neste dispositivo, a fim de inserir no texto constitucional os demais Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá.

Institui a Carteira de Identificação e assegura o direito à gratuidade no transporte público estadual para pessoas com transtornos falciformes no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado do Amapá em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

Dispõe sobre o reconhecimento dos portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Amapá e dá outras providências.

Obriga as maternidades públicas e privadas a realizarem o Teste do Quadril em todos os recém-nascidos.

Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratadocombustível, nas condições que especifica.

Acrescenta dispositivo ao Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às operações com gás natural liquefeito (GNL) importado do exterior, destinado à geração de energia elétrica.

Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas unidades do SIAC Super Fácil, e dá outras providências.

Garante o direito à acessibilidade da pessoa ostomizada aos sanitários de uso público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para sua utilização.

Dispõe sobre o acesso de pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

Institui o Selo da Produção da Agricultura Familiar no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 5º-E e 288, da Constituição Estadual e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Dispõe sobre a isenção das taxas que menciona a emissão de nova via de documentos destruídos, danificados, perdidos ou extraviados, em razão de desastres e/ou catástrofes naturais ocorridas no Estado do Amapá e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Anexo III do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente aos Apêndices que dispõem sobre mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.

Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, e acrescenta o Anexo XXXIV ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.

Revoga o Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.

Prorroga, até o dia 22 de agosto de 2022, os termos do Decreto nº 2637, de 31 de maio de 2022.

Altera dispositivos da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997.

Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.

Dispõe sobre a aquisição de equipamento que permita o acesso de pessoas com deficiência às praias fluviais/orlas do Estado do Amapá e dá outras providências.

Altera Portaria (T) 006/2021, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado do Amapá.

Dispõe sobre a revigoração e a prorrogação do Decreto nº 1518, de 08 de abril de 2020.

Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de serviços de atividades físicas e afins, no âmbito do Estado do Amapá, a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se encontre em risco ou que venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no âmbito do Estado do Amapá.

Garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais e a reserva de vagas em concursos públicos no âmbito do Estado do Amapá.

Dispõe sobre os procedimentos para reativação de Inscrição Estadual de não contribuintes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Amapá e dá outras providências.

Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.

Dispõe da realização do "Teste do Olhinho" em recém nascidos, com o uso do Oftalmoscópio, gratuito em todas as maternidades e serviços hospitalares da rede pública estadual, municipal e conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) para doenças oculares o "Teste do Olhinho" em recém nascidos, com o uso do Oftalmoscópio, gratuito em todas as maternidades e serviços hospitalares da rede pública estadual, municipal e conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) para doenças oculares.

Dispõe sobre a proibição às farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informação de forma adequada e clara, sobre a concessão de descontos no Estado do Amapá.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens de combate à violência contra a mulher, no âmbito do Estado do Amapá, durante a realização de eventos esportivos nos estádios, quadras poliesportivas e recreação, e dá outras providências.

Institui o Selo Acessibilidade "Amapá Inclusivo", como forma de certificar oficialmente os estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do Amapá, e adota outras providências.

Dispõe sobre a alteração das disposições do Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do Estado do Amapá.

Institui o selo "Empresa Amiga da Mulher" no âmbito do Estado do Amapá.

Altera Portaria (T) 006/2021, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 4665, de 25 de outubro de 2019.

Altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2022, constante na Portaria (T) nº 020/2021 - GAB/SEFAZ.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições da rede pública e privada de ensino no âmbito do Estado do Amapá, que estiverem desenvolvendo atividades curriculares e extracurriculares não presenciais, de capacitar seus professores com cursos sobre tecnologias digitais voltados ao ensino remoto.

Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal no transporte público do Estado do Amapá.

Dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, e do Convênio ICMS 29, de 12 de março de 2021.

Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020.

Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Amapá e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei nº 2.447/2019, que institui o Programa Minha Primeira Empresa.