Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, que consolida e regulamenta as disposições relativas ao Capítulo IX da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Dispõe sobre os procedimentos a serem efetuados nas hipóteses de não entrega ou recusa da mercadoria e posterior operação a destinatário diverso da operação original.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ nº 64, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do registro de controle da produção e do estoque - BLOCO K.

Estabelece procedimentos para a aplicação do disposto no Art. 78 da Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o direito de utilização do crédito do ICMS.

Dispõe sobre a divulgação de imagens de crianças, adolescentes e idosos desaparecidos em telões e congêneres antes de jogos de futebol, eventos esportivos oficiais e shows em que forem utilizados painéis eletrônicos, no âmbito do estado do Ceará.

Dispõe sobre a política estadual de fomento da economia popular solidária do estado do Ceará.

Dispõe sobre as regras e os procedimentos relacionados à operação da segunda fase do Programa Vaivem no âmbito do serviço regular de transporte de passageiros metropolitano, da região metropolitana de Fortaleza.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ nº 64, de 19 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa SEFAZ nº 102, de 23 de novembro de 2022, e a Instrução Normativa SEFAZ nº 10, de 24 de janeiro de 2024.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de setembro de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por substituição tributária, na situação que especifica, e dá outras providências.

Institui a campanha de prevenção e detecção de distúrbios alimentares nas escolas públicas e privadas do estado do Ceará.

Dispõe sobre medidas preventivas, no âmbito dos serviços notariais e de registro do Ceará, para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.

Dispõe sobre a disponibilização de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos por hospitais, clínicas, postos de saúde e estabelecimentos afins privados no âmbito do Estado do Ceará.

Dispõe sobre o enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância visando à conscientização de crianças.

Cria o Projeto Iniciativa de Inclusão do Autista no mercado de trabalho e institui o selo empresa amiga da inclusão.

Altera o Decreto nº 35.787, de 18 de dezembro de 2023, que regulamenta o Programa Vaivem Livre Ceará no âmbito do serviço regular de transporte metropolitano, da região metropolitana de Fortaleza.

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado na hipótese de o contribuinte deixar de especificar a quantidade dos produtos no documento fiscal, relativamente às operações cujas bases de cálculo do ICMS sejam definidas a partir de informações referentes ao Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR.

Estabelece procedimentos de execução financeira no âmbito do Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará (SIAFE-CE).

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de setembro de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de setembro de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de setembro de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Dispõe sobre o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro a partir do acesso e uso das plataformas eletrônicas das atividades notariais e de registro.

Institui o Programa de Refinanciamento de Débitos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU), inscritos ou não em dívida ativa - REFIS/TJCE.

Institui o Programa Regulariza Ceará, em regulamentação à Lei nº 18.706, de 2024, na parte em que trata da transação resolutiva de litígios relacionados a créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

Dispõe sobre os procedimentos para a emissão da nota fiscal avulsa eletrônica de que trata o subitem 43.2 do item 43.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, e dá outras providências.

Concede parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela Campanha "Fortaleza Liquida - 2024", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL).

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de agosto de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Institui a política estadual de descarte, recondicionamento e inovação de equipamentos eletroeletrônicos no âmbito do estado do Ceará.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Estabelece procedimentos sobre o processo administrativo de registro e correção de registro de documentos fiscais no Sistema de Alteração de Notas Fiscais de Trânsito (SANFIT), por meio de solicitação eletrônica no sistema de virtualização de processos (tramita) no âmbito do núcleo de postos fiscais (NUPAF).

Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 92, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 77, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF).

Estabelece condição para execução de transferências recebidas na plataforma do ente transferidor.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de agosto de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de agosto de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de agosto de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ nº 02, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ nº 64, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do Registro de Controle da Produção e do Estoque - Bloco K, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Revoga o parágrafo único do art. 538 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaçãO (ICMS).

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.746, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e misturade farinha a outros produtos.

Altera o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Conformidade Tributária denominado "Contribuinte Pai d'Égua".