Explicita a aplicação do disposto na alínea "F" do inciso I do art. 43 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, bem como o subitem 1.0.1.6 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, preveem redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com o produto café torrado e moído.

Dispõe sobre a remissão e anistia dos créditos tributários relacionados ao repasse de regulação do transporte rodoviário intermunicipal complementar metropolitano e interurbano de passageiros, e altera a Lei nº 16.381, de 25 de outubro de 2017.

Altera a Instrução Normativa nº 12, de 08 de fevereiro de 2023, que estabelece os valores de referência da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com a mercadoria que indica.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de agosto de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de agostode 2023, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de agosto de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 37, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera a Instrução Normativa nº 16, de 23 de fevereiro de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

Institui a Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará.

Explicita a aplicação do disposto na alínea "S" do inciso I do art. 43 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que prevê redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativamente às operações com leite em pó.

Explicita a tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para operações com material de embalagem.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 64, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do registro de controle da produção e do estoque - bloco k, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do pagamento do reembolso das sementes e mudas para as Safras 2021/2022, nos termos do inciso I do § 5º do art. 5º da Lei Estadual nº 17.534, de 22 de junho de 2021.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de maio de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de maio de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de maio de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de julho de 2023, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera o Decreto nº 33.251, de 28 de agosto de 2019, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a zona franca de Manaus e áreas de livre comércio e operações com estabelecimentos sediados na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará, e o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.945, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a sistemática de tributação relativa a operações realizadas por contribuinte que opere exclusivamente por meio da interne T (E-COMMERCE).

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de julho de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de julho de 2023, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de julho de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera a Instrução Normativa nº 35, de 04 de junho de 2020, que institui e disciplina o Sistema de Virtualização e Tramitação de Processos Administrativos Eletrônicos (SISTEMA TRAMITA) no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Autoriza a não exigência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - Covid-19.

Institui a Rede de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (RENAVEH) no Estado do Ceará.

Altera o Decreto nº 34.508, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 37, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do icms por substituição tributária.

Altera a Instrução Normativa nº 16, de 23 de fevereiro de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

Altera a Instrução Normativa nº 38, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Estabelece a produção dos efeitos para 1º de maio de 2023 da renumeração do parágrafo único para § 1º e acréscimo dos §§ 2º e 3º ao art. 1º da Instrução Normativa nº 121, de 20 de dezembro de 2022, realizados pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 53, de 9 de maio de 2023, a fim de operacionalizar a isenção autorizada pelo convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, a partir da data de início do regime de tributação monofásica do ICMS, a ser aplicado nas operações com combustíveis, na forma do convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a atualização da Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD das Atividades-Meio e Atividades-Fim, a digitalização dos documentos do arquivo geral, da gestão e da preservação de seus representantes digitais para que produzam os mesmos efeitos legais de documentos originais no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre hipóteses de transação tributária de que tratam os incisos II e III do art. 5º, da Lei nº 17.162, de 27 de dezembro de 2019 (PGE Dialoga), altera o Decreto nº 34.619, de 2022 e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 34.508, de 4 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de junho de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de junho de 2023, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de junho de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de abril de 2023, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Explicita a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativamente às operações envolvendo bens do ativo de indústria gráfica.

Dispõe sobre a alteração na Lei nº 17.480, de 17 de maio de 2021.

Altera o Decreto nº 33.470 de 12 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) mediante a utilização de créditos relativos às operações com equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica, na forma que especifica.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera o Decreto nº 31.346, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes, na forma disposta na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008.

Altera a Instrução Normativa nº 16, de 23 de fevereiro de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.