Obriga a instalação de equipamentos de segurança e prevenção de acidentes nos condomínios edilícios, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 16.499, de 6 de dezembro de 2018, que estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente e à puérpera contra a violência obstétrica, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de garantir à gestante o direito de optar pela via de parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no Estado de Pernambuco, bem como possibilitar que a parturiente possa optar pelo recebimento de anestesia quando da realização do parto.

Institui a Política Pública de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Obriga os hospitais, maternidades, unidades de pronto atendimento, urgências, emergências, farmácias, laboratórios, postos de saúde, centros de imunização e demais estabelecimentos públicos e privados de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, a apresentarem, ao paciente ou seu responsável legal, os materiais utilizados no processo de vacinação e aplicação de medicações injetáveis.

Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros às aquisições realizadas no mês de outubro de 2025.

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 25.09.2025 a 06.10.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Altera a Instrução Normativa CAT nº 1 de 2025.

Estabelece a destinação das mercadorias apreendidas e consideradas abandonadas em decorrência das atividades de fiscalização pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - Sefaz.

Dispõe sobre a transparência ativa das informações relativas aos incentivos e benefícios de natureza tributária concedidos a pessoas jurídicas no âmbito do Estado de Pernambuco.

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 12.09.2025 a 20.09.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Altera o Anexo II do Decreto nº 57.981, de 27 de dezembro de 2024, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2025.

Determina a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cimento.

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 29.08.2025 a 08.09.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros às aquisições realizadas no mês de setembro de 2025.

Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SPED/SEDIF/DSTDA/GIA-ST referente ao período 07/2025 do dia 28.08.2025 até o dia 31.08.2025.

Altera a Portaria SF nº 126, de 30.08.2018.

Altera a Instrução Normativa CAT nº 01 de 2025.

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 15.08.2025 a 25.08.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Revoga a Instrução Normativa GAT nº 09, de 28.06.2006.

Altera a Instrução Normativa nº 11/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, em 12 de abril de 2025, que fixa normas para a reorganização da Matriz Curricular dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no âmbito das escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado de Pernambuco, a partir do ano letivo de 2025.

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 01.08.2025 a 11.08.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 08, de 30.06.2025.

Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com água mineral ou potável.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito presumido do imposto na saída de óleo diesel com destino a usina termoelétrica.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída interna de produto promovida por estabelecimento do sistema penitenciário do Estado.

Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros às aquisições realizadas no mês de agosto de 2025.

Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à fixação da base de cálculo do imposto antecipado.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

Altera o Decreto nº 42.765, de 9 de março de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco.

Altera a Instrução Normativa CAT nº 01 de 2025.

Estabelece exigências para empresas beneficiadas com incentivos fiscais do Prodepe e do Proind.

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 10.07.2025 a 20.07.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Altera a Portaria SF nº 185, de 20.12.2018.

Disciplina os procedimentos necessários à utilização de saldo credor existente na escrita fiscal para pagamento por compensação de crédito tributário.

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 01.07.2025 a 10.07.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, extingue e exclui créditos tributários do ICMS nas situações que especifica e modifica as Leis nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

Informa sobre a vedação da aplicação do tratamento tributário do Programa de Estímulo à Atividade Portuária - PEAP às mercadorias constantes em relação disponível na área reservada a Publicações, na página da Sefaz na Internet.

Altera a Instrução Normativa CAT nº 01 de 2025.

Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros às aquisições realizadas no mês de julho de 2025.

Dispõe sobre convênios e parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20.06.2025 30.06.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, Consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, para reduzir o valor da taxa judiciária e das custas processuais devidas na homologação de transação extrajudicial celebrada no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 126, de 30.08.2018.

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06.06.2025 16.06.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Institui o Programa de Formação Tecnológica e Inserção Produtiva do Estado de Pernambuco - InovaTec-PE.

Institui o Sistema Gestão da Malha Fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda e modifica o Decreto nº 37.730, de 29 de dezembro de 2011, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de redução da base de cálculo do imposto nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de radiochamada e de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na saída interna de insumo destinado a estabelecimento industrial.