LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
ES

Portaria SEFAZ nº 83-R/2025

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

DOE
30
Setembro
2025
ES

Decreto nº 6192-R/2025

Institui o Selo Social Empresa Parceira das juventudes - SELOJUV, no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

DOE
23
Setembro
2025
ES

Lei nº 12564/2025

Autoriza a utilização e a transferência para terceiros de crédito acumulado de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, como medida mitigadora dos efeitos sociais e econômicos adversos decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América, e dá outras providências.

DOE
23
Setembro
2025
ES

Decreto nº 6190-R/2025

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
19
Setembro
2025
ES

Decreto nº 6188-R/2025

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
19
Setembro
2025
ES

Decreto nº 6187-R/2025

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
19
Setembro
2025
ES

Lei nº 12557/2025

Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário aos contadores regularmente habilitados e registrados no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, quando no exercício da atividade profissional nos órgãos, nas entidades públicas estaduais e nos demais entes, no âmbito do estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

DOE
18
Setembro
2025
ES

Decreto nº 6183-R/2025

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
12
Setembro
2025
ES

Edital de Transação PGE nº 02-B/2025

Alteração do Edital PGE/ES Transação nº 02/2025, de 15 de julho de 2025.

DOE
12
Setembro
2025
ES

Decreto nº 6180-R/2025

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
09
Setembro
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 78-R/2025

Altera a Portaria nº 30-R, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre a requisição, o acesso e o uso de informações sobre movimentações financeiras por parte dos Auditores Fiscais da Receita Estadual no desempenho de suas funções.

DOE
09
Setembro
2025
ES

Decreto nº 6178-R/2025

Aprova o Plano de Descarbonização e Neutralização das Emissões de Gases de Efeito Estufa do Estado do Espírito Santo - NetZeroES 2050 e dá outras providências.

DOE
04
Setembro
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 77-R/2025

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

DOE
29
Agosto
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 76-R/2025

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

DOE
29
Agosto
2025
ES

Resolução SEFAZ nº 01/2025

Altera a Resolução Sefaz nº 01, de 25 de novembro de 2024, que estabelece a quantidade mínima de processos a serem julgados por sessão de julgamento, de conformidade com o disposto no art. 16, § 2º da Lei nº 10.370, de 22 de maio de 2015.

DOE
29
Agosto
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 75-R/2025

Altera as Portarias nº 09-R, de 2 de março de 2018, e nº 40-R, de 21 de dezembro de 2018.

DOE
27
Agosto
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 74-R/2025

Altera o Anexo Único da Portaria nº 12-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

DOE
27
Agosto
2025
ES

Decreto nº 6166-R/2025

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
26
Agosto
2025
ES

Decreto nº 6162-R/2025

Prorroga benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relacionados ao Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP.

DOE
22
Agosto
2025
ES

Decreto nº 6161-R/2025

Altera o Decreto nº 4.932-R, de 26 de julho de 2021.

DOE
22
Agosto
2025
ES

Lei nº 12525/2025

Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às advogadas e aos advogados, no exercício de sua atividade profissional, nas repartições públicas estaduais e em outras entidades no âmbito do estado do Espírito Santo.

DOE
22
Agosto
2025
ES

Decreto nº 6150-R/2025

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
18
Agosto
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 70-R/2025

Altera as Portarias nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

DOE
12
Agosto
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 69-R/2025

Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020.

DOE
11
Agosto
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 68-R/2025

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

DOE
11
Agosto
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 67-R/2025

Altera a Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

DOE
08
Agosto
2025
ES

Decreto nº 6133-R/2025

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
07
Agosto
2025
ES

Decreto nº 6123/2025

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
30
Julho
2025
ES

Lei nº 12520/2025

Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no estado do Espírito Santo, denominados 'SOS Educação'.

DOE
29
Julho
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 65-R/2025

Altera o Anexo único da Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes.

DOE
29
Julho
2025
ES

Decreto nº 6118/2025

Introduz alterações no Decreto nº 2.872-R, de 18 de outubro de 2011, que dispõe, com base no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre a prestação de informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas.

DOE
28
Julho
2025
ES

Lei nº 12490/2025

Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, de gestantes e de pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no âmbito do Estado do Espírito.

DOE
24
Julho
2025
ES

Decreto nº 6116-R/2025

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
23
Julho
2025
ES

Decreto nº 6115-R/2025

Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002.

DOE
23
Julho
2025
ES

Edital de Transação PGE nº 02-A/2025

Alteração do Edital PGE/ES Transação nº 02/2025, de 15 de julho de 2025.

DOE
23
Julho
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 62-R/2025

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

DOE
22
Julho
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 61-R/2025

Altera as Portarias nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e nº 03-R, de 09 de janeiro de 2024.

DOE
22
Julho
2025
ES

Lei nº 12489/2025

Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
21
Julho
2025
ES

Lei nº 12487/2025

Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

DOE
21
Julho
2025
ES

Lei nº 12479/2025

Assegura aos pais e aos responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas.

DOE
21
Julho
2025
ES

Lei nº 12477/2025

Proíbe, independente da finalidade, caiar, pintar e pichar troncos e galhos de toda e qualquer árvore em vias públicas do estado do Espírito Santo.

DOE
16
Julho
2025
ES

Lei nº 12476/2025

Dispõe sobre a permissão da presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nas maternidades, nas casas de parto e nos estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada de saúde no estado, e dá outras providências.

DOE
16
Julho
2025
ES

Lei nº 12474/2025

Institui o Plano Estadual de Fomento à Produção de Cafés de Qualidade e dá outras diretrizes.

DOE
16
Julho
2025
ES

Edital de Transação PGE nº 02/2025

Transação de débitos de ICMS e ITCMD em autuações que alcancem fatos geradores até a data de 31/12/2023, sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação do art. 96 da Lei Estadual nº 7.000/2001, revogado pela Lei Estadual nº 12.008/2023.

DOE
15
Julho
2025
ES

Decreto nº 6103-R/2025

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos específicos para o requerimento ao auxílio financeiro do Cartão Reconstrução ES, estabelecidos no art. 41 do Decreto nº 5.926-R, de 15 de janeiro de 2025.

DOE
14
Julho
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 60-R/2025

Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento integrador abatedouro no Sistema de Parceria Avícola Integrada, nos termos do art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-H, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
04
Julho
2025
ES

Decreto nº 6084-R/2025

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
26
Junho
2025
ES

Lei nº 12449/2025

Cria o Programa de Enfrentamento à Violência Obstétrica no estado do Espírito Santo.

DOE
26
Junho
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 58-R/2025

Altera as Portarias nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

DOE
24
Junho
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 57-R/2025

Altera a Portaria nº 33-R, de 1º de novembro de 2006, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração.

DOE
18
Junho
2025


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