LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
ES

Portaria SEFAZ nº 75/2024

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

DOE
16
Agosto
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 73/2024

Altera a Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

DOE
14
Agosto
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 71/2024

Altera a Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

DOE
12
Agosto
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 70/2024

Revoga a Portaria SEFAZ nº 09-R, de 06 de março de 2006, que disciplina procedimentos para o recolhimento da parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

DOE
12
Agosto
2024
ES

Decreto nº 5792/2024

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
09
Agosto
2024
ES

Decreto nº 5791/2024

Introduz alterações no Decreto nº 4.908-R, de 17 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Nota Premiada Capixaba.

DOE
09
Agosto
2024
ES

Portaria SEDES nº 113/2024

Estabelece novo cronograma de entrega das Análises de Competitividade para o ano de 2024 referente ao exercício de 2023 das contrapartidas dos setores econômicos aos incentivos tributários concedidos no âmbito do COMPETE/ES.

DOE
08
Agosto
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 68/2024

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

DOE
01
Agosto
2024
ES

Decreto nº 5787/2024

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
31
Julho
2024
ES

Lei nº 12194/2024

Dispõe sobre a autonomia e os direitos da gestante e da parturiente no período do parto até o período do puerpério, e dá outras providências.

DOE
31
Julho
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 67/2024

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

DOE
31
Julho
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 66/2024

Altera a Portaria nº 33-R, de 01 de abril de 2022.

DOE
31
Julho
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 65/2024

Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, que autoriza as microcervejarias artesanais relacionadas no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

DOE
31
Julho
2024
ES

Decreto nº 5775/2024

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
24
Julho
2024
ES

Decreto nº 5774/2024

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
24
Julho
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 63/2024

Altera a Portaria nº 33-R, de 01 de novembro de 2006, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração, e dá outras providências.

DOE
16
Julho
2024
ES

Lei nº 12187/2024

Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
15
Julho
2024
ES

Lei nº 12186/2024

Altera a Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que instituiu o programa de institui o programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica.

DOE
15
Julho
2024
ES

Lei nº 12185/2024

Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
15
Julho
2024
ES

Decreto nº 5758/2024

Altera o Decreto nº 3.469-R, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

DOE
09
Julho
2024
ES

Decreto nº 5757/2024

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
09
Julho
2024
ES

Decreto nº 5756/2024

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

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08
Julho
2024
ES

Decreto nº 5755/2024

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
08
Julho
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 61/2024

Altera a Portaria SEFAZ nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

DOE
08
Julho
2024
ES

Decreto nº 5752/2024

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
04
Julho
2024
ES

Decreto nº 5751/2024

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
04
Julho
2024
ES

Decreto nº 5750/2024

Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002.

DOE
04
Julho
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 59/2024

Altera a Portaria SEFAZ nº 13-R, de 15 de agosto de 2017, que dispõe sobre normas para credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

DOE
02
Julho
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 58/2024

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

DOE
28
Junho
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 57/2024

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

DOE
28
Junho
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 55/2024

Altera o Anexo único da Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes.

DOE
27
Junho
2024
ES

Decreto nº 5740/2024

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
26
Junho
2024
ES

Decreto nº 5736/2024

Dispõe sobre a Criação do Programa Estadual de Monitoramento e Combate ao Desmatamento Ilegal e dá outras providências.

DOE
25
Junho
2024
ES

Decreto nº 5733/2024

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
21
Junho
2024
ES

Lei nº 12176/2024

Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários no âmbito do Espírito Santo.

DOE
21
Junho
2024
ES

Lei nº 12175/2024

Acrescenta o inciso XXVI ao art. 2º da Lei nº 8.060, de 22 de junho de 2005, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo.

DOE
21
Junho
2024
ES

Lei nº 12170/2024

Institui o Selo Empresa Amiga do Consumidor e dá outras providências.

DOE
20
Junho
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 53/2024

Disciplina a divulgação e publicação do PMPF nas operações com AEHC e GNV para fins de substituição tributária, e revoga a Portaria nº 64-R, de 05 de julho de 2022.

DOE
17
Junho
2024
ES

Lei nº 12161/2024

Obriga as instituições de ensino, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a assegurar ao aluno com deficiência visual o acesso à alfabetização e ao letramento por meio do Sistema Braille de leitura e escrita.

DOE
14
Junho
2024
ES

Lei nº 12160/2024

Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 12.017, de 21 de dezembro de 2023, criando a Rota dos Três Pontões, localizada no Município de Afonso Cláudio.

DOE
14
Junho
2024
ES

Lei nº 12158/2024

Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 12.017, de 21 de dezembro de 2023, criando a Rota da Igrejinha de São Paulo - Comunidade de Vargem Grande do Soturno, Município de Cachoeiro de Itapemirim.

DOE
14
Junho
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 52/2024

Normatiza os procedimentos relativos à execução financeira dos pagamentos de documentos cujo pagamento deve ser realizado exclusivamente via PIX.

DOE
14
Junho
2024
ES

Lei nº 12140/2024

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Jovem Empreendedor.

DOE
11
Junho
2024
ES

Lei nº 12134/2024

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Leitura nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Espírito Santo.

DOE
11
Junho
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 49/2024

Altera a Portaria SEFAZ nº 25-R, de 02 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2024.

DOE
11
Junho
2024
ES

Decreto nº 5722/2024

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, aprovado pelo Decreto nº 1.353-R, de 13 de julho de 2004.

DOE
07
Junho
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 48/2024

Altera o Anexo Único da Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, que trata da Margem de Valor Agregado - MVA - para os produtos sujeitos à substituição tributária.

DOE
06
Junho
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 46/2024

Altera o Anexo Único da Portaria nº 12-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

DOE
03
Junho
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 45/2024

Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, que autoriza as microcervejarias artesanais relacionadas no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

DOE
03
Junho
2024
ES

Portaria SEFAZ nº 44/2024

Altera a Portaria nº 32-R, de 27 de maio de 2021, que autoriza os fabricantes de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais relacionados no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

DOE
03
Junho
2024


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