Institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica.

Institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES e dá outras providências.

Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD).

Estabelece novos padrões de qualidade do ar e dá providências correlatas.

Dispõe sobre o Regimento de Custas e adota outras providências.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.899/2012, que dispõe sobre o Programa Estadual de Habitação de Interesse Social "Nossa Casa", no âmbito do Estado, e dá outras providências.

Dispõe, com base no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre a prestação de informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas.

Institui o Programa Bolsa-Atleta Capixaba e dá outras providências.

Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Espírito Santo, das compensações e das participações financeiras previstas no artigo 20, § 1º da Constituição Federal de 1988, oriundas das concessões, das permissões, das cessões e de outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, e outros recursos naturais, na forma que especifica, e dá outras providências.

Institui procedimentos para formação e encaminhamento da representação fiscal para fins penais.

Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração, e dá outra providências.

Disciplina procedimentos para o recolhimento da parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Regulamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - RICMS/ES.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, que consolida e atualiza a legislação do tributo e dá outras providências.

Define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do poder de polícia e dá outras providências.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências.

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regimento de custas, a contagem, a cobrança e o pagamento das despesas do processo e dos emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários ou extrajudiciários e da taxa judiciária, e dá outras providências.