Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Suspende os prazos dos processos administrativos em curso nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Regulamenta as diretrizes para implementação, estruturação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Altera o Anexo único da Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes.

Disciplina as doações de valores, de bens móveis ou imóveis, de serviços comuns e licenças de software, bem como do procedimento de comodato em favor de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional, enquanto perdurar a Situação de Emergência, em decorrência das chuvas.

Altera o Decreto nº 4.933-R, de 27 de julho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do incentivo fiscal concedido nos termos dos art. 5º-B, X, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 11.246, de 07 de abril de 2021, com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado.

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018 e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Disciplina o pagamento de honorários sucumbenciais nas transações terminativas de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa,.

Disciplina a Lei Complementar nº 1.067, de 20 de dezembro de 2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Altera a Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Altera o art. 39 do Decreto nº 5.599-R, de 11 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a transferência da inscrição, gestão e processamento da dívida ativa do Estado do Espírito Santo, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo - PGE.

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e a Portaria nº 03-R, de 09 de janeiro de 2024.

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Fundo Estadual de Combate à pobreza e às Desigualdades Sociais - Adicional de alíquota - Art. 20-A da Lei nº 7.000/2001 - Retirada do vinho do regime de Substituição Tributária - Antecipação Parcial do Imposto.

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Altera os artigos 22 e 25 do Regulamento do Serviço de Fretamento e/ou Turismo do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do estado do Espírito Santo, homologado pelo Decreto nº 4.090-N, de 26 de fevereiro de 1997.

Prorroga o início da vigência do Decreto nº 5.491-R, de 1º de setembro de 2023, que regulamenta a técnica e os requisitos a serem utilizados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo para a digitalização de documentos públicos ou privados.

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e a Portaria nº 03-R, de 09 de janeiro de 2024.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 12-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018 e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, no RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002, e no RITCMD, instituído pelo Decreto nº 3.469-R, de 19 de dezembro de 2013.

ICMS - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - COMPETE-ES - LEI Nº 10.568/2016 - TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO INDUSTRIAL.

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 5.454-R, de 26 de julho de 2023.

Altera a Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a transferência da inscrição, gestão e processamento da dívida ativa do Estado do Espírito Santo, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ para a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo - PGE, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 13-R, de 15 de agosto de 2017, que dispõe sobre normas para credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo.

Credencia empresas do setor de vinhos para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de que trata o art. 168-A, V, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Institui o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes - PCMVVDFD que estabelece a criação de incentivos fiscais para as empresas que contratarem mulheres nessas condições.

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças.

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Altera o Decreto nº 1.762-R, de 7 de dezembro de 2006, que institui procedimentos para formação e encaminhamento da representação fiscal para fins penais.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002.

Altera a Lei nº 11.997, de 19 de dezembro de 2023, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Revoga a Lei nº 11.981, de 6 de dezembro de 2023, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação, estabelece diretrizes para o seu procedimento, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação e consolida a legislação em vigor referente à criação de rotas turísticas no âmbito do Estado.

Institui o Valor Mensal de Atualização dos Créditos - VMAC e introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, na Lei nº 10.011, de 20 de maio de 2013, e na Lei nº 8.501, de 10 de maio de 2007.

Altera o Decreto nº 5.089-R, de 15 de fevereiro de 2022.

Torna público o calendário de vencimento do licenciamento e fiscalização do exercício de 2024.