Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos desvinculados do Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA, nos termos do § 2º do art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.

Altera os arts. 12 e 46 da Constituição Estadual.

Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF, de 9 de junho de 1994, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A, e revoga a Instrução Normativa nº 1.540/2022-GSE, de 26 de dezembro de 2022.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Dispõe sobre a proibição da comercialização de medicamentos denominados "anticio" para as espécies que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de animais no interior de veículos no âmbito do Estado de Goiás.

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo à Utilização da Arteterapia e da Musicoterapia para Pessoas com Síndrome de Down na forma que especifica, no âmbito do Estado de Goiás.

Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nº 12.955, de 19 de novembro de 1996, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que tratam de matéria tributária.

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Instituir a linha de crédito "Produtor Empreendedor Fruticultura", com subvenção de juros sob a forma de equalização, bem como da concessão de aval por meio do Fundo de Equalização para o Empreendedor - FUNDEQ.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.

Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Goiás - SF/GO e os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros, também dá outras providências.

Revoga o § 5º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Violência Escolar.

Dispõe sobre o Regime Optativo da Substituição Tributária - ROST.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - RECICLAGOIÁS no Estado de Goiás.

Dispõe sobre a emissão de faturas e sobre a acessibilidade aos sítios eletrônicos que especifica por usuários com deficiência visual ou auditiva.

Estabelece que os estabelecimentos que comercializam produtos de hortifrúti devem apresentar a informação dos preços na unidade de medida quilo.

Altera o art. 16 da Constituição Estadual.

Altera a Lei nº 21.048, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

Institui a Campanha Estadual de incentivo à doação de cadeiras de rodas e outros equipamentos assistivos, na forma que especifica.

Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Torna obrigatória a disponibilização de dispensadores contendo preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos nos estabelecimentos farmacêuticos.

Cria o Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos para fins de transplante, no âmbito do Estado de Goiás.

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Suspende as obrigações relacionadas à contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA, como condição para gozo de benefícios fiscais.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 02/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Altera o Anexo XIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.

Autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários, no âmbito administrativo do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências, para incluir disposições especiais sobre os serviços ambientais de reciclagem.

Dispõe sobre a garantia de atendimento, no mesmo piso de entrada de agências bancárias localizadas no Estado de Goiás, aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, quando não disponibilizarem elevador ou escada rolante.

Obriga as pessoas jurídicas de direito privado que atuam na realização de eventos a fornecer as informações que especifica em todos os meios de comunicação.

Dispõe sobre a vedação de quaisquer tipos de discriminação à criança/adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, em instituições públicas ou privadas no Estadode Goiás.

Dispõe sobre inclusão de cláusula de sustentabilidade nos editais, propostas e contratos de locação de imóvel celebrados pelos órgãos no âmbito do Poder Público do Estado de Goiás.

Fixa, para o exercício de 2023, o valor do benefício de que trata a Lei estadual nº 21.812, de 14 de março de 2023, que institui o Programa Goiás por Elas.

Fixa, para o exercício de 2023, o valor do benefício de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 21.810, de 14 de março de 2023, que institui, no Estado de Goiás, o Programa Dignidade.

Regulamenta a Lei nº 21.809, de 14 de março de 2023, que institui, no Estado de Goiás, o Programa Família Acolhedora Goiana para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.

Revoga a Instrução Normativa nº 1509/2021-GSE, de 09 dezembro de 2021, que estabelece o limite individual mensal do crédito outorgado de ICMS destinado a projeto cultural credenciado pela Secretaria de Estado da Cultura.

Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

Assegura a igualdade nos valores das premiações relativas às competições esportivas, paraesportivas, desportivas, artísticas e culturais realizadas no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Institui o Programa Goiás por Elas.

Institui o Programa Dignidade e dá outras providências.

Institui, no Estado de Goiás, o Programa Família Acolhedora Goiana para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.

Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.