Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Altera o Decreto nº 9.432, de 25 de abril de 2019, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e regulamenta a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro 2018.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e revoga o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008.

Revoga o Decreto nº 9.654, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais nos termos em que especifica.

Institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 21.066, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.

Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190/17, também estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.

Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.

Considera as obras de infraestrutura que especifica como prioritárias, para efeito de concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea "f" do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto estadual nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE), de 29 de dezembro de 1997.

Institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Estadual nº 20.361, de 05 de dezembro de 2018, que estabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás, bem como o processo de fiscalização a que alude art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, regulamentado pelo Decreto Federal nº 9.918, de 18 de julho de 2019.

Define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica.

Estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

Dispõe sobre a competência para o exercício dos atos que especifica.

Dispõe sobre a proibição de exposição do informe que especifica nos estacionamentos.

Estabelece a obrigatoriedade da exigência do Certificado de Vacinação no ato da matrícula dos alunos até 18 (dezoito) anos de idade da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do EnsinoA Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Institui a Política Estadual de Educação do Campo e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Autoriza a alienação dos imóveis que especifica.

Dispõe sobre os critérios para a elaboração dos índices de participação dos municípios nas receitas provenientes do ICMS.

Fixa procedimentos a serem adotados em estacionamento nos casos e locais que especifica. (Redação dada pela Lei nº 22.386, de 20.11.2023 - DOE GO - Suplemento de 20.11.2023, com efeitos a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação)

Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica

Concede passe livre aos idosos maiores de sessenta anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.

Regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

Dispõe sobre a Política Estadual de ResA Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 131 § 1º da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e social - FUNDES e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

Altera as Leis nºs 11.651/1991, 12.462/1994, 12.955/1996 e 12.972/1996; autoriza a redação da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis nºs 12.167/1993, 12.609/1995 e 12.696/1995; e dá outras providências.

Institui o Código Tributário do Estado de Goiás.