LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
GO

Decreto nº 9724/2020

Regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190/17, também estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.

DOE
08
Outubro
2020
GO

Lei nº 20694/2019

Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.

DOE
27
Dezembro
2019
GO

Decreto nº 9579/2019

Considera as obras de infraestrutura que especifica como prioritárias, para efeito de concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea "f" do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto estadual nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE), de 29 de dezembro de 1997.

DOE
12
Dezembro
2019
GO

Decreto nº 9551/2019

Regulamenta a Lei Estadual nº 20.361, de 05 de dezembro de 2018, que estabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás, bem como o processo de fiscalização a que alude art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, regulamentado pelo Decreto Federal nº 9.918, de 18 de julho de 2019.

DOE
13
Novembro
2019
GO

Lei nº 20629/2019

Define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências.

DOE
08
Novembro
2019
GO

Instrução Normativa SIF nº 02/2019

Estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

DOE
18
Junho
2019
GO

Instrução Normativa SIF nº 01/2019

Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

DOE
18
Junho
2019
GO

Portaria GSE nº 126/2019

Dispõe sobre a competência para o exercício dos atos que especifica.

DOE
18
Junho
2019
GO

Lei nº 19580/2017

Dispõe sobre a proibição de exposição do informe que especifica nos estacionamentos.

DOE
10
Janeiro
2017
GO

Lei nº 19519/2016

Estabelece a obrigatoriedade da exigência do Certificado de Vacinação no ato da matrícula dos alunos até 18 (dezoito) anos de idade da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do EnsinoA Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DOE
06
Dezembro
2016
GO

Lei nº 18320/2013

Institui a Política Estadual de Educação do Campo e dá outras providências.

DOE
31
Dezembro
2013
GO

Lei nº 18104/2013

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

DOE
23
Julho
2013
GO

Lei nº 17909/2012

Autoriza a alienação dos imóveis que especifica.

DOE
27
Dezembro
2012
GO

Resolução nº 107/2012

Dispõe sobre os critérios para a elaboração dos índices de participação dos municípios nas receitas provenientes do ICMS.

DOE
14
Maio
2012
GO

Lei nº 16549/2009

Fixa procedimentos a serem adotados em estacionamento nos casos e locais que especifica. (Redação dada pela Lei nº 22.386, de 20.11.2023 - DOE GO - Suplemento de 20.11.2023, com efeitos a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação)

DOE
25
Maio
2009
GO

Lei nº 14765/2004

Concede passe livre aos idosos maiores de sessenta anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.

DOE
28
Abril
2004
GO

Decreto nº 5686/2002

Regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

DOE
05
Dezembro
2002
GO

Lei nº 14248/2002

Dispõe sobre a Política Estadual de ResA Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 131 § 1º da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

DOE
29
Julho
2002
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Decreto nº 5265/2000

Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

DOE
07
Agosto
2000
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Lei nº 13591/2000

Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências.

DOE
20
Janeiro
2000
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Decreto nº 5071/1999

Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e social - FUNDES e dá outras providências.

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14
Julho
1999
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Decreto nº 4852/1997

Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

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29
Dezembro
1997
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Lei nº 11651/1991

Institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

DOE
26
Dezembro
1991


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