Retifica o Anexo Único da Portaria nº 76, de 11 de abril de 2022 (DOE 18.04.2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, e dá outras providências.

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 075/2021/SEFAZ, de 14 de abril de 2021 (DOE de 22.04.2021), que dispõe sobre a lavratura do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadorias - TFT-e, utilizado pelo Serviço de Fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, para registrar as ocorrências verificadas, bem como o Termo de Apreensão e Depósito - TAD-e, para constituição do crédito tributário pertinente, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 259, de 05 de maio de 2023 que "Declara estado de emergência ambiental nos meses de maio a novembro de 2023, dispõe sobre o período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso" e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.930, de 12 de agosto de 2019, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras localizadas no Estado do Mato Grosso.

Decreta situação de emergência no âmbito do Estado de Mato Grosso pelo desastre Incêndio Florestal - Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE).

Altera o Decreto nº 3.953, de 16 de setembro de 2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Introduz alterações no Decreto nº 7.008, de 9 de fevereiro de 2006, que regulamenta a forma de aferição, atribuição e pagamento da verba indenizatória, instituída pelo § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis Complementares nº 169, de 13 de maio de 2004, e nº 234, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa Troco Solidário nas redes farmacêuticas e congêneres, situadas no âmbito do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de auxiliar financeiramente os hospitais filantrópicos na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Cutâneo e Sistêmico no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 685, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso - SFE/MT.

Dispõe sobre a prorrogação do período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 1.331, de 9 de janeiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 10.605, de 10 de outubro de 2017, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas de televisão por assinatura e os estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao consumidor-SAC, colocarem à disposição dos seus clientes, no território do Estado de Mato Grosso, atendimento telefônico gratuito por meio do prefixo 0800.

Proíbe a utilização de animais para o desenvolvimento de experimentos e testes em produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes no Estado do Mato Grosso.

Altera o Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Insere a Seção VII e as Subseções I e II, com os arts. 215-A e 215-B na Constituição Estadual, regulamentando a Advocacia Pública Municipal.

Altera a Portaria SEFAZ nº 76/2022, de 11/04/2022 (DOE 18/04/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, e dá outras providências.

Altera a Portaria SEFAZ nº 137/2021, de 16.07.2021 (DOE de 30.07.2021), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS, e dá outras providências.

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

Acrescenta o art. 401-A ao Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, e dá outras providências.

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 32 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 40 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 190, de 27.03.2023, que regulamenta a Lei nº 11.991, de 23 de dezembro de 2022, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências.

Institui o Programa Recomeçar e Empreender destinado ao recuperando ou egresso do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, e dá outras providências.

Regulamenta a Política Estadual de Inspeção Predial e obrigatoriedade da realização periódica de autovistoria nas edificações no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Estadual nº 11.767, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre a identificação digital, o uso da assinatura eletrônica e da procuração digital, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes e responsabilidades para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde em Mato Grosso, incluindo a orientação na elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS) pelos estabelecimentos e a coordenação de ações conjuntas entre a Secretaria de Estado de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde por meio de suas unidades.

Torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico-hospitalares nas operações de barreira fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Institui a obrigatoriedade de academias, clubes desportivos ou estabelecimentos similares informarem ao consumidor o que especifica.

Proíbe, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a comercialização de brinquedos e acessórios infantis compostos por ácido bórico, borato de sódio, tetraborato de sódio ou bórax, sem certificação de órgão ou entidade federal competente.

Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica no Estado de Mato Grosso divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.256, de 27 de novembro de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, para dispor sobre Dispositivos Eletrônicos para Fumar - DEFs.

Dispõe sobre diretrizes para atendimento dos portadores de Atrofia Muscular Espinhal - AME, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Altera as Portarias SEFAZ nº 75/2021, de 14 de abril de 2021 (DOE de 22.04.2021), que dispõe sobre a lavratura do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadorias - TFT-e, utilizado pelo Serviço de Fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, para registrar as ocorrências verificadas, bem como o Termo de Apreensão e Depósito - TAD-e, e SEFAZ nº 128/2021, de 18.06.2021 (DOE 22.06.2021) que dispõe sobre a criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário - NFT, bem como sobre sua aplicação e utilização nos processos e procedimentos inerentes à fiscalização de tributos estaduais.

Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 522/2016, que tratam especificamente sobre Acordo de Leniência e a participação da Procuradoria-Geral do Estado.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Disciplina procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental no âmbito das ações de fiscalização ambiental estadual.

Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos do ICMS, vinculados ao Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento dos encargos sociais, fiscais e obrigações acessórias, decorrentes do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso.

Altera dispositivo da Lei nº 12.155, de 19 de junho de 2023, que veda a utilização de queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios em Mato Grosso.

Altera a Lei nº 10.134, de 27 de junho de 2014, que obriga a reserva de assento ao acompanhante de Pessoa com Deficiência no Estado de Mato Grosso.

Altera a Lei nº 11.105, de 07 de abril de 2020, que institui normas gerais sobre Desporto no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa CNH Social no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Altera a Portaria SEFAZ nº 142/2020, de 30.07.2020 (DOE de 19.08.2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 045, de 3 de março de 2023 (DOE 14.03.2023), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, e dá outras providências.