Dispõe sobre os percentuais de abatimentos de juros, multa de mora e penalidades, para fins de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes, previstos nos incisos I, II e III do caput do artigo 8º da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, e dá outras providências.

Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mediante alterações dos Decretos nº 3.953, de 16 de setembro de 2004, e nº 630, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos registrados e controlados por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mediante alterações do Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, mediante concessão de parcelamento, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências, bem como revoga o Decreto nº 712, de 21 de fevereiro de 2024 (DOE 22.02.2024).

Institui o Segundo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário II e dá outras providências.

Institui condicionante para a fruição dos programas de incentivos fiscais e dos benefícios fiscais do Estado de Mato Grosso, para a cadeia de leite e derivados, conforme especifica.

Institui a regulamentação do comércio de materiais recicláveis e bens móveis usados, objetivando a prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Altera a Portaria SEFAZ nº 112/2017, de 13.06.2017 (DOE de 14.06.2017), que institui Regime Especial de Fiscalização (REF) a ser aplicado, nas condições que especifica, aos sujeitos passivos da obrigação tributária relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

Institui o Protocolo Antirracista determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas que implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo.

Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 139, de 14 de junho de 2019 (DOE 17.06.2019), que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.

Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mediante alterações do Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 763, de 29 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Lei Estadual nº 12.286, de 05 de outubro de 2023, que instituiu o Programa CNH Social no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Dispõe sobre o CAR-DIGITAL e o procedimento de análise automatizada do Cadastro Ambiental Rural, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).

Divulga o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

Institui a Plataforma SaaS Servicenow como única a ser utilizada para a interoperabilidade e integração com os demais sistemas legados na Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, doravante denominada SEFaaS.

Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2024 referente ao exercício do ano de 2023, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.

Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, mediante alterações do Regulamento do aludido Imposto, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Altera o art. 18-F da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 8.830, de 21, de janeiro de 2008, que estabelece a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato, e dispõe sobre a Área de Uso Restrito da Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai - BAP, no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Prorrogação do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 183 de 2023.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 39 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências, bem como altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Complementar nº 583, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Estadual nº 12.286, de 05 de outubro de 2023, que instituiu o Programa CNH Social no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Divulga o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos tributários e não tributários, nas hipóteses que indica, nos termos da Lei nº 12.358, de 15 de dezembro de 2023, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 371, de 18 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, suas modalidades e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes, em relação às transferências de créditos, nas hipóteses de remessas de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade, inclusive os relativos ao lançamento e ao recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias ou de insumos para utilização no processo produtivo, ao abrigo do diferimento, interrompido em decorrência das aludidas transferências, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Revoga a Instrução Normativa SEFAZ nº 02/2023, que "Dispõe sobre o procedimento e as responsabilidades nos processos de pagamento de medições de obras e serviços de engenharia na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT e dá outras providências".

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 631, de 21 de dezembro de 2023.

Estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a proibição do uso de coleira antilatido em animais no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Altera o Decreto nº 1.313, de 11 de março de 2022, que regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 46-A, o art. 46-B e o art. 46-C da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências".

Regulamenta o Art. 19-A da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Instituiu o Código Estadual de Defesa do Contribuinte.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 256, de 12 de dezembro de 2023 (DOE 15.12.2023), que fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9º-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais estaduais dependentes e não dependentes.

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.

Dispõe sobre o cadastramento de recém-nascidos e crianças, com deficiência, atendidas em unidades, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.