Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 22 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso.

Regulamenta o processo administrativo estadual de licenciamento ambiental da atividade de mineração, que contenha solicitação de supressão de vegetação, nos casos previstos no art. Artigo 94-A da Lei Complementar nº 788, de 18 de janeiro de 2024 e dá outras providências.

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso para o recolhimento dos encargos sociais, fiscais e obrigações acessórias, decorrentes do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.

Altera a Portaria SEFAZ nº 75/2021, de 14.04.2021 (DOE de 22.04.2021), que dispõe sobre a lavratura do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e, utilizado pelo Serviço de Fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, para registrar as ocorrências verificadas, bem como do Termo de Apreensão e Depósito - TAD-e, para a constituição do crédito tributário pertinente, e dá outras providências.

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Prevenção da Prematuridade Neonatal no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Altera a Lei nº 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso.

Aprova os procedimentos de cadastro, de registro, de reforma e ampliação, de alteração cadastral, da fiscalização e suspensão e cancelamento de registro da agroindústria familiar ou de pequeno porte, junto ao Serviço de Inspeção Agroindustrial e de Pequeno Porte (SIAPP/MT).

Dispõe sobre a uniformização de procedimentos a serem observados pelos contribuintes que realizarem operações de exportação para fins de autorregularização, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 32 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias automotivas), e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Altera as Portarias SEFAZ nº 160/2021, de 15.09.2021 (DOE de 16.09.2021), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e Portaria SEFAZ nº 177/2021, de 03.09.2021 (DOE de 09.09.2021), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e do respectivo Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 111/2024, de 13 de junho de 2024 (DOE 27.06.2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, de 17 de março de 2016, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 139, de 14 de junho de 2019 (DOE 17.06.2019), que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dá outras providências.

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização a lojas e estabelecimentos comerciais para oferecer, por meio digital, o acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos clientes, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre medidas de segurança para usuários e motoristas de aplicativos de transportes de passageiros no Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento e fomento do turismo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Revigora e altera o Decreto nº 817, de 16 de abril de 2024, que institui o Segundo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário II e, dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 126/2024, de 2 de julho de 2024 (DOE 04.07.2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com Sucos e refrescos, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.997, de 13 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista - CIA no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Altera a Portaria SEFAZ nº 125/2024, de 2 de julho de 2024 (DOE 04.07.2024), bem como a Portaria SEFAZ nº 126/2024, de 2 de julho de 2024 (DOE de 04.07.2024), e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Constitui ato ilícito a omissão da informação do preço de produto lácteo no momento da negociação de compra e venda entre produtor e empresa de beneficiamento e comércio de laticínios no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Altera dispositivo da Lei nº 12.286, de 05 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Programa CNH Social, incluindo os povos originários como beneficiários no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.

Altera o § 6º e inclui o § 7º, ambos do art. 215-A, da subseção I da seção VII da Constituição Estadual.

Altera dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Prorroga até 31 de dezembro de 2024 o prazo estabelecido no artigo 2º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 187/2023.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 40 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 32 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

Prorroga por mais 06 (seis) meses o prazo estabelecido no artigo 2º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 116/2023.

Dispõe sobre a instituição da campanha estadual de ações preventivas e de conscientização do ceratocone, denominada Junho Violeta, no Estado de Mato Grosso.

Altera dispositivos da Lei nº 9.310, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais a pessoas portadoras de necessidades especiais.

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos, e dá outras providências.

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com baterias automotivas, e dá outras providências.

Altera o Anexo II - Tabela de Volume de Transformação da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995.

Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 10.903, de 07 de junho de 2019 que "Dispõe sobre a Política Estadual de Educação Ambiental" e dá outras providências.