Fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Dispõe sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais a pessoas portadoras de necessidades especiais.

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.

Dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências. (Redação dada à ementa pela Lei nº 10.353, de 23.12.2015, DOE/MT de 23.12.2015)

Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.