Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências.

Institui o Selo Transparência na Contratação para reconhecer empresas privadas e entidades públicas que divulgarem voluntariamente os requisitos e a faixa salarial em suas ofertas de emprego no Estado de Mato Grosso.

Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo.

Acrescenta dispositivos ao Capítulo VII da Lei nº 10.395, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o Programa VOE MT e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis na forma que especifica.

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 371, de 18 de julho de 2023, que regulamenta a Lei Estadual nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que instituiu o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, suas modalidades e dá outras providências.

Dispõe sobre a forma do atendimento preferencial a idosos, gestantes e pessoas com deficiência em repartições públicas e outros estabelecimentos que mencionam no Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semestral, pela concessionária de energia elétrica em Mato Grosso, da capacidade operacional das subestações para conexão de geração distribuída de energia solar.

Dispõe sobre a comunicação prévia referente à inclusão do consumidor em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de proteção ao crédito no Estado de Mato Grosso.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.

Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros utilizados nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, com o objetivo de evitar alteração sensorial aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Altera o Decreto nº 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o sistema de informação INDICASUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações.

Altera a Portaria SEFAZ nº 59/2025, de 14.04.2025 (DOE 14/04/2025), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 1.313, de 11 de março de 2022, que 'Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências'.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da publicidade, por meio de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado de Mato Grosso.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei nº 4.547, de 27.12.1982, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25.07.1986.

Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.482, de 16 de abril de 2024, que institui a regulamentação do comércio de materiais recicláveis e bens móveis usados, objetivando a prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Altera dispositivos da Lei nº 12.164, de 23 de junho de 2023, que institui a Lei de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Altera o caput do art. 14 da Lei nº 11.972, de 19 de dezembro de 2022, que cria o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado de Mato Grosso - SEPIR/MT.

Dispõe sobre a intensificação da fiscalização e combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais de Mato Grosso.

Altera a Lei nº 6.338, de 03 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 1.199, de 26 de dezembro de 2024 (DOE 27/12/2024), que regulamentou o artigo 6º da Lei Complementar nº 798, de 11 de outubro de 2024, o qual dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização das operações internas realizadas com diferimento do ICMS, sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 17 do Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000 (DOE da mesma data), que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para renovação de credenciamento de Centros de Formação de Condutores e seus profissionais, e estabelece diretrizes para a adesão e participação contínua em programas sociais instituídos pelo Governo do Estado de Mato Grosso.

Altera o anexo único da Portaria SEFAZ nº 45/2023, de 3 de março de 2023 (DOE de 14.03.2023), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de guia informativo sobre normas e legislações sobre o meio ambiente no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a vedação de acesso a incentivos financeiros e fiscais, empréstimos, renovação de empréstimos ou financiamentos, concedidos pelo Estado de Mato Grosso ou por suas instituições financeiras, para condenados por crimes de feminicídio, contra crianças e adolescentes e trabalho análogo à escravidão.

Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação no Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a criação de políticas públicas para pessoas que sofrem de distúrbios e deficiências vocais permanentes no âmbito do Estado de Mato Grosso.

ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PRODEIC - BENEFÍCIOS FISCAIS - CRÉDITO OUTORGADO - APURAÇÃO - PROCEDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - OPÇÃO PELA EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO TRIBUTADA - USO DO CRÉDITO OUTORGADO.

Altera o Decreto nº 1.352, de 18 de fevereiro de 2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso, para atualizar o marco temporal dos fatos geradores abrangidos, redefinir os limites de valor para propostas de transação individual, permitir novas formas de quitação por precatórios e créditos líquidos e certos, suprimir exigências de recuperabilidade e autorizar a calendarização de pagamentos.

Altera a Portaria nº 125, de 29 de junho de 2020 (DOE 1º/9/2020), que disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Altera a Portaria SEFAZ nº 103/2019, que disciplina os procedimentos operacionais relativos ao sistema de premiação do Programa Nota MT.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 116/2023.

Altera o Decreto nº 1.369, de 14 de março de 2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de subsídios aos agricultores familiares e às comunidades tradicionais, para o custeio de assistência técnica para a elaboração de projetos e realização de obras para obtenção de água superficial e subterrânea, no âmbito do Estado de Mato Grosso; e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.386, de 08 de janeiro de 2024, e a Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020.

Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

Dispõe sobre a faculdade de disponibilização, por meio de QR Code, dos dispositivos exigidos por leis estaduais e dá outras providências.

Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.315, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos em Mato Grosso e institui a Carta Estadual de serviços ao Cidadão e dá outras providências.

Revoga a Portaria SEFAZ nº 183/2018, de 13.11.2018 (DOE de 13.12.2018), que 'institui o Regime de Estimativa de que tratam os artigos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, para o segmento de venda a varejo de veículos automotores usados', e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual MT Produtivo - Mecanização e estabelece diretrizes para sua implementação.

Altera o Decreto nº 139, de 14 de junho de 2019 (DOE 17.06.2019), que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.