LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
MT

Decreto nº 1312/2022

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
10
Março
2022
MT

Decreto nº 1297/2022

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
22
Fevereiro
2022
MT

Decreto nº 1289/2022

Introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

DOE
11
Fevereiro
2022
MT

Decreto nº 1278/2022

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
03
Fevereiro
2022
MT

Decreto nº 1273/2022

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
31
Janeiro
2022
MT

Decreto nº 1272/2022

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
30
Janeiro
2022
MT

Decreto nº 1267/2022

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e no Decreto nº 1.243, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

DOE
25
Janeiro
2022
MT

Decreto nº 1262/2022

Introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

DOE
20
Janeiro
2022
MT

Decreto nº 1261/2022

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
20
Janeiro
2022
MT

Decreto nº 1260/2022

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
20
Janeiro
2022
MT

Decreto nº 1254/2022

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
18
Janeiro
2022
MT

Decreto nº 1046/2021

Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências.

DOE
04
Agosto
2021
MT

Lei nº 11487/2021

Altera a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, e a Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

DOE
04
Agosto
2021
MT

Portaria SEFAZ nº 137/2021

Consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS, e dá outras providências.

DOE
30
Julho
2021
MT

Portaria SEFAZ nº 128/2021

Dispõe sobre a criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário - NFT, bem como sobre sua aplicação e utilização nos processos e procedimentos inerentes à fiscalização de tributos estaduais, e dá outras providências.

DOE
22
Junho
2021
MT

Decreto nº 905/2021

Institui Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências.

DOE
29
Abril
2021
MT

Portaria SEFAZ nº 75/2021

Dispõe sobre a lavratura do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e, utilizado pelo Serviço de Fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, para registrar as ocorrências verificadas, bem como do Termo de Apreensão e Depósito - TAD-e, para a constituição do crédito tributário pertinente, e dá outras providências.

DOE
22
Abril
2021
MT

Lei Complementar nº 685/2021

Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso - SFE/MT e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.

DOE
26
Fevereiro
2021
MT

Lei nº 11308/2021

Dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, que passam a denominar-se Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES, e dá outras providências.

DOE
29
Janeiro
2021
MT

Portaria SEFAZ nº 142/2020

Dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

DOE
19
Agosto
2020
MT

Lei nº 11105/2020

Institui normas gerais sobre Desporto no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

DOE
08
Abril
2020
MT

Portaria SEFAZ nº 61/2020

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano, e dá outras providências.

DOE
31
Março
2020
MT

Resolução nº 39/2019

Aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica.

DOE
11
Dezembro
2019
MT

Resolução CONDEPRODEMAT nº 32/2019

Aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

DOE
11
Dezembro
2019
MT

Resolução CONDEPRODEMAT nº 40/2019

Aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

DOE
06
Dezembro
2019
MT

Lei nº 10930/2019

Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras localizadas no Estado do Mato Grosso.

DOE
20
Agosto
2019
MT

Lei Complementar nº 631/2019

Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

DOE
31
Julho
2019
MT

Decreto nº 139/2019

Institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.

DOE
17
Junho
2019
MT

Lei nº 10853/2019

Institui o Programa Permanente de Conscientização e Combate ao Assédio e Abuso Sexual no Transporte Coletivo Intermunicipal no âmbito do Estado de Mato Grosso.

DOE
22
Março
2019
MT

Portaria SEFAZ nº 177/2018

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações e sobre os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIAITCD-e, e dá outras providências.

DOE
26
Dezembro
2018
MT

Lei nº 10709/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.487, de 04.08.2021 - DOE MT - Edição Extra de 04.08.2021)

DOE
28
Junho
2018
MT

Decreto nº 1331/2018

Regulamenta a Lei nº 10.605, de 10 de outubro de 2017, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, e dá outras providências.

DOE
01
Janeiro
2018
MT

Decreto nº 1285/2017

Regulamenta a Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que "institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências".

DOE
30
Novembro
2017
MT

Lei Complementar nº 582/2017

Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas.

DOE
13
Janeiro
2017
MT

Lei nº 10486/2016

Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

DOE
29
Dezembro
2016
MT

Decreto nº 704/2016

Regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.

DOE
23
Setembro
2016
MT

Decreto nº 522/2016

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e demais medidas de responsabilização de pessoas jurídicas, pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências.

DOE
15
Abril
2016
MT

Lei nº 10134/2014

Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral no Estado de Mato Grosso.

DOE
27
Junho
2014
MT

Decreto nº 2212/2014

Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.​

DOE
20
Março
2014
MT

Decreto nº 1891/2013

Regulamenta a reserva de vagas para presos e egressos do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, nas contratações de mão-de-obra e serviços contratados pelo Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

DOE
28
Agosto
2013
MT

Decreto nº 1651/2013

Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação, o destino final de embalagens vazias e resíduos e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DOE
11
Março
2013
MT

Portaria SEFAZ nº 185/2010

Fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

DOE
23
Agosto
2010
MT

Lei nº 9310/2010

Dispõe sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais a pessoas portadoras de necessidades especiais.

DOE
19
Janeiro
2010
MT

Lei nº 9256/2009

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.

DOE
27
Novembro
2009
MT

Decreto nº 2249/2009

Dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

DOE
25
Novembro
2009
MT

Lei nº 8830/2008

Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

DOE
21
Janeiro
2008
MT

Lei Complementar nº 233/2005

Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

DOE
21
Dezembro
2005
MT

Decreto nº 3953/2004

Regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

DOE
16
Abril
2004
MT

Decreto nº 2435/2004

Regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

DOE
19
Janeiro
2004
MT

Lei nº 8069/2004

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica e dá outras providências.

DOE
07
Janeiro
2004


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