Estabelece a lista de Classificação Estadual de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas à Vigilância Sanitária, por grau de risco e dependente de informação, para fins de licenciamento sanitário, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso.

Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, vulgo chumbinho, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Saudável no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 1.136, de 06 de outubro de 2021, que regulamenta o Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei nº 11.475, de 14 de julho de 2021.

Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 7 de agosto de 2017, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências".

Altera o Decreto nº 1.046, de 4 de agosto de 2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 905, de 28 de abril de 2021 (DOE 28.04.2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Institui o marco regulatório do serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, veículos e cargas, na navegação interior de travessia, STHIDRO, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Define o critério a ser utilizado para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e dá outras providências.

Altera a redação do inciso III do art. 7º do Decreto nº 262, de 16 de outubro de 2019.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Estado de Mato Grosso - FUEPC.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 22 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso.

Prorroga o prazo do artigo 2º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 119, de 2023.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 40 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

Altera a Portaria nº 238/2022-SEFAZ, de 14/12/2022 (DOE de 16/12/2022), e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 112, de 1º de junho de 2023 (DOE 07.06.2023), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.949, de 1º de outubro de 2019, que cria o Programa de Prevenção e Combate a Jogos que Induzem Crianças e Adolescentes à Automutilação e ao Suicídio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação para Portadores de Doença Celíaca ou Demais Desordens Relacionadas ao Glúten-DRGS, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades particulares para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico.

Institui a Lei de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

Altera o art. 16 do Decreto nº 902 de 19 e abril de 2021, que Regulamenta a Lei nº 11.105, de 07 de abril de 2020, que institui Normas Gerais sobre o Desporto no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 1.025, de 29 de julho de 2021, que "Regulamenta os artigos 62 e 62-B da Lei Complementar Estadual nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente" e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Apoio à Substituição de Pontes de Madeira e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.970, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a delimitação, o ordenamento e o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas ao Estado de Mato Grosso.

Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atividade de despachantes documentalistas junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veda a utilização de queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios em Mato Grosso.

Altera o Decreto nº 1.031, de 02 de junho de 2017, que "Regulamenta a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural".

Dispõe sobre a aceitação de procurações outorgadas à advocacia perante todos os órgãos públicos da esfera estadual sem a necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, para prever o desenvolvimento de programas que visem estimular o descarte adequado de resíduos perfurocortantes.

Dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 245, de 29 de dezembro de 2022 que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2023, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS fornecerem aos seus pacientes ou seus familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como das despesas custodiadas pelo SUS, e dá outras providências.

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Sangue Virtual do Estado de Mato Grosso para cadastramento prévio e voluntário de pessoas que desejarem ser doadores de sangue.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo ao Melhoramento Genético do Rebanho Bovino no Estado de Mato Grosso.

Estabelece critérios técnicos para o fornecimento de restos de alimentos com proteína de origem animal na alimentação de suínos.

Inclui o NCM 23.03.20.00 no produto Indústria de Alimentos, nos artigos 1º e 2º na Resolução do CONDEPRODEMAT nº 032/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem.

Altera o percentual de crédito outorgado para as operações internas dos produtos que especifica.

Prorroga o prazo de 06 (seis) meses estabelecido no artigo 2º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 116 de 2023.

Aprova o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e Desenvolvimento Socioprodutivo.