Prorroga o prazo da Resolução CONDEPRODEMAT nº 187 de 2023, que dispõe sobre a fruição do benefício em 50% (cinquenta por cento) de crédito outorgado nas operações de saída interestadual de suínos para abate, engorda, reprodução, cria e recria.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 40 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 36 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 32 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 32 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 28 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Couro Mato Grosso.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Regulamenta a Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Geração de Renda e Ressocialização para Menores e Jovens Infratores em situação de risco e vulnerabilidade social.

Altera a Portaria SEFAZ nº 245/2021, de 29.12.2021 (DOE de 30.12.2021), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3 e e do respectivo Documento Auxiliar da NF3 e - DANF3E, e dá outras providências.

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, bem como altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito de o cliente/consumidor ser atendido em quaisquer dos pontos ou meios disponibilizados pelos estabelecimentos que atuam no Estado de Mato Grosso, nas relações de consumo, na forma que especifica.

Dispõe sobre medidas de combate ao crime de violência contra a mulher e crime contra a dignidade sexual no esporte.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito dos resultados de exames realizados no sangue doado, pelo Hemocentro e bancos de sangue dos hospitais do Estado de Mato Grosso, de forma física e virtual (meio eletrônico).

Dispõe sobre a gratuidade do translado intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos por óbitos de pacientes regulados pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso - CRUE.

Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência.

Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Em caráter excepcional, suspende a eficácia do Decreto nº 1.208, de 30 de dezembro de 2024 (DOE da mesma data), que acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.601, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, a fim de viabilizar maior integração de informações entre as delegacias especializadas e os diversos órgãos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras e concessionárias de serviços de telefonia móvel e internet, que prestam serviços no Estado de Mato Grosso, a inserir mensagem de incentivo à doação de sangue e fornecer extratos detalhados de serviços a todos os clientes.

Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 202/2022, de 14.10.2022 (DOE 25.10.2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, e dá outras providências.

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, e dá outras providências.

Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário da entrega de velocidade de recebimento e de envio de dados por meio da internet.

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional do Estado de Mato Grosso - SIFI/MT e dá outras providências.

Institui a modalidade "Emendas" no âmbito do Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, e dá outras providências.

Altera a Portaria SEFAZ nº 262/2023, de 12.12.2023 (DOE 21.12.2023), que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e) e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que "institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências".

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, bem como os Decretos nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, nº 625, de 4 de julho de 2016, nº 1.331, de 9 de janeiro de 2018, e nº 288, de 5 de novembro de 2019, para fins de regulamentação e/ou adequação a disposições da Lei Complementar nº 798, de 11 de outubro de 2024, e dá outras providências.

Institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre o credenciamento de empresas para viabilizar o pagamento de créditos fiscais do Estado do Mato Grosso por meio de cartão de crédito ou débito.

Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 12.071, de 17 de abril de 2023, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências, e revoga a Lei nº 8.890, de 10 de junho de 2008.

Altera dispositivos da Lei nº 9.724, de 19 de abril de 2012, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas em todo o território mato-grossense, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.597, de 26 de setembro de 2017, que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra o Idoso no Estado de Mato Grosso, denominado Observatório Estadual da Violência Contra o Idoso, criando diretrizes para o combate à violência financeira contra a pessoa idosa e dá outras providências. criando diretrizes para o combate à violência financeira contra a pessoa idosa e dá outras providências.

Assegura o acesso gratuito às crianças de colo, com idade limite de até dois anos incompletos, e meia-entrada às demais crianças que estejam acompanhadas de responsável, às atividades desportivas realizadas em estádios, ginásios e afins localizados em todo o Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre o uso de materiais didáticos digitais no ensino fundamental no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Institui o Selo Amigo do Turismo no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 35 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Bebidas.

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

Estabelece critérios e procedimentos para a emissão da autorização de circulação dos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, nos termos definidos pela Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2025 referente ao exercício de 2024, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.