Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.

Dispõe sobre orientação ao consumidor para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e adota outras providências.

Regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/SC - e adota outras providências.

Regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC.

Insere dispositivo na Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde.

Introduz as Alterações 513 e 514 ao RICMS/97.

Dispõe sobre a criação do Programa Cartão Cidadão.

Altera a Portaria SEF nº 141/99, de 03 de maio de 1999, que aprovou modelos de Documento de Arrecadação para recolhimento de IPVA e Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.

Prorroga a vigência de benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Introduz novo código na Tabela de Códigos da Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.

Aprova o modelo e as especificações do cartaz a ser utilizado pelas empresas enquadradas no SIMPLES/SC.

Altera a Lei nº 11345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - F

Altera a Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999, que aprovou o modelo de formulário da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, o Manual de Preenchimento e as Especificações do Arquivo Ele

Altera a Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000, que aprovou a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Acresce Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Aprova o modelo de Ficha de Atualização Cadastral - " FAC".

Introduz a Alteração 512 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 510 e 511 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 509 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 61ª ao RIPVA/SC.

Introduz as Alterações 507 e 508 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 504 a 506 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 484 a 503 ao RICMS/97.

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

Dispõe sobre o cancelamento de notificações fiscais emitidas com base na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, ano base 1998.

Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS produtos artesanais produzidos por artesão autônomo no Estado de Santa Catarina.

Altera a Pauta de Preços Mínimos do Arroz.

Aprova Pauta de Preços mínimos da Cebola.

Dispõe sobre a aplicação da manutenção de crédito previsto no Convênio ICMS 36, de 3 de abril de 1992.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Feijão.

Altera a Lei nº 9830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado a simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.

Introduz as Alterações 476 a 483 ao RICMS/97.

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 2000.

Aprova Pauta de Preços Mínimos da Cebola.

Introduz as Alterações 472 a 475 ao RICMS/97.

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 2000.

Fixa o valor a ser ressarcido por litro de óleo diesel destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2000.

Aprova Pauta de Preços mínimos da Madeira em Toras.

Altera a Lei nº 9830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado a simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.

ICMS. CESTA BÁSICA. INTERPRETA-SE NOS SEUS ESTRITOS TERMOS A LEGISLAÇÃO EXCEPCIONAL, NÃO PODENDO SER AMPLIADA PARA ACOMODAR ARTIGOS MAIS SOFISTICADOS. CRITÉRIO DA FINALIDADE PELO QUAL O DISPOSITIVO LEGAL VISA BARATEAR OS ITENS ORDINARIAMENTE CONSUMIDOS PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

Introduz as Alterações 470 e 471 ao RICMS/97.

Altera Valores da Pauta Fiscal (feijão).

Aprova Pauta de Preços mínimos do fumo cru.

Introduz as Alterações 468 e 469 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 467 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 466 ao RICMS/97.

Aprova a tabela de códigos para preenchimento do Quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Altera o art. 45 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre ICMS.

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, altera a denominação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providê