LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
SC

Lei Complementar nº 144/2004

EFÍCIENTIZA O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO.

DOE
16
Julho
2004
SC

Portaria SEF nº 164/2004

Aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

DOE
16
Julho
2004
SC

Portaria SEF nº 163/2004

Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, dispõe sobre procedimentos relativos a sua emissão e aprova programas, aplicativos e modelos que especifica.

DOE
16
Julho
2004
SC

Decreto nº 2104/2004

Dispõe sobre recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.

DOE
30
Junho
2004
SC

Decreto nº 2075/2004

Introduz as Alterações 582 a 584 ao RICMS-SC/01.

DOE
25
Junho
2004
SC

Decreto nº 2024/2004

Introduz a Alteração 581 ao RICMS-SC/01.

DOE
25
Junho
2004
SC

Decreto nº 2023/2004

Introduz as Alterações 579 e 580 ao RICMS-SC/01.

DOE
25
Junho
2004
SC

Decreto nº 2022/2004

Introduz a Alteração 578 ao RICMS-SC/01.

DOE
25
Junho
2004
SC

Decreto nº 2021/2004

Introduz a Alteração 577 ao RICMS-SC/01.

DOE
25
Junho
2004
SC

Portaria SEF nº 98/2004

Acrescenta códigos de receita ao Anexo Único da Portaria SEF 016/89, de 10.03.89.

DOE
22
Junho
2004
SC

Decreto nº 1929/2004

Dispõe sobre recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.

DOE
07
Junho
2004
SC

Portaria SEF nº 134/2004

Delega competência para celebração de termo de compromisso.

DOE
04
Junho
2004
SC

Ato DIAT nº 22/2004

Aprova pauta de preços mínimos dos suínos.

DOE
03
Junho
2004
SC

Portaria SEF nº 126/2004

Aprova o Manual de Orientação e o modelo de Recibo de Entrega de Arquivos, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003.

DOE
01
Junho
2004
SC

Portaria SEF nº 125/2004

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

DOE
01
Junho
2004
SC

Portaria SEF nº 124/2004

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

DOE
01
Junho
2004
SC

Portaria SEF nº 123/2004

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

DOE
01
Junho
2004
SC

Portaria SEF nº 122/2004

Dispõe sobre a concessão de regime especial a produtor rural.

DOE
01
Junho
2004
SC

Decreto nº 1894/2004

Introduz a Alteração 576 ao RiCMS/01, e dá outras providências.

DOE
31
Maio
2004
SC

Decreto nº 1893/2004

Introduz as Alterações 560 a 575 ao RICMS/01, e dá outras providências.

DOE
31
Maio
2004
SC

Decreto nº 1892/2004

Introduz a Alteração 559 ao RICMS-SC/01.

DOE
31
Maio
2004
SC

Portaria SEF nº 102/2004

Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, constante do Anexo II, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

DOE
26
Maio
2004
SC

Decreto nº 1725/2004

Prorroga prazo de recolhimento do ICMS.

DOE
30
Abril
2004
SC

Decreto nº 1724/2004

Introduz as Alterações 546 a 558 no RICMS/2001.

DOE
30
Abril
2004
SC

Decreto nº 1723/2004

Introduz a Alteração 545 ao RICMS/2001.

DOE
30
Abril
2004
SC

Decreto nº 1722/2004

Introduz a Alteração 544 ao RICMS/2001.

DOE
30
Abril
2004
SC

Decreto nº 1721/2004

Institui o "Programa de Modernização e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social de Santa Catarina - COMPEX".

DOE
30
Abril
2004
SC

Decreto nº 1695/2004

Introduz a Alteração 543 ao RICMS/01.

DOE
28
Abril
2004
SC

Ato DIAT nº 18/2004

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Feijão.

DOE
23
Abril
2004
SC

Decreto nº 1544/2004

Introduz as Alterações 537 a 539 ao RICMS/01.

DOE
16
Abril
2004
SC

Decreto nº 1644/2004

Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 31 de março e 12 de abril de 2004.

DOE
14
Abril
2004
SC

Decreto nº 1643/2004

Introduz a Alteração 542 ao RICMS/01.

DOE
14
Abril
2004
SC

Portaria SEF nº 44/2004

Dispõe sobre remissão de créditos tributários.

DOE
13
Abril
2004
SC

Ato DIAT nº 13/2004

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Suíno.

DOE
24
Março
2004
SC

Decreto nº 1553/2004

Introduz a Alteração 540 ao RICMS/01.

DOE
18
Março
2004
SC

Decreto nº 1543/2004

Introduz as Alterações 533 a 536 ao RICMS/01.

DOE
16
Março
2004
SC

Decreto nº 1542/2004

Introduz as Alterações 513 a 532 ao RICMS/01.

DOE
16
Março
2004
SC

Decreto nº 1541/2004

Introduz as alterações 506 a 512 ao RICMS/01.

DOE
16
Março
2004
SC

Portaria SEF nº 58/2004

Acresce Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

DOE
16
Março
2004
SC

Portaria SEF nº 57/2004

Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA, constantes dos Anexos II e III, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

DOE
16
Março
2004
SC

Decreto nº 1516/2004

Introduz as Alterações 502 a 505 ao RICMS-SC/01.

DOE
08
Março
2004
SC

Decreto nº 1465/2004

Introduz as Alterações 498 a 501 ao RICMS/01, e dá outras providências.

DOE
17
Fevereiro
2004
SC

Decreto nº 1439/2004

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.

DOE
13
Fevereiro
2004
SC

Portaria SEF nº 24/2004

Dispõe sobre o cálculo do imposto devido pelas empresas enquadradas no regime do SIMPLES/SC, no mês de dezembro de 2003.

DOE
05
Fevereiro
2004
SC

Decreto nº 1409/2004

Introduz as Alterações 495 a 497 ao RICMS-SC/01.

DOE
02
Fevereiro
2004
SC

Decreto nº 1370/2004

Introduz as Alterações 489 a 494 ao RICMS-SC/01.

DOE
28
Janeiro
2004
SC

Lei nº 12922/2004

Dá nova redação aos §§ 2º, 3º e 4º, do art. 1º da Lei nº 12383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de um único talão de notas fiscais de produtor em nome do produtor e co-titulares membros do mesmo núcleo familiar.

DOE
23
Janeiro
2004
SC

Lei nº 12921/2004

Institui a proibição da consumação obrigatória nas danceterias, casas de baile e estabelecimentos similares.

DOE
23
Janeiro
2004
SC

Lei nº 12919/2004

Estatui normas de controle para as empresas que exercem atividades de desmonte de veículos e reintrodução de equipamentos, peças e acessórios usados no mercado.

DOE
23
Janeiro
2004
SC

Lei nº 12913/2004

Altera dispositivos da Lei nº 3938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

DOE
23
Janeiro
2004


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