Institui o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa do Estado de Santa Catarina.

Altera dispositivos da Lei nº 11069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Altera a Lei nº 7541, de 1998, que dispõe sobre taxas estaduais.

Estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

Introduz a Alteração 765 ao RICMS/01.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de "Software" Aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais.

Aprova os modelos da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial para Portadores de Deficiência Física e da Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS.

Dispõe sobre anistia a empresas de telecomunicações decorrente da celebração do Convênio ICMS nº 140/04.

Introduz as Alterações 763 e 764 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 731 a 762 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 725 a 730 ao RICMS/01.

Altera a Lei n° 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências.

Introduz a Alteração 724 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 72ª ao RIPVA/SC.

Introduz as Alterações 702 a 723 ao RICMS/01.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de quantificar os alimentos nos cardápios dos restaurantes, bares, confeitarias e estabelecimentos similares no Estado de Santa Catarina.

Acresce Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2005.

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Introduz a Alteração 701 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 699 e 700 ao RICMS/01.

Revoga a Portaria SEF nº 216, de 05 de julho de 2002.

Introduz a Alteração 71ª ao RIPVA/SC.

Introduz as Alterações 697 e 698 ao RICMS/01.

Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 15 de setembro e 15 de outubro de 2004.

Aquisição de Energia Elétrica de Outro Estado para Consumo de Contribuinte Industrial - Incidência na Entrada em SC.

Introduz a Alteração 696 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 694 e 695 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 688 a 693 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 686 e 687 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 685ª ao RICMS/01.

Revoga a Lei nº 12569, de 4 de abril de 2003, que veda o uso de Nota Fiscal de Produtor nas operações interestaduais com cebola.

Altera a Lei nº 3938, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual.

Obriga os estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios a divulgar a data do vencimento dos produtos incluídos nas promoções.

Aprova pauta de preços mínimos dos suínos.

Introduz as alterações 676 a 684 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 674 e 675 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 647 a 673 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 644 a 646 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 642 e 643 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 641ª ao RICMS/01.

Aprova a Resolução nº 01/04 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, que adapta, ajusta e atualiza a Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução

Introduz as Alterações 639 e 640 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 633 a 638 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 605 a 632 ao RICMS/01.

Altera a Portaria SEF nº 383/99, de 15.12.99, que dispõe sobre a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, remetida via "internet".